O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar ao município de Barreiras (BA) para suspender decisão do juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador por desrespeito à autoridade da determinação do presidente do STJ.
O Município de Barreiras alega, no pedido ao STJ, “ter sido ferida a autoridade da decisão do Presidente do STJ, eminente ministro Humberto Gomes de Barros”, na aplicação da decisão na Suspensão de Liminar e Sentença 848. O juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública, ao julgar o mandado de segurança impetrado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (Embasa), determinou que o município de Barreiras deveria se abster de praticar qualquer ato para assumir os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto prestados pela Embasa.
Ao decidir sobre o pedido, o ministro Cesar Asfor Rocha disse que a reclamação (tipo de recurso) apresentada contém os requisitos autorizadores para a concessão da medida. “Concedo a liminar para suspender, até ulterior deliberação, a decisão do Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que, ao que se percebe nesta análise superficial, desrespeita a autoridade do Presidente do Superior Tribunal de Justiça.”
O ministro determinou a imediata comunicação da decisão e solicitou informações ao juiz de Salvador, que devem ser prestadas no prazo de dez dias. Determinou ainda vista ao Ministério Público Federal.
Fonte: STJ
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