-=HSN=- ADVOGADOS

Na arrematação (aquisição de um bem alienado judicialmente), considera-se como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aquele alcançado no leilão público. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso interposto por uma cidadã contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

No caso, o TJRS reconheceu que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor venal (de venda) dos bens ou direitos transmitidos, na forma do artigo 38 do Código Tributário Nacional (CTN), não prevalecendo o preço pago em arrematação judicial, quando inferior ao estimado pelo município. “No caso, cuida-se de arrematação judicial efetuada por R$ 317 mil. O arrematante tem responsabilidade tributária pessoal relativamente a esse tributo, que tem por fato gerador a transmissão do domínio, prevalecendo, portanto, a legislação municipal”, reconheceu o tribunal estadual.

A Promotoria do Consumidor ajuizou duas ações civis públicas (ACP) contra empresas de construção e incorporação imobiliária, para que elas deixem de fixar prazos que desfavorecem os consumidores e sejam punidas se atrasarem a entrega dos imóveis.

De acordo com a ação, proposta no último dia 13 pelo promotor de Justiça Paulo Sergio Cornacchioni, as empresas Civic Engenharia e Construções e Tenda, ao negociar imóveis, preveem em seus contratos multas moratórias para os consumidores, mas não para os fornecedores, que são as próprias empresas.

A Justiça paulista suspendeu ontem (24/5) a exclusividade do Banco do Brasil na concessão de crédito consignado aos servidores da Prefeitura de São Paulo. A liminar foi concedida em Mandado de Segurança proposto pela Associação Brasileira de Bancos (ABCC) contra o prefeito.

O relator do processo, desembargador Reis Kuntz, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, afirmou em sua decisão que a concessão da liminar se fez necessária diante da possibilidade de lesão irreparável caso a exclusividade do Banco do Brasil permanecesse até a decisão de mérito. Em seu pedido, a ABCC argumentou que algumas instituições financeiras associadas atuavam quase que exclusivamente com empréstimos consignados para funcionários públicos.

O advogado D.S.R. foi condenado em ação civil pública, por sentença (30/4) do juiz federal Fabiano Lopes Carraro, da 6ª Vara Federal em Guarulhos/SP, pela prática de publicidade enganosa usando o nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O réu mandava pintar os muros de Guarulhos e cidades vizinhas com o nome do INSS em letras garrafais, seguido do complemento “Escritório Especializado”, com seu endereço e telefone, sem revelar o seu nome, induzindo a população a imaginar que aquele escritório tivesse um vínculo com o Instituto.

Ao tomar conhecimento dessa prática, o INSS procurou a Justiça para pedir que o réu removesse toda a publicidade irregular espalhada nos muros da 19ª Subseção Judiciária da JF/SP; que ele não voltasse a usar o nome do Instituto em qualquer forma de publicidade; que fizesse a contrapropaganda (art.60 do Código de Defesa do Consumidor) para esclarecer a população; e que pagasse indenização pelo uso indevido do nome do INSS em propaganda irregular de cunho comercial.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o SBT a pagar indenização de R$ 59 mil ao corintiano Júlio Augusto de Souza, candidato excluído na penúltima fase do programa “Vinte e Um” com uma pergunta mal formulada. A corte paulista fez uso da teoria da perda de uma chance, uma regra de aferição de dano para efeito de ressarcimento da pessoa lesada. De acordo com essa teoria, o que se analisa é a potencialidade de uma perda, não o que a vítima realmente perdeu ou o que efetivamente deixou de lucrar. É outra espécie de dano patrimonial, intermediária ao dano emergente e ao lucro cessante.

A decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado. A turma julgadora justificou a sanção à empresa de televisão com o argumento de que houve impropriedade na pergunta formulada, feita de forma capciosa, o que levou o candidato – apesar de dar a resposta certa – à perda da chance de ganhar o prêmio máximo. Cabe recurso.

“A decisão do novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, de aperfeiçoar a comunicação com a sociedade já está dando resultados. Os juízes e desembargadores foram estimulados e estão encaminhando à Comissão de Imprensa e Comunicação do tribunal decisões que, sem contrariar a lei e com base no interesse público, são informadas à imprensa.

Para esse trabalho, inédito em São Paulo, os desembargadores do TJ-SP já visitaram os principais veículos de comunicação do estado. O primeiro órgão a ser visitado foi a redação da revista eletrônica Consultor Jurídico. A Comissão visitou também as revistas Veja, Istoé, Época, Exame e Carta Capital. E ainda: as emissoras de rádio, jornais e redes de televisão.

“A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo homologou, nesta segunda-feira (24/4), o plano de recuperação extrajudicial da Gradiente. O plano já havia sido aprovado no fim de janeiro pelos acionistas da fabricante de eletroeletrônicos e, de acordo com a lei, precisava da aprovação de mais de 60% dos credores da companhia, que reclamam valores de aproximadamente R$ 400 milhões. A Justiça, por sua vez, precisava referendar a adesão dos credores. A notícia é do jornal Valor Econômico.

A decisão foi homologada pelo juiz Caio Marcelo Mendes de Oliveira, o mesmo que decidiu sobre o processo de recuperação judicial da Bombril. “O juiz foi bastante cauteloso, o que dá segurança aos investidores”, disse um investidor. “A homologação já poderia ter saído há mais tempo, mas ele fez questão de conversar com cada um dos credores para ter certeza de que o plano não teria reviravoltas”.

Por ser inviável a digitalização de grande volume de documentos essenciais à formação do agravo de instrumento, a maioria da Seção I de Dissídios Individuais do TST (SDI) aceitou a transmissão somente da petição desse recurso, via sistema eletrônico “E-Doc”, reformou decisão da Oitava Turma do TST.

A Oitava Turma manteve decisão da presidência do TST, que havia negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Serpro via sistema eletrônico “E-Doc”, alegando deficiência de traslado. Para os ministros da referida turma, faltaram peças obrigatórias e essenciais ao recurso, conforme estabelece o § 5°, do artigo 897 da CLT. O Serpro entregou esses documentos obrigatórios em momento posterior. Em sua avaliação, o artigo 7° da Instrução Normativa n° 30/2007, que regulamentou a Lei n° 11.419/06 (Informatização do Processo Judicial), dispensou a apresentação dos originais de petição enviada por intermédio do “E-Doc”. Isso porque, no peticionamento eletrônico, os documentos produzidos eletronicamente foram considerados originais. Contudo, ressaltou a ministra, a IN n° 30/2007, em nenhum momento, desobrigou o envio de documentos essenciais do recurso.