-=HSN=- ADVOGADOS

“O Congresso Nacional tinha, em 1979, a faculdade de estender o benefício da anistia às infrações penais de direito comum.” Com esse pensamento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou, em seu voto no julgamento do pedido de revisão da Lei de Anistia, os argumentos da Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo ele, as normas que proíbem o perdão de crimes como tortura e assassinato cometidos por agentes do Estado só começaram a vigorar no país depois da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Para o ministro, a Lei 6.683/1979, que concedeu anistia a crimes políticos e conexos durante o período do regime militar então vigente, abrangeu “todos os delitos de qualquer natureza, desde que relacionados a crimes políticos ou cometidos com motivação política”. O argumento do Conselho Federal da OAB era de que crimes chamados “lesa-humanidade” não poderiam ser anistiados, com base em tratados internacionais a que o Brasil se submeteu. Se aceita, a tese da OAB permitiria que agentes públicos ainda fossem incriminados por torturas, sequestros, estupros e assassinatos cometidos contra militantes contrários à ditadura.

“Parcelamento de dívida tributária não extingue Ação Penal por acusação de apropriação indébita previdenciária. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a ação contra quatro empresários, sócios da empresa CGE Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos.

Pietro, César e Edoardo Campofiorito e Giovana Rita Frisina pediam o arquivamento do processo a que respondem por apropriação indébita previdenciária, alegando que aderiram ao Refis para parcelar a dívidas tributárias que motivaram a ação. Segundo a defesa, seus clientes sofrem constrangimento ilegal, uma vez que já aderiram ao Refis.

“Por captação ilícita de recursos nas eleições de 2008, o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR) e a suplente do vereador Edir Sales (DEM) foram cassados nesta quarta-feira (12/5) pela Justiça Federal. A decisão é do juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Aloisio Sérgio Rezende Silveira. Cabe recurso.

As representações foram propostas pelo Ministério Público Eleitoral, que pediu a revisão das prestações de contas com base no artigo 30-A, da Lei 9.504/97, e na Lei Complementar 64/90, que prevêem a cassação de registro e declaração de inelegibilidade por três anos quando comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos.

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) confirmou por maioria de votos, nesta quarta-feira (12/05), decisão de primeira instância ao considerar indevida a cobrança de pedágio sobre o eixo suspenso dos veículos de carga nas rodovias do estado de São Paulo. Participaram do julgamento os desembargadores Gonzaga Franceschini (relator), Sérgio Gomes (revisor) e Décio Notarangeli (terceiro juiz).

“Dois Mandados de Segurança ajuizados no Supremo Tribunal Federal contestam decisão do Conselho Nacional de Justiça tomada com base na Resolução 80/2009 do órgão. A norma dispõe sobre a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados por responsáveis nomeados sem concurso público.

Os mandados protestam contra decisão do CNJ que determinou a exoneração dos notários que não foram nomeados por meio de concurso público, conforme prevê a Constituição Federal de 1988. Nos dois casos, os impetrantes pedem ao Supremo a anulação do ato do CNJ — que suspende o exercício das funções de uma tabeliã e de um escrivão, afastados de seus cargos desde janeiro de 2010 —, até o julgamento definitivo das ações.

Brasília, 12/05/2010 – Em sua sessão plenária de hoje (12), o Supremo Tribunal Federal julgou procedentes três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – de números 2855, 2909 e 3125 – derrubando leis estaduais que dispõem sobre sistemas de depósitos judiciais. Na primeira (2855), de relatoria do ministro Marco Aurélio, o STF julgou inconstitucional a Lei estadual nº 7.604/2001, do Mato Grosso, que regulamenta o Sistema Financeiro da Conta Única dos Depósitos sob Aviso à Disposição do Poder Judiciário do Estado. Na de nº 2909, tendo como relator o ministro Carlos Ayres Britto, a Corte acolheu pedido da OAB contra Lei estadual nº 11.667/2001, do Rio Grande do Sul, que instituiu Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais pelo Poder Judiciário do Estado. Na Adin 3125, relatada também pelo ministro Ayres Britto, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da Lei estadual nº 2.759/2002, do Amazonas, que também instituiu Sistema de Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça do Estado.

Fonte: OAB