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A juíza Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo, aceitou a denúncia de fraude processual contra Denise Abreu, ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

De acordo com a Procuradoria da República no Estado de São Paulo, Denise apresentou à desembargadora Cecília Marcondes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como se fosse uma norma, um estudo interno da agência que garantia a segurança nas operações de pouso no aeroporto de Congonhas. A regulamentação não havia sido publicada no Diário Oficial da União.

Para o Ministério Público Federal, Denise apresentou o estudo como se fosse uma norma e, por isso, cometeu o crime de fraude processual. Segundo o Código Penal, o crime de fraude processual consiste de “inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa , com fim de induzir a erro o juiz ou o perito”.

Segundo a denúncia, formulada pela procuradora da República Thaméa Danelon, Denise Abreu apresentou à desembargadora, como se fosse válida, uma norma da Anac que era apenas um estudo. O artifício foi descoberto depois do acidente com o vôo 3054 da TAM, que matou 199 pessoas em Congonhas.

De acordo com o Ministério Público Federal, a falsa norma foi usada pela Anac em um recurso movido pela agência contra decisão da Justiça Federal de São Paulo em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal. O MPF pedia a interdição da pista principal do aeroporto de Congonhas enquanto a pista não fosse reformada, após vários aviões terem derrapado no local.

A Justiça de primeira instância negou a liminar pedida pelo MPF e proibiu apenas o pouso de três aeronaves no aeroporto: Fokker 100, Boeing 737/700 e 737/800. A Anac recorreu e apresentou o estudo.

Segundo depoimento da desembargadora Cecília Marcondes, em reunião ocorrida em 22 de fevereiro de 2007, Denise Abreu conduziu a reunião, sustentando que a norma estava valendo e havia sido publicada no site da Anac.

A defesa de Denise Abreu informou que vai recorrer da acusação de fraude. O advogado criminalista que cuida da defesa da ex-diretora, Roberto Podval, disse que a acusação é inconsistente.