12 maio 2010 @ 6:58 PM 

“As paralisações promovidas pelos servidores do Judiciário estão começando a preocupar as autoridades. Os servidores federais pressionam para a aprovação do projeto de lei, de autoria do Supremo Tribunal Federal (PL 6.613/09), que dispõe sobre a revisão do plano de carreira do Judiciário, e ameaçam paralisar totalmente as atividades nos próximos dias. Os servidores estaduais também pararam, mas têm pedidos diferentes, de acordo com a situação em cada estado.

A greve deve aumentar em todo o país com a adesão de novos estados, a partir desta quarta-feira (12/5), de acordo com a Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União). Em vários estados, a categoria está com os trabalhos paralisados desde o dia 6 de maio e em outros o movimento teve início na segunda-feira passada (3/5) e na quarta-feira (5/5).

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 12 maio 2010 @ 6:53 PM 

A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou no fim da tarde dessa quarta-feira (12/5) Emenda Aglutinativa Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 34, de 2005, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Poder Judiciário paulista.


Presidente D’Urso espera retorno imediato dos serventuários da Judiciário ao trabalho

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 12 maio 2010 @ 6:49 PM 

Quem dirigir veículo de categoria diferente para a qual está autorizado ou ainda entregar a direção ou permitir a condução de veículo por pessoa com problemas na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), só poderá ter o documento retido por, no máximo, 30 dias úteis. Esse limite, que deverá ser incluído no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foi aprovado, nesta quarta-feira (12), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. A matéria volta À Câmara dos Deputados.

A medida foi a saída encontrada pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) para conciliar projeto de lei da Câmara (PLC 172/09) que defendia o fim do recolhimento da CNH nesses casos e nota técnica da Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades, contrária à proposta.

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 12 maio 2010 @ 6:46 PM 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, manifestou posições contrárias ao analisar duas propostas de emenda à Constituição (PECs), nesta quarta-feira (12), em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ele classificou como “absolutamente inviável” a PEC 81/07, que acaba com o foro privilegiado para autoridades alvo de processo criminal. E afirmou que, “historicamente”, se justifica a concessão de 60 dias de férias para os juízes, medida recomendada pela PEC 48/09.

– Não encontro nenhuma razão forte – salvo a intenção de tratar a todos igualmente em uma democracia – para eliminar essa prerrogativa. Isso é uma prerrogativa de função, e não um privilégio. Trata-se de um instituto de garantia máxima de imparcialidade no julgamento de autoridades nos casos de crimes comuns, de forma a se evitar pressões para sua absolvição ou condenação – considerou Cezar Peluso sobre a PEC 81/07, de iniciativa do senador Gerson Camata (PMDB-ES).

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 12 maio 2010 @ 6:43 PM 

Um defeito de representação – a procuração que concedeu poderes ao advogado da empresa foi outorgada apenas por um diretor, quando o estatuto social exigia que fossem dois – vem causando transtornos à Cipagem – Companhia Paulista de Armazéns Gerais Aduaneiros, Exportação e Importação S.A, com a rejeição de seus recursos na Justiça do Trabalho. Desta vez, foi a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que rejeitou recurso de revista da companhia.

O problema começou quando a Cipagem recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP), que rejeitou (não conheceu) do recurso ordinário da empresa por irregularidade de representação, com o fundamento de que a procuração apresentada nos autos da reclamação trabalhista foi outorgada apenas pelo diretor comercial da empresa, apesar de que, conforme o estatuto social da companhia, a constituição de procurador dependia da assinatura em conjunto de dois membros da diretoria ou de um diretor e um procurador, nomeado por instrumento público.

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 12 maio 2010 @ 6:41 PM 

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos, inocentou a empresa Redemax Projetos e Construções Ltda. de responsabilidade por acidente em que ex-empregado atropelou um cachorro. No momento do acidente o trabalhador conduzia uma moto, de sua propriedade, e atendia a um chamado para reparo de telefone público.

