“O Ministério Público Eleitoral recorreu da decisão que arquivou representação contra o prefeito reeleito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM). Ele é acusado de usar ilegalmente uma imagem da urna eletrônica durante a campanha eleitoral no ano passado. O relator do processo no Tribunal Superior Eleitoral é o ministro Felix Fischer.
O recurso aponta que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo arquivou a representação movida pela coligação do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB). Segundo o pedido, Kassab violou a lei que impede o uso de simuladores de urna eletrônica para evitar que isso leve o eleitor a erro.
Segundo os juízes do TRE, “a utilização da urna eletrônica no caso se deu de forma didática e sem ocasionar desequilíbrio nas eleições”. Isso porque Alckmin também utilizou do mesmo instrumento em suas propagandas eleitorais.
O MPE acrescenta que, embora a decisão cite os dois candidatos, eles não eram os únicos candidatos “não restando dúvida de que a igualdade, ou isonomia, deve alcançar todos os candidatos, sem o que ela não existe”. `Portanto, para o MPE, a utilização da urna eletrônica ou deve ser garantida ou vedada a todos os candidatos.
“É função da Justiça Eleitoral, e não dos candidatos, ensinar aos eleitores o correto uso da urna eletrônica, não se podendo admitir que tal função seja atribuída ao candidato em plena campanha eleitoral”, acrescentou no recurso.”
– AI 10.813
Fonte: Conjur
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