-=HSN=- ADVOGADOS

“O licenciamento de automóveis no Rio de Janeiro não depende de vistoria do Detran. Pelo menos não para o advogado João Pedro Campos de Andrade Figueira, que conseguiu uma liminar, na quarta-feira (28/4), para poder licenciar seu carro. Para a Justiça do estado, só a União pode legislar sobre trânsito, o que torna ilegais as normas estaduais que condicionaram o licenciamento à vistoria.

A decisão foi tomada pela juíza Neusa Alvarenga Leite, da 14ª Vara da Fazenda Pública da capital. “Os atos administrativos não podem ampliar matérias que não estejam disciplinadas em Lei, sob pena de burlar o comando constitucional”, disse ela na liminar. “Não se pode permitir que toda documentação referente a um automóvel somente seja deferida após a vistoria.” O Mandado de Segurança foi ajuizado pelo advogado Leandro Mello Frota.

“Por não dar garantias a financiadores, que podem oferecer justamente o capital de giro que empresas em recuperação precisam para se reerguer, a Lei de Falências e Recuperações Judiciais as leva justamente para o que advogados e consultores chamam de “espiral da morte”. Essa lacuna na lei acaba obrigando as companhias a vender ativos, não para diminuir o volume de dívidas — como previu, bem intencionada, a norma —, mas para ter alguma liquidez no caixa.

Para especialistas reunidos nesta quinta-feira (29/4) em simpósio organizado pela Debtwire Latin America em São Paulo, o caminho óbvio garante alguma sobrevida, mas abre o alçapão para a insolvência. É o caso da alienação judicial de filiais e unidades produtivas, mencionada no artigo 60 da Lei 11.101/2005. Como a lei isola o bem de possíveis sucessões de dívidas em caso de falência, essas operações são atrativas aos arrematantes. No entanto, como comprometem a receita — assim como o uso de recebíveis como garantia —, podem apenas adiar a tragédia.