Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou hoje (10) as mudanças no trâmite processual penal sancionadas ontem (9) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo Britto, as mudanças são apenas uma tentativa de resolver questões periféricas que causam a morosidade à Justiça. Além disso, algumas alterações como a audiência única, prejudicam a defesa e não trarão celeridade ao Judiciário, no entendimento do presidente da OAB.
“A questão da morosidade não foi atacada. A Justiça tem que ser atividade fim e, por isso, tem que se investir para ter mais juízes, mais servidores e menos recursos processuais”, disse.
Hoje, 70% dos processos que tramitam na Justiça são recursos impetrados pelo próprio Estado, segundo Britto. “Se retirássemos os recursos, teríamos uma Justiça mais rápida. O Executivo não respeita o Judiciário e recorre abusivamente”, criticou.
Entre as medidas que valem a partir de agora estão a supressão do direito de condenados à pena superior a 20 anos recorrerem, ou seja, eles não terão mais direito a novo julgamento. Além disso, os juízes farão audiência única para ouvir todas as partes interessadas no processo.
Fonte: Agência Brasil
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