-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília, 22/01/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, propôs hoje (22), ao participar da reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social (CDES), a retomada da confiança nos interlocutores que buscam negociar medidas para conter os reflexos da crise econômica internacional no Brasil. Para isso, cobrou o aceno por parte do governo de que os investidores e empresários que se tornarem parceiros na execução dessas medidas – entre elas a de dar andamento às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – serão pagos pelos serviços e não alvos de um “verdadeiro calote”, como vem acontecendo com cidadãos que tiveram créditos reconhecidos pela justiça – os chamados precatórios – mas nunca os recebem.

“O PAC pressupõe investimento em obras e o governo tem que pagar pelo serviço que for prestado. Não pode alimentar o calote como vem fazendo ao pressionar pela aprovação da PEC 12/06, que diz que os débitos dos Estados e municípios para com os cidadãos serão pagos em 50, 60, 70 anos”, afirmou Britto na reunião no Palácio do Planalto. “Aprovar a PEC 12 é acenar com o calote no PAC. É inviabilizar o Programa em plena época de crise”, sentenciou o presidente nacional da OAB.

Britto defendeu a confiança nos que vão participar desse pacto para que o Brasil não sofra tanto com a crise. No entanto, não descarta a existência dessa contradição: “É preciso confiar nos interlocutores, mas como o empresário pode acreditar que vai receber pelo serviço que realizou na construção de uma rodovia, por exemplo, se o governo acena com o não pagamento de dívidas já reconhecidas na Justiça?”, questionou.

Outra providência cobrada pelo presidente durante a reunião do CDES é a garantia de oferta de contrapartidas sociais por empresas ou setores que receberem ajuda do governo neste momento de crise. Britto defende que o setor que for beneficiado ofereça garantias de emprego e pediu que o governo não reverta recursos públicos ou conceda redução de impostos àqueles que não acenarem com alguma contraprestação. “O setor recebe recursos públicos, mas continua demitindo. Recebe recursos públicos, mas não reinveste no Brasil. Isso não pode acontecer”.