-=HSN=- ADVOGADOS

Sr. Diretor. Leio na Internet:
CCs serão extintos em Salvador, afirma novo prefeito.

Tratam-se dos cargos comissionados. É isso aí: Se formos à Constituição, veremos: Art. 37, Inciso I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

VEREMOS, AINDA, no art. 37, inciso II:

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Se a Constituição, lei máxima da Nação, permite a nomeação, por que a ojeriza? Por que ainda os Tribunais, principalmente o STF não reconhece os direitos dos nomeados? Agora, vem o Prefeito e diz da demissão deles. Por que foram admitidos? A Constituição diz uma coisa e os Ministros alegam outra coisa. Só admitem direitos por concurso público. Eis porque defendo a etimologia, o sentido das palavras. Não podemos conviver com duas formas de interpretação, mesmo porque os Ministros, ou mesmo os juízes não têm formação para desvirtuar, malsinar o sentido delas. O que deveriam suprimir da Constituição era a probabilidade de alguém ser admitido em comissão, aí prevaleceria o concurso público, até para os Ministros do STF, que são nomeados sem concurso.

Pelos idos de 1980, o então Governador de São Paulo, com o famoso Pacotão, efetivou, por exemplo, todos os procuradores na época chamados de assessores, da Assembléia Legislativa, sem concurso nenhum, e o STF não se manifestou contrariamente; e o acesso ficou livre para outros ingressarem como comissionados, nos cargos. É de se notar que isto se deu em plena vigência da chamada Revolução libertadora de 1964. A Constituição de 1988 conservou o ingresso de comissionados, entre os quais, eu, concursado como Professor de 2º grau, fui nomeado pela Mesa da saudosa Dulce Salles Cunha Braga, a fim de policiar e corrigir a língua portuguesa dos chamados Procuradores. Lá fiquei por 2 anos e demiti-me. Meus direitos não foram reconhecidos pelo Judiciário, apesar de constarem da Constituição paulistana e garantidos por duas leis dos Governadores de São Paulo. Disseram que eu deveria prestar concurso, concurso que não havia. Durma-se com um Judiciário desses, que só defende prerrogativas deles próprios, por corporativismo!

Tenho pensado até em processar os julgadores; mas serão eles próprios a julgarem. De que adiantaria, embora o § 6º do art. 37 diga: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seu agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso, contra o responsável nos casos de dolo e culpa. Analisemos o que são pessoas jurídicas, cabe, serão os juízes pessoas jurídicas?

Eu gostaria de saber qual o pensamento do que expus dos chamados constitucionalistas que defendem a interpretação anômala dos textos, pela chamada liberdade, sem terem formação acadêmica de hermeneutas-etimólogos, embora possam até ser juristas; ou de per si, considerados como tais.

Há muito defendo a conservação do latim, no mínimo, em Faculdades de Direito; e a língua portuguesa ser dada nos cinco anos de curso, principalmente para aqueles que pretendam ser juízes; ou lecionar em Faculdades. Por acidente de percurso formei-me antes bel. de Línguas clássicas, e isso ouso usar em Direito.

Atenciosamente, advogado Olavo Príncipe Credidio – OAB/SP n.º 56.299 (rua João Scaciotti, 460 – tel. 11-3722-2184)