-=HSN=- ADVOGADOS

O Superior Tribunal de Justiça – STJ proferiu decisão em conflito de competência, na qual reconhece que cabe à Justiça do Trabalho decidir acerca de qualquer incidente relativo ao registro das penhoras e arrematações decorrentes de seus processos, afastando a competência da vara de registros públicos.

No caso analisado, após a arrematação de bens nos autos de execução trabalhista, determinou-se ao cartório de registros sua devida averbação na matrícula dos imóveis. Inicialmente, negando-se a efetuar o cumprimento da determinação, o cartório de registros efetuou o procedimento, mas oficiou à corregedoria dos cartórios, por entender que a atividade estava em desacordo com a Lei de Registros Públicos.

“O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Castro, afirmou que há um déficit de quase três mil defensores públicos em todo o país.

Em entrevista à emissora EBC, Castro ressaltou que o orçamento para as Defensorias Públicas não passa de 0,4% do total dos recursos dos estados. Segundo o presidente da Anadep, das 7,5 mil vagas para defensores públicos em todo o país, apenas 4,7 mil estão preenchidas, por falta de previsão orçamentária para organização de novos concursos. Os dados integram o 3º Diagnóstico da Defensoria Pública, estudo coordenado pelo Ministério da Justiça.

“O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal foi homenageado, na última sexta-feira (30/4), em almoço promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp). Depois de falar sobre o trabalho desenvolvido no Conselho Nacional de Justiça, o ministro foi fortemente aplaudido pelos convidados. A homenagem foi feita depois de sua saída da presidência da Corte e CNJ, no dia 23 de abril.

Em sua exposição, o ministro lembrou todas as ações desenvolvidas pelo Conselho e destacou a Meta 2. Com objetivo ousado, a meta previa o julgamento de todos os processos distribuídos até dezembro 2005. De acordo com o ministro, a meta atingiu 60% de cumprimento.

“A mera discussão judicial da dívida, por si só, não serve para suspender registro do devedor no Cadastro de Créditos não Quitados. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça acatou Recurso Especial da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e manteve o nome de uma empresa de Petróleo, do Ceará, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Em seu voto, o relator do recurso no STJ, ministro Luiz Fux, afirmou que “a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin”. Segundo o ministro, a Lei 10.522/02 condiciona tal suspensão a dois requisitos a serem comprovados pelo devedor. O primeiro é que tenha sido proposta ação com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo. O segundo requisito é que esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro.

“A remoção compulsória é a decisão mais adequada à finalidade repressiva e didática, levando-se em conta a gravidade da conduta do magistrado. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça determinou, nesta terça-feira (4/5), a remoção compulsória do juiz de Minas Gerais, Carlos Pavanelli Batista, acusado de ter sacado uma arma de fogo contra o promotor de Justiça Adalberto de Paula Christo Leite, durante audiência de instrução de processo eleitoral que presidia em 2008. Na época, Batista era juiz da 328ª zona eleitoral de São João Del Rei (MG).

O relator das revisões disciplinares que tratam sobre o tema é o conselheiro Milton Nobre. Seu voto foi seguido por 12 dos 14 conselheiros presentes. Apenas os conselheiros Paulo Tamburini e Morgana Richa foram contrários. Tamburini defendeu a aplicação de censura ao juiz.

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul julgou, em sessão do dia 29 de abril, apelação.

Segundo a inicial, a ação foi proposta pelo MP pelo fato de uma empresa de segurança prestadora de serviços de proteção particular a determinados estabelecimentos, fazer uso do serviço policial para fins comerciais. Desta forma, ao ser acionado o alarme do sistema de segurança eletrônico implantado nestes locais, a informação chegava à Polícia Militar por meio de um receptor de monitoramento instalado no CIOPS (Centro Integrado de Operações de Segurança).

Em campanha publicitária, broches com os dizeres “quer pagar quanto?” eram “obrigatórios”, sob pena de advertência pelo gerente. E, com freqüência, especialmente clientes homens proferiam réplicas maliciosas à pergunta da vestimenta.

