-=HSN=- ADVOGADOS

PROVIMENTO N.º 1623/2009: Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2009.

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o expediente forense para o exercício de 2009, em razão das audiências,

“O mega-investidor Naji Robert Nahas teve pedido de indenização de R$ 10 bilhões por danos morais negado pela juíza Márcia Cunha, da 2ª Vara Empresarial do Rio. Nahas, que foi um dos presos da Operação Satiagraha e se envolveu em outros escândalos financeiros, terá que pagar ainda R$ 1 milhão de honorários advocatícios para as Bolsas de Valores do Rio de Janeiro e de São Paulo.

Nahas e as empresas Selecta Participações e Serviços e Cobrascol entraram na Justiça afirmando que tiveram o patrimônio tomado por conta das bolsas. Os fatos acontecem em junho de 1989 e levaram a Bolsa de Valores do Rio à ruína. O investidor disse que teve a sua honra ofendida. Segundo Nahas, ele foi injustiçado e estigmatizado, além de ter sofrido graves prejuízos por culpa das Bolsas.

“SÃO PAULO – A Microsoft teve uma queda de 11% em seu lucro líquido no trimestre outubro-dezembro de 2008 (o segundo trimestre de seu ano fiscal), no confronto com o mesmo período de 2007, para US$ 4,17 bilhões. Em meio ao impacto da crise financeira mundial, a gigante do ramo de software anunciou que vai demitir 5 mil funcionários nos próximos 18 meses – cerca de 5% da força de trabalho – dos quais 1,4 mil serão dispensados hoje. Também alegando os efeitos da crise, a Microsoft não forneceu ao mercado estimativas de receita e lucro para este ano fiscal. As ações da empresa recuam 8% na bolsa de Nova York.

A receita total da empresa aumentou 2% no trimestre, para US$ 16,63 bilhões. No entanto, o faturamento da divisão de Clientes diminuiu 8%, ” em função da fraqueza do mercado de PCs e uma tendência de queda nos preços dos notebooks ” . A receita com licenças de ferramentas corporativas, contudo, cresceu 15%, enquanto a da divisão de games subiu 3%, puxada pela demanda pelo console Xbox 360.

Brasília, 22/01/2009 – “O Brasil já tem direitos mínimos, salário mínimo, tudo é mínimo. Flexibilizar o que já é mínimo é flexibilizar tão somente o prejuízo”. A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao comentar a defesa feita por muitos empresários do País, de que a flexibilização de direitos trabalhistas é a saída para contornar a crise econômica internacional. Na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social (CDES), da qual participou hoje (22) no Palácio do Planalto, Britto saiu em defesa da preservação do mercado em tempos de crise, mas lembrou que, para isso, o trabalhador tem que ganhar bem, tem que ter poder de consumo e não pode ser punido.

O Ministério da Justiça informou nesta quarta-feira (21) que multou quatro bancos por publicidade enganosa. Segundo o Ministério, as instituições violaram o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao não informar devidamente os consumidores sobre a existência de riscos na oferta de fundos de investimento de renda fixa.

Foram aplicadas quatro multas, à Caixa Econômica Federal, ao Banespa S.A., à ABN Amro e à BB Administradora. Somadas, as penalidades chegam a R$ 2,8 milhões.