Após sua demissão, ele ajuizou ação trabalhista contra a empresa e obteve sentença do juiz de primeiro grau (Vara do Trabalho) que reconheceu o direito à indenização por danos morais. A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), procurando afastar a configuração da culpa subjetiva ou objetiva. Entre outros argumentos, sustentou que se tratava de acidente de trajeto, não tendo ocorrido no exercício da função, o que afastaria qualquer discussão sobre o grau de risco da atividade, e que, afinal, o acidente decorreu de caso fortuito ou fato de terceiro. Os argumentos não foram suficientes para convencer o TRT, que manteve a sentença de primeiro grau, sob o entendimento de que houve “ausência de cautela” por parte da empresa. “Considerando o alto índice de acidentes envolvendo motocicletas, o que é público e notório, a conduta da reclamada (empresa) se distancia do dever de cautela inerente ao empregador”, observou o Tribunal Regional em sua sentença. A decisão foi questionada no TST mediante recurso de revista da empresa.

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 12 maio 2010 @ 6:40 PM 

As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis realizadas por supermercados não podem ser configuradas como processo de industrialização de alimentos, por força das normas previstas no regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) – o Decreto n. 4.544/2002. Por conta disso, os supermercados que possuem tais serviços não têm direito ao creditamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago na entrada da energia elétrica consumida.

Esse entendimento foi mantido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou, pela segunda vez, pretensão da Sendas Distribuidora S.A. de conseguir creditamento do valor do ICMS recolhido ao estado do Rio de Janeiro incidente sobre a fatura da conta de energia. Na prática, a empresa apresentou embargo de declaração a recurso especial sobre o tema – julgado anteriormente pelo tribunal como representativo de controvérsia – que teve provimento negado pelo STJ.

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 12 maio 2010 @ 6:38 PM 

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou a ação penal por estelionato contra um homem denunciado pelo uso de um cheque furtado num estabelecimento comercial do Rio Grande do Sul. Os ministros aplicaram o princípio da insignificância, que considera irrelevante a conduta quando o valor do bem é pequeno.

No caso, o cheque foi preenchido no valor de R$ 80,00. A Quinta Turma tem aplicado a tese da insignificância para furtos de até R$ 100. A decisão foi unânime e tomou como base o voto do relator, ministro Napoleão Maia Filho. Apesar de ressalvar o seu entendimento pessoal no sentido contrário, o ministro votou pela concessão do habeas corpus.

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 12 maio 2010 @ 6:37 PM 

Empréstimo compulsório pago por mais de 15 anos à Eletrobrás ainda é motivo de disputa no Judiciário. Desta vez, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o recurso da indústria Plásticos Tupã Ltda., do Rio Grande do Sul, em relação à prescrição dos juros remuneratórios e à correção deles sobre valores cobrados pela estatal. No ano passado, a Primeira Seção firmou posicionamento sobre essa questão com base no rito dos recursos repetitivos, definindo os prazos prescricionais para os consumidores industriais entrarem com ações na Justiça a fim de obter a correção e os juros do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica.

Esse empréstimo incidia sobre a despesa de energia de indústrias com consumo mensal igual ou maior que dois mil quilowatts. O empréstimo compulsório foi criado pelo Decreto-Lei n. 1.512/1976 para financiar a expansão e a melhoria do setor elétrico. O encargo era cobrado por meio das faturas (contas de luz) emitidas pelas distribuidoras de energia e vigorou de janeiro de 1977 a dezembro de 1993. A partir de 1977, o montante anual retido dessas contribuições obrigatórias passou a compor crédito dos consumidores, sempre a partir de 1° de janeiro do ano seguinte ao da energia faturada.

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 12 maio 2010 @ 6:31 PM 

As primeiras palavras ouvidas pelo cearense Raul Araújo Filho, tão logo assinou seu termo de posse como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram de boas-vindas. Apesar de a cerimônia não prever discursos, o presidente do Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha, fez questão de saudar o colega. “Ao nosso abraço de boas-vindas, associamos o profundo desejo de que entre nós seja tão bem-sucedido e feliz quanto foi nas instituições em que trabalhou. Tenho a certeza que em muito contribuirá para que o Superior Tribunal de Justiça continue a cumprir satisfatoriamente a missão que lhe destinou a Constituição Federal”, disse.

