-=HSN=- ADVOGADOS

“A Semana da Conciliação do Tribunal da Regional do Trabalho da 15ª Região resolveu 48% dos casos que atendeu. De 7.600 audiências, mais de 3.600 resultaram em acordos. Os valores envolvidos nos acordos foi de R$ 42 milhões. A campanha aconteceu entre os dias 10 e 14 deste mês.

Visto americano

A seccional paulista da OAB firmou Termo de Cooperação com o consulado americano em São Paulo que visa a facilitar a retirada de visto por seus filiados que pretendem viajar para os Estados Unidos. A tramitação burocrática do pedido de visto será feita em uma unidade de atendimento, que funcionará no prédio da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Rua Benjamin Constant,75), que também faz parte do acordo.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, em parte, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o desembargador Mauro José do Nascimento Campello, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). A Corte acompanhou, por unanimidade, o voto do ministro relator Teori Albino Zavascki, que rejeitou a denúncia com relação ao crime de responsabilidade, mas a recebeu em relação ao crime de concussão (vantagem exigida por servidor público).

Os ministros decidiram ainda afastar o desembargador do exercício de suas funções pelo prazo de um ano (sendo possível prorrogá-lo) e receber, também pelo mesmo crime, a denúncia contra Larissa Mendes Campello (ex-mulher), Clementina Mendes (ex-sogra) e Valderlaine Maia Martins (ex-servidora).

BRASILIA – A Confederação Nacional da Indústria (CNI) vai propor aos principais pré-candidatos à Presidência da República que o setor seja tratado com prioridade pelos governos. A entidade propõe uma série de medidas para garantir o crescimento anual do Produto Interno Bruto em 5,5% ao ano, o que permitiria o aumento da renda per capita em 4,5%, por ano. Assim, a renda per capita poderia dobrar em 15 anos, em vez dos 21 anos atuais. O encontro com os pré-candidatos está marcado para terça-feira (25), na sede da CNI, em Brasília.

De acordo com o documento A Indústria e o Brasil – Uma Agenda para Crescer Mais e Melhor, divulgado hoje (20) pela CNI, a renda subiria dos atuais US$ 10.465 para US$ 20 mil em 2025, equiparando-se ao patamar de Portugal, da Arábia Saudita e Hungria. Em 2040, a renda brasileira aumentaria para US$ 40 mil, semelhante à do Canadá, da Holanda e da Islândia.

Nos contratos de mútuo (empréstimo de dinheiro) em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. O entendimento foi pacificado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de dois recursos especiais impetrados pelo Unibanco. Os processos foram apreciados em sede de recurso repetitivo.

Em ambos os casos, o Unibanco recorreu de decisões desfavoráveis proferidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). As ações envolviam revisão de contratos bancários. Nos dois episódios, os autores – uma construtora e uma empresa de transportes – contestaram a legalidade de o banco alterar unilateralmente o contrato, definindo a taxa de juros não prevista anteriormente. Na ausência do índice, o Unibanco estipulou, por conta própria, a cobrança pela taxa média de mercado. Para as empresas, houve abuso da instituição financeira, já que esta teria de se sujeitar ao limite de 12% ao ano para juros remuneratórios. Os pedidos foram julgados procedentes na Justiça estadual.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve sentença que autorizou a execução de penhora de R$ 1 milhão de depósito judicial da empresa MGS Minas Gerais Administração e Serviços S.A., decorrente de arresto (apreensão de bens ou de determinados valores). A sentença restabelecida foi proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte (MG), em ação proposta pela Pires de Moraes e Advogados Associados S/C contra a MGS.

O julgamento do recurso teve como novidade o fato de, pela primeira vez, ser discutido, no âmbito do STJ se é necessário ou não existir intimação específica para conversão de arresto em penhora. A empresa MGS alegou que houve ausência do auto de penhora e que, em razão disso, a decisão do juiz da execução teria contrariado o que estabelece o Código de Processo Civil (CPC), motivo pelo qual recorreu ao Superior Tribunal de Justiça.

“Um sexto do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo será renovado a partir de julho. O colegiado de cúpula da corte paulista, formado por 25 desembargadores, dos quais 12 são eleitos por votação direta, vai trocar cinco de seus membros.

A partir de 30 de junho se despede do colegiado cinco desembargadores da carreira da magistratura (Maurício Vidigal, Ivan Sartori, Penteado Navarro, José Roberto Bedran e Eros Picelli) e um do quinto constitucional da advocacia, Palma Bisson. Os seis foram reconduzidos por duas vezes ao Órgão Especial, tempo máximo exigido pela lei.

Os familiares de trabalhador falecido por causa de doença profissional podem pedir indenização por danos morais na Justiça do Trabalho. Como a transferência dos direitos sucessórios está prevista no Código Civil (artigo 1.784), em caso de falecimento do titular da ação de indenização (que tem natureza patrimonial), os sucessores têm legitimidade para propor a ação.

A conclusão unânime é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a recurso de revista da Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção que pretendia a declaração de ilegitimidade de espólio para requerer indenização pelo sofrimento de ex-empregado da empresa falecido em razão de doença (mesotelioma maligno) adquirida devido ao contato com substância cancerígena (amianto) no local de trabalho.

Sob o argumento de que era intempestivo (apresentado fora do tempo processual adequado), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, determinou o arquivamento de um recurso apresentado pela editora do jornal Diário da Manhã, de Pelotas (RS). Com o recurso, a empresa pretendia reformar sentença desfavorável num caso envolvendo a divulgação do nome do remetente de um e-mail em situação constrangedora.

A controvérsia teve origem em outubro de 2004, quando o referido jornal publicou, na seção intitulada Coluna do Meio, uma nota em que um servidor público tem seu nome expressamente citado. O espaço é assinado por “Capitão Gay”, pseudônimo do colunista responsável pela seção. O servidor sentiu-se ofendido, tanto pelo teor do texto, que sugeria que ele fosse homossexual, quanto pela divulgação em si, já que jamais teria enviado e-mail ao jornal ou ao colunista para tratar de assuntos dessa natureza.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Viana Santos, tem a satisfação de comunicar aos colegas que abriu um espaço no site oficial do TJSP para que as Seções possam ter o próprio Portal e divulgar os temas de seus interesses. A providência é salutar e democrática porque permite a agilização da comunicação entre as Presidências das Seções e os seus ilustres integrantes, bem como a divulgação de temas específicos de cada Seção. E aproveita para saudar a Seção de Direito Privado que hoje coloca no ar o seu Portal com notícias e informações.

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