-=HSN=- ADVOGADOS

“Às vésperas de completar um ano, em 1º de junho de 2009, o sistema eletrônico para averbações de penhoras no Registro de Imóveis (a penhora online de imóveis) ainda é pouco usado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo avaliação de advogados. O sistema permite a pesquisa e localização de bens imóveis em nome de pessoas que estão sendo processadas por dívidas.

A essência dessa ferramenta consiste em possibilitar uma comunicação virtual direta entre o juiz e os registradores imobiliários. Por esse sistema, o juiz pode, além de determinar a averbação de penhora de determinado imóvel, fazer pesquisa, visando localizar bens imóveis em nome de determinada pessoa, bem como requerer certidão a respeito. O serviço foi desenvolvido pelos juízes da Equipe Extrajudicial da Corregedoria Geral e implantado em parceria com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), que ficou responsável por hospedar o sistema em seus servidores exclusivos e disponibilizá-lo a todos os juízos e cartórios judiciais e aos registradores de imóveis do estado.

“A fundamentação da prisão preventiva não pode, em hipótese alguma, se basear em conjecturas, em proposições abstratas. Deve ser resultado de fatos concretos. Com essas considerações, o desembargador Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cassou os mandados de prisão de 91 pessoas suspeitas de prática de crimes ambientais em Mato Grosso. Ele ressaltou ainda que o decreto de prisão cautelar é medida de exceção e só pode ser usada em situações em que se faz realmente necessária.

A Operação Jurupari foi deflagrada, na sexta-feira (21/5), pela Polícia Federal para reprimir crimes ambientais, como extração, transporte e comércio ilegal de produtos da Amazônia. As principais irregularidades apontadas são fraudes na concessão de licenciamentos e autorização de desmatamentos. As investigações começaram há dois anos e PF apurou irregularidades praticadas em pelo menos 68 empreendimentos e propriedades rurais.

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da Comarca de Rio do Sul e condenou o Banco do Estado de Santa Catarina – Besc ao pagamento de R$ 25,5 mil em indenização, a título de danos morais, a Miriam Feifarek, por ter realizado indevidamente uma devolução de cheque, e inserido seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

Em 1º grau, a quantia havia sido fixada em R$ 1 mil. Em agosto de 2003, após ter efetuado pagamento da mensalidade da faculdade, a estudante teve seu cheque devolvido pelo banco, mesmo com saldo suficiente para a compensação. Segundo ela, por conta disso, passou por sérios constrangimentos e quase teve a matrícula cancelada na instituição de ensino.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade de a Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) exercer atos relativos à fiscalização no trânsito da capital mineira. Entretanto, os ministros da Turma mantiveram a vedação à aplicação de multas pela empresa privada.

A Turma decidiu reformar, parcialmente, decisão de novembro último que garantiu ao poder público a aplicação de multa de trânsito. Na ocasião, os ministros acompanharam o entendimento do relator, ministro Mauro Campbell Marques, de ser impossível a transferência do poder de polícia para a sociedade de economia mista, que é o caso da BHTrans. Ele explicou que o poder de polícia é o dever estatal de limitar o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público. E suas atividades se dividem em quatro grupos: legislação, consentimento, fiscalização e sanção.

A comissão de juristas continua seus encontros de forma intensa para entregar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, no próximo dia 8 de junho, ao presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney. Com reuniões diárias desde o dia 25, que se estenderão até a noite desta sexta-feira (28), o presidente da comissão, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a relatora Teresa Wambier e o consultor legislativo e membro da Comissão Bruno Dantas trabalham para revisar o texto do relatório final, que será votado no dia 1º de junho, em reunião ordinária.