Conterrânea do ministro empossado, a senadora Patrícia Saboya (PDT/CE) afirmou ter certeza de que Araújo Filho prestará grande contribuição ao STJ e à Justiça brasileira. “Raul Araújo Filho é um homem que já passou por diversos cargos públicos e mostrou a que veio. Cumpriu todas as missões com seriedade, determinação e honestidade, demonstrando a força e a coragem do povo cearense. Fico muito orgulhosa, como cearense, de ter alguém do tamanho, da estatura e da seriedade de Raul em um tribunal superior”, afirmou.

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 12 maio 2010 @ 6:28 PM 

Duas leis, uma do Rio Grande do Norte e outra de Rondônia, que exigiam que a nomeações dos chefes do Ministério Público daqueles estados fossem aprovadas pelas respectivas assembléias legislativas, foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quarta-feira (12).

As decisões, unânimes, foram tomadas no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 3727, do RN, e 3888, de Rondônia. Com as decisões, foram derrubadas a expressão “após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa”, inscrita no caput do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, bem como no caput do artigo 10, da Lei Complementar nº 141/96 (ADI 3727), e o artigo 29, inciso XXIV, alínea “e”, da Constituição do Estado de Rondônia, na redação dada pela Emenda Constitucional Estadual n.º 43/2006 (ADI 3888).

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 12 maio 2010 @ 6:25 PM 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de três leis estaduais que criaram contas únicas para depósitos judiciais e remetiam à própria justiça estadual o lucro das aplicações feitas com o dinheiro depositado em juízo pelas partes, após paga a correção (equivalente aos juros de poupança) ao vencedor do litígio.

A decisão do Tribunal decorreu do julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil e anulou as leis 7.604/01 do Mato Grosso (ADI 2855), 11.667/01 do Rio Grande do Sul (ADI 2909) e 2.759/02 do Amazonas (ADI 3125).

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 12 maio 2010 @ 6:23 PM 

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 28743, impetrado na Corte em favor da juíza Maria Cristina Oliveira Simões, que foi aposentada compulsoriamente, a bem do serviço público, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela é acusada de integrar o grupo de 10 juízes punidos em razão de suposto esquema de desvio de verbas públicas, no montante de mais de R$ 1,4 milhão, com o objetivo de socorrer a Loja Maçônica Grande Oriente do Estado de Mato Grosso.

Conforme o voto do conselheiro Ives Gandra Filho, relator do processo administrativo disciplinar ao qual a juíza responde no CNJ, o presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) teria escolhido os juízes que receberam a quantia, a título de atrasados, e o pagamento da parcela teria sido feito sem emissão de contracheque, mediante simples depósito em conta corrente. As parcelas maiores teriam sido pagas ao vice-presidente e corregedor-geral para que não se opusessem ao esquema.

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 12 maio 2010 @ 6:20 PM 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o trâmite da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92 – no Congresso Nacional. A norma foi questionada pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN), que alegava que todo o texto seria inconstitucional por vício formal, tendo em vista que a lei teria sido sancionada sem ser submetida ao processo legislativo bicameral (Câmara e Senado), previsto no artigo 65, da Constituição.

Por maioria dos votos, os ministros julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2182), pela manutenção da norma no ordenamento jurídico, vencido o ministro Marco Aurélio (relator). A Corte examinou a ação apenas sob o aspecto da inconstitucionalidade formal. Assim, o Plenário do STF considerou a norma questionada constitucional, sob o ângulo do processo de edição da lei, ao entender que o caminho percorrido pela lei no Congresso Nacional ocorreu sem vícios.

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 12 maio 2010 @ 6:17 PM 

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, participou de audiência pública na manhã de hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado que discute Propostas de Emenda à Constituição (PEC) sobre foro especial por prerrogativa de função e férias no Judiciário. Segundo Peluso, é preciso desconstitucionalizar alguns temas, para que sejam tratados em leis específicas e não diretamente no texto constitucional.

Ao iniciar sua explanação aos senadores, o ministro Cezar Peluso afirmou que a PEC 81/2007, que prevê o fim da prerrogativa de foro para matérias criminais, é bem intencionada, porém, “absolutamente inviável, porque parte de uma premissa equivocada”. Para o ministro, o foro especial por prerrogativa de função não é um privilégio ou um benefício de caráter pessoal para proteger estritamente as pessoas, mas sim, “um instituto que está ligado à garantia do exercício de determinadas funções, em particular ao exercício de funções de autoridades do país.”

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