26 maio 2010 @ 6:33 PM 

A Justiça Federal acolheu pedido de liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Marília (SP) e determinou que a empresa Net Serviços de Comunicação S.A. suspenda imediatamente a cobrança de instalação de ponto-adicional, ponto-de-extensão e locação de decodificador nos municípios de Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Echaporã, Fernão, Gália, Garça, Júlio Mesquita, Lupércio, Marília, Ocauçu, Oriente, Pompéia, Quintana e Vera Cruz.

O juiz Luiz Antonio Ribeiro Marins determinou, ainda, pena de multa de R$ 1 mil por dia no caso de descumprimento da decisão, sem o prejuízo de responsabilidade penal pelo crime de desobediência à ordem judicial.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 26 maio 2010 @ 10:34 PM

EmailPermalinkComments (1)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 26 maio 2010 @ 6:28 PM 

“Todo advogado é imune aos crimes de injúria e difamação por ofensas feitas durante discussão de causa em juízo. Com esse entendimento, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu os advogados Sérgio Niemeyer e Raimundo Hermes Barbosa do crime de injúria. A ação foi arquivada.

Os dois foram acusados de calúnia, difamação e injúria pelo Ministério Público Federal por terem criticado a decisão do juiz Hélio Egydio de Matos Nogueira, da 9ª Vara Federal de São Paulo. A crítica foi feita em um recurso contra a condenação de um cliente por tráfico internacional de drogas. A ministra classificou a conduta dos advogados como atípica, pois as expressões “alegadamente ofensivas à honra da vítima” foram feitas em “causa onde o acusado inteveio como defensor constituído”.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 26 maio 2010 @ 10:29 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 26 maio 2010 @ 6:25 PM 

“O Atlântico Fundo de Investimentos — empresa especializada em receber dívidas atrasadas e créditos de liquidação duvidosa — está proibido de cobrar débitos de consumidores, obtidos por meio de cessão de crédito de outras empresas. A proibição vale para os casos em que o devedor não tenha sido notificado de que seu débito passou para as mãos do fundo. O Atlântico também está proibido de lançar o nome de devedores em listas de inadimplentes. No caso de descumprimento, o fundo está sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 10 mil.

A decisão, em caráter cautelar, é do juiz Álvaro Luiz Valerin Mirra, da 3ª Vara Cível Central da Capital paulista. O juiz atendeu pedido do Ministério Público de São Paulo. O promotor de Justiça, Giovane Serra Azul Guimarães, está preocupado com a voracidade dos gestores dos chamados fundos de investimentos de direitos creditícios não-padronizados, os FIDC-NP. Esses fundos atuam num mercado de alto risco, onde a taxa de recuperação de carteiras de crédito antigas e sem garantia gira em torno de 4%.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 26 maio 2010 @ 10:26 PM

EmailPermalinkComments (94)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 26 maio 2010 @ 6:23 PM 

“A Ordem dos Advogados do Brasil seccional São Paulo estuda autorizar os profissionais a aceitar o dinheiro de plástico. Apesar de não haver proibição expressa, parte da advocacia acredita que o uso das máquinas de cartões de crédito mercantilizaria a profissão. Há quatro anos, os dez profissionais do escritório Paiva & Borges Advogados Associados, de Belém (PA), recebem honorários por cartão de crédito, de acordo com reportagem publicada pelo Valor Econômico.

O assunto voltou à pauta da 1ª Turma — Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, que já havia vetado em outras ocasiões o uso dos cartões de crédito para o recebimento de honorários. Desta vez, no entanto, a tendência é de aceitação, desde que sejam estabelecidas algumas regras para não haver violação ao Código de Ética. Os 21 advogados que compõem o tribunal começaram a analisar o assunto no último dia 20, após de receberem duas consultas de advogados.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 26 maio 2010 @ 10:23 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 26 maio 2010 @ 6:21 PM 

A Corte de Apelação de Milão, na Itália, confirmou a condenação do fundador da Parmalat, Calisto Tanzi. De acordo com informações do jornal italiano Corriere della Sera, Tanzi foi condenado a pena de 10 anos de reclusão por gestão fraudulenta. Seu advogado, agora, vai recorrer à Corte de Cassação. A fraude na administração da Parmalat provocou um rombo bilionário nos caixas da empresa, que quase foi à falência. A crise na empresa começou em 2003.

O empresário, junto com dois ex-gerentes da empresa, Giovanni Bonici e Luciano Silingardi, também terá de ressarcir os investidores da Parmalat em cerca de 105 milhões de euros, quantia que representa 30% do dano provocado, de acordo com a Corte de Apelação de Milão.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 26 maio 2010 @ 10:22 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 26 maio 2010 @ 6:18 PM 

“Quem entra na biblioteca principal de Álvaro Villaça Azevedo — sua casa tem três — pode estranhar algo que lembra o velho “jogo dos sete erros”. Basta uma passada de olhos para notar, encostado em um dos cantos da sala, ao lado de clássicos gregos, tratados de filosofia e milhares de exemplares de obras jurídicas, um bag daqueles usados para transportar instrumentos musicais. Em uma estante, a miniatura de uma bateria também destoa do ambiente sério onde o diretor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado faz suas pesquisas e pareceres.