“Ao examinar o relatório produzido como um corpo único, ficou evidente que conseguimos elaborar um texto que garantirá a duração razoável dos processos, cumprindo a promessa constitucional”, disse o ministro Fux. “Mais do que isso, dotamos o novo Código de Processo Civil de instrumentos que poderão reduzir de forma significativa o tempo de tramitação das demandas, sem ferir o princípio da ampla defesa”, acrescentou. Ele acredita que o tempo necessário para o julgamento final dos litígios de massa será reduzido em 70% e, em relação às demandas individuais, esse tempo pode ser reduzido a 50%.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 9764, ajuizada pela empresa açucareira Bortolo Carolo S/A, que pedia para que fosse determinado o prosseguimento de um recurso extraordinário apresentado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), relativo ao Crédito-Prêmio do IPI.

O recurso extraordinário foi julgado prejudicado pela vice-presidente do TRF-3 com base em decisão do Plenário do STF que decidiu, em agosto de 2009, pela extinção do Crédito-Prêmio do IPI. De acordo com o entendimento dos ministros do Supremo na ocasião, o incentivo fiscal deixou de vigorar dois anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como determinou o artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 104079) em favor de C.A.L., que responde a ação penal pelos crimes de sonegação fiscal (artigo 1º da Lei 8137/90) e uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal), em Minas Gerais. C.A. teria usado recibos médicos falsos para fraudar o Imposto de Renda. Com a decisão, fica suspensa audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 8 de junho.

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), após análise das declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de 2002 a 2004 (exercícios de 2001 a 2003) de C.A.L., a Receita identificou que o acusado “teria feito declarações falsas com o objetivo de obter deduções indevidas no Imposto de Renda”, fraude que teria alcançado a cifra de R$ 14,3 mil.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, na sessão desta quinta-feira (27), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3166) ajuizada pelo governador de São Paulo contra a Lei nº 10.872/1991-SP, de iniciativa parlamentar, que estabelece medidas para assegurar a igualdade entre homens e mulheres, declarando a ilicitude de um conjunto de atos discriminatórios praticados no estado em virtude do sexo e outros fatores, como raça e credo.

Na ADI, o governador afirma que a lei estadual é desprovida de conteúdo normativo, na medida em que se limita a repetir as garantias elencadas nos artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso XXX, da Constituição Federal. Além disso, alegou que o dispositivo que define as infrações e o outro que impõe sanções administrativas a agentes públicos, administradores de empresas e estabelecimentos industriais, comerciais e serviços que adotarem condutas que violem o princípio da igualdade invadem matéria de competência da União.

O governo do Estado de São Paulo, em atenção ao disposto na Lei Complementar Federal nº 131/2009, passa a publicar a partir de hoje as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira para conhecimento e acompanhamento da sociedade. Os dados estão na seção Prestando Contas, no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br) e são de acesso público. As informações são extraídas diariamente do sistema integrado de administração financeira do Estado, denominado SIAFEM/SP, que atende ao padrão de qualidade como estipulado também na referida lei complementar.

Serão carregados diariamente na internet cerca de 23 mil documentos do SIAFEM/SP, todos os dados de arrecadação da receita das unidades gestoras do Estado e de realização das despesas em todas as suas fases (empenho, liquidação e pagamento), discriminadas por número de processo, tipo de gasto, credor, fonte de recursos, procedimento licitatório e função de governo, de cada uma das unidades gestoras estaduais.

Diplomata fez referência a acordo nuclear mediado por Brasil e Turquia. EUA e Brasil têm ‘discordâncias muito sérias’ sobre questão iraniana, disse.

A secretária norte-americana de Estado, Hillary Clinton, disse nesta quinta-feira (27) que os EUA e o Brasil têm “discordâncias muito sérias” a respeito do programa nuclear iraniano, apesar de a relação entre os países ser muito boa em outros temas.

“Sem dúvida temos discordâncias muito sérias com a diplomacia do Brasil em relação ao Irã”, disse Hillary no Brookings Institution, em Washington, durante uma entrevista para apresentar a nova doutrina de segurança nacional do governo de Barack Obama, que descarta o termo “guerra ao terror”, mas deixa todas as opções na mesa para tratar com as questões de Irã e Coreia do Norte.