Para a desembargadora Elency Pereira Neves, o retrato dos autos vem de um modelo econômico que propicia “competitividade exacerbada, através do que se pode chamar do binômio máximo de produtividade x com o mínimo de dispêndio (grifou-se), na busca desenfreada pelo lucro, gerando excessivo traço de impessoalidade e desunião entre os próprios trabalhadores da empresa e, por consequência, a utilização de procedimentos moralmente reprováveis, o que concorre para que o ambiente de trabalho, ao invés de imperar a harmonia e solidariedade entre todos os empregados, seja palco de diversos conflitos, contribuindo, por fim, no desencadeamento de uma série de distúrbios ao trabalhador, que afetam a saúde e a integridade física ou psíquica do trabalhador”.

Para se conceder uma indenização por danos morais, materiais e estéticos relacionados a erro médico em cirurgia, deve ficar comprovado o nexo causal (relação de causa e efeito) entre o procedimento e os supostos danos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, aceitar recurso movido pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que concedeu indenização a um funcionário da empresa após cirurgia realizada em hospital da própria empresa.

O funcionário da empresa foi acometido por mielopatia súbita sem trauma, doença incurável. Durante o tratamento médico, não houve um diagnóstico definitivo da doença e foi indicada uma cirurgia de descompressão da coluna. Após a cirurgia, o paciente ficou paraplégico e entrou com ação de indenização contra a CSN. O TJRJ considerou que, apesar de não ficar comprovado o erro médico ou a culpa da siderúrgica, haveria direito a uma indenização por dano moral de 50 salários mínimos, com considerações humanitárias.

É de dez anos o prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinar a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à Lei n. 9.784/99, a contar da data da publicação da lei. O entendimento foi firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08), o qual fixa a tese para aplicação em toda a Justiça federal.

O relator do recurso é o ministro Napoleão Maia Filho. Ele foi acompanhado por unanimidade na Seção. Para o ministro, a decadência deve ser afastada em razão do artigo 103-A da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91). A Medida Provisória n. 138, editada em 2003, e a Lei n. 10.839/04, que alterou a LBPS, fixaram em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever seus atos, quando resultarem efeitos favoráveis a seus beneficiários.

O Tribunal Superior do Trabalho publicou três novas resoluções: a Resolução nº 165/2010, que edita a Súmula nº 425; a Resolução nº 166/2010, que cancela a OJ nº 12 da SDC; e, por fim, a Resolução nº 167/2010, que altera a redação da OJ nº 286 da SDI-I.

As três resoluções foram publicadas no dia 30/04/2010 no DeJT do TST.

– A Resolução nº 165/2010 edita a Súmula nº 425 do TST, nos seguintes termos:

Os e-books, livros escritos para serem lidos diretamente na tela dos computadores, prometem revolucionar a leitura. O juiz federal Hélio Sílvio Ourém Campos é o primeiro na Justiça Federal a lançar um e-book, intitulado Economia versus Democracia: o princípio da legalidade em um Brasil globalizado. A obra será lançada no próximo dia 19/05, às 18h30min, no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça.

A iniciativa tem o apoio da Secretaria de Documentação, por meio das Coordenadorias de Memória e Cultura e Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, e do Conselho da Justiça Federal.

Em uma decisão inédita, o agricultor M. G., de Jales, no extremo noroeste de São Paulo, tornou-se o primeiro produtor rural a ter um pedido de recuperação judicial concedido. A decisão foi do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aceitou o pedido de recuperação feito pelo produtor, que em dois anos de crise financeira acumulou R$ 2 milhões em dívidas com bancos e cerca de 100 credores.

O advogado Sérgio Emerenciano, que defende o produtor, diz que seu cliente é o primeiro agricultor beneficiado pela recuperação judicial no País, embora haja pedidos em tribunais de outros Estados e em fase de recurso em Brasília. Até agora, a recuperação só era concedida a empresas e comerciantes, e raramente a pessoas físicas.