É fácil deduzir que as bugigangas, muito comuns em quartos de adolescentes, pertençam a um dos oito netos que visitam frequentemente a residência. Intuitivo, mas errado. Com 73 anos, é o ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e um dos mais respeitados especialistas em Direito Romano e de Família do país quem atordoa os ouvidos dos quatro cães na casa ao sentar-se diante da bateria Yamaha. Vez por outra, a biblioteca vira garagem e Villaça executa parte do repertório repetido há décadas com outros dois colegas advogados em apresentações de jazz e bossa nova.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 26 maio 2010 @ 10:20 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 26 maio 2010 @ 6:12 PM 


Alberto de Paula considera um exame como o da Ordem útil para todas as profissões (foto: Eugenio Novaes)

Brasília, 26/05/2010 – O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto de Paula Machado, defendeu hoje (26) que exames como o aplicado pela OAB para o ingresso de novos profissionais no mercado de trabalho seja aplicado também por outras categorias profissionais. Ao ser questionado sobre a decisão do Ministério da Educação – que abriu consulta pública sobre a realização de uma avaliação para a entrada na carreira docente de professores de educação infantil e das séries do ensino fundamental -, Alberto de Paula considera um exame como o da Ordem útil para todas as profissões. “A partir dele estimula-se os alunos a um estudo suplementar e garante-se o ingresso no mercado de trabalho de profissionais mais gabaritados”.

Alberto de Paula sustenta que a avaliação sobre a criação ou necessidade de um exame nesses moldes deve ser feita pelos respectivos conselhos de controle de cada profissão. No entanto, afirmou que, no caso da advocacia, o exame acabou mostrando-se imprescindível em razão da enorme quantidade de instituições de ensino que sequer realizam vestibulares para medir os conhecimentos dos estudantes.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 26 maio 2010 @ 10:12 PM

EmailPermalinkComments (2)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 26 maio 2010 @ 6:09 PM 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é penhorável a restituição do Imposto de Renda (IR), desde que a parcela seja proveniente de remuneração mensal, de caráter alimentar. O condomínio ItaúPower Shopping, localizado em Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte, recorreu ao STJ porque tentava receber uma dívida que iria ser paga por meio da penhora da restituição do IR do devedor.

O caso envolve um homem que foi executado pelo shopping. Foi determinada a penhora de R$ 1.393,57 de sua conta corrente referente à restituição de imposto de renda. O homem sustentou que o valor depositado fazia parte de seus rendimentos salariais e, por isso, não poderia ser penhorado. Ele pedia a desconstituição da penhora. Na primeira instância, o pedido foi negado, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou procedente o pedido por entender que a quantia penhorada refere-se à restituição de IR proveniente de uma única fonte pagadora (empresa empregadora do devedor). Assim, o TJMG conclui que o valor seria de indiscutível natureza salarial e, portanto, seria impenhorável.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 26 maio 2010 @ 10:10 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 26 maio 2010 @ 6:07 PM 

O contribuinte que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, não pode ser condenado em honorários advocatícios. Isso porque a verba honorária está compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-Lei (DL) n. 1.025/1969.

O entendimento já é pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi firmado segundo o rito dos recursos repetitivos (Lei n. 11.672/2008). Com isso, a tese deverá balizar os demais processos em que se discute a questão, em todo o país. Desde que o recurso analisado pelo STJ foi destacado para julgamento na Primeira Seção, em outubro do ano passado, ficou suspenso o andamento dos processos idênticos na primeira e segunda instâncias da Justiça Federal. A tramitação segue tão logo seja publicado o acórdão do julgamento no STJ.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 26 maio 2010 @ 10:08 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 26 maio 2010 @ 6:05 PM 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não é abusiva cláusula contratual de empresa seguradora de veículo que obrigue o arrendatário a contratar seguro total do bem arrendado, deixando como beneficiária a arrendadora. Conforme o entendimento dos ministros da Quarta Turma, isso é possível porque, como a proprietária do bem continua sendo a arrendadora, o arrendatário passa a ser configurado como mero possuidor temporário deste bem.

O entendimento foi defendido numa questão que envolvia a possibilidade de uma cláusula contratual semelhante – imposta aos consumidores pela Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil, no Distrito Federal – ser ou não considerada nula.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 26 maio 2010 @ 10:06 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 26 maio 2010 @ 6:04 PM 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da justiça gaúcha que negou o pedido da Construtora Zanin Indústria e Comércio Ltda., de Pelotas (RS). A incorporadora sustentava que a ação judicial movida contra ela não se justificava e, por isso, deveria ser extinta, uma vez que a empresa deveria ter sido previamente notificada para que se configurasse o atraso na outorga da escritura de imóvel de contrato de compra e venda celebrado com uma consumidora, sem prazo determinado para conceder a escritura. A decisão foi unânime.

A compradora havia movido uma ação para que a escritura do imóvel fosse outorgada. O recurso da consumidora também trazia um pedido alternativo de rescisão de promessa de compra e venda do bem, pelo fato de a construtora descumprir o contrato.

More »

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...
Posted By: TFSN
Last Edit: 26 maio 2010 @ 10:04 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral

 Last 50 Posts
 Back
Change Theme...
  • Users » 53765
  • Posts/Pages » 9,199
  • Comments » 12,571
Change Theme...
  • VoidVoid « Default
  • LifeLife
  • EarthEarth
  • WindWind
  • WaterWater
  • FireFire
  • LightLight

Links



    No Child Pages.

Política



    No Child Pages.

Contatos



    No Child Pages.