-=HSN=- ADVOGADOS

O Ministério Público manifestou-se, nesta quarta-feira (5), contrário ao pedido de reconsideração da liminar judicial que proibiu a realização no Jaguariúna Rodeo Festival, previsto para acontecer de amanhã (6) até o próximo dia 15. A reconsideração foi pedida pelos organizadores do evento à juíza Ana Paula Colabono Airas, da 2ª Vara Judicial de Jaguariúna, que na segunda-feira (3) deferiu pedido liminar em ação civil pública ajuizado pelo MP, e determinou a suspensão do rodeio.

Na manifestação, os promotores Kelli Giovanna Altieri Arantes e Leonardo Romano Soares sustentam que os esclarecimentos prestados pelos organizadores “não alteram de modo algum as afirmações lançadas na petição inicial, calcadas em provas concretas, nem afastam ou enfraquecem quaisquer das evidências que fundamentaram a concessão das medidas liminares postuladas”.

“Um comerciante autônomo, condenado a dois anos de prisão em regime semiaberto por comercializar CDs e DVDs piratas, entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal contra decisão que determinou sua imediata prisão. A sentença condenatória da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília, em São Paulo, foi mantida pelo Tribunal de Justiça.

Em 10 de março de 2008, o comerciante foi flagrado expondo, para venda, 76 CDs e 81 DVDs “piratas”, em box que mantém no “Camelódromo Municipal” do Terminal Rodoviário Urbano de Marília. Foi denunciado e condenado pelo crime contra o patrimônio intelectual, capitulado no artigo 184 do Código de Processo Penal.

“Deus, Diabo e até a cantora Kelly Key serviram de inspiração para o juiz Luiz Carlos da Costa na hora de analisar a ação de uma consumidora contra a Unimed Cuiabá. Em um plantão de fim de semana, em abril, o juiz da 1ª Vara Especializada da Família resolveu reproduzir a letra inteira da música Baba Baby para criticar os motivos que levaram o plano de saúde a negar o tratamento de radioterapia a uma paciente com câncer. A música, que serviu de doutrina para o juiz e fez sucesso entre o público adolescente em 2002, mostra a história da garota que dá o troco em um homem que a desprezou e depois se arrependeu.

Na interpretação do juiz, a Constituição “não dá bola para lei, contrato, resolução e demais sepulcros” quando ousam “desrespeitá-la, naquilo que ela tem de mais sagrado: a dignidade da pessoa humana”. Nestes casos, segundo ele, a Carta Magna simplesmente cantarola a música: “Você não acreditou/ Você nem me olhou/ Disse que eu era muito nova pra você/ Mas agora que cresci você quer me namorar”…

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, participou, nesta terça-feira (4/5), da reunião da Frente Parlamentar dos Advogados com a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil, presidida pelo ministro do STJ, Luiz Fux, no Plenário 10, Anexo II, da Câmara dos Deputados, em Brasília. Na reunião D’Urso apresentou sua proposta para que se torne obrigatória a presença de advogado nos Juizados Especiais e que seja incluída no texto do projeto.

Ministro Fux endossa proposta do presidente da OAB SP, Luiz Flávio D´Urso, para o CPC

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento sobre o alcance da Lei n. 9.279/96, que aumentou de 15 para 20 anos o prazo de validade das patentes no Brasil. Por unanimidade, o colegiado decidiu que a referida norma não retroage, ou seja, as empresas que obtiveram o registro antes da entrada em vigor da nova lei têm direito à patente por apenas 15 anos, conforme previsto na Lei n. 5.772/71.

Várias empresas que fizeram o registro antes da nova lei recorreram à Justiça na tentativa de estender a proteção da patente por mais cinco anos. As concorrentes, que esperavam o fim do prazo para entrar no mercado, insistiam que tal ampliação só se aplica para registros obtidos já sob a nova norma.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a quebra de contrato de compra da empresa Tecnopar, responsável pelo desenvolvimento de um sistema de localização, bloqueio e comunicação de veículos via aparelho celular, denominado U-Lock. Os compradores alegaram quebra do contrato, que envolvia, inclusive, os direitos de marca e patente do sistema. A Terceira Turma do Tribunal rejeitou um recurso interposto pelo engenheiro e o sócio responsáveis pela concepção do projeto, que vinha apresentando falhas em sua execução. Eles foram condenados a devolver a quantia paga, já que o projeto se tornou inservível ao comércio.

No caso, os compradores – um empresário e uma comerciante de São Paulo – ajuizaram uma ação de rescisão contratual contra o engenheiro e o sócio da Tecnopar, alegando defeito e falha na prestação de assistência. A compra e venda da empresa, bem como os direitos sobre marca e patente, superaram R$ 380 mil, à época da assinatura do contrato (outubro de 2003), fora os gastos com infraestrutura. A sentença condenou os réus à devolução da quantia paga até então. No entanto, eles recorreram com o argumento de que o eventual defeito não poderia inviabilizar a totalidade do contrato celebrado.

O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão que suspendeu a demolição, pela Beira Mar Empreendimentos Turísticos Ltda., de um muro de arrimo construído de forma irregular com impedimento de livre acesso à praia e ao mar, na Avenida Beira Mar, em Fortaleza, no Ceará.

Ainda, manteve suspensa a decisão de demolição, também pela Beira Mar, do parque infantil, ponte, espelho-d’água, jarros, colunas, correntes ou qualquer outro obstáculo que impeça ou dificulte o acesso das pessoas à praia e ao mar, mantendo-se o projeto original de reurbanização da avenida promovido pelo município de Fortaleza, semelhante aos demais estabelecimentos localizados na área. A demolição foi determinada pela 1ª Vara Federal do Ceará.

O desembargador Raul Araújo Filho assume na próxima quarta-feira (12), às 17h, o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O futuro integrante do Tribunal foi nomeado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no último dia 3. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União do dia 4.

Integrante do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o desembargador Raul Araújo Filho teve seu nome aprovado para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 28 de abril pelo Plenário do Senado Federal. Indicado para a vaga remanescente da aposentadoria do ministro Paulo Gallotti, no dia 5 daquele mês, o desembargador já havia sido aprovado, por unanimidade, em sabatina pelos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania daquela Casa legislativa, no dia 14 seguinte.

Denunciados por supostamente fraudarem o sistema informatizado de acompanhamento de processos judiciais em Sorocaba (SP), para fazerem constar quitação de dividas de IPTU, os empresários A.M.A. e E.H.A. tiveram liminar em Habeas Corpus (HC 103748) negada pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O HC conta que em novembro de 2005 a prefeitura constatou problemas no cadastro de andamento de processos judiciais, no qual estaria constando “parcelamento cumprido” em três execuções fiscais de IPTU contra a empresa gerenciada por A.M. e E.H., chamada Koen. Contudo, na dívida ativa o pagamento ainda estaria pendente.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar à Danone Ltda. e suspendeu a conversão em pecúnia da fiança bancária apresentada pela empresa em garantia de débitos fiscais com o Estado de Minas Gerais decorrentes da cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A liminar foi concedida nos autos da Ação Cautelar (AC) 2598, na qual a Danone obteve a suspensão da eficácia de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que, rejeitando apelação da empresa, determinou que a execução fosse definitiva. A decisão ficará suspensa até que sejam julgados, no STF, o agravo de instrumento e, eventualmente, o recurso extraordinário a ele vinculado.

Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli cita precedentes do Supremo que prestigiam a concessão da cautela e impedem a transformação de execução provisória em definitiva, quando está em jogo a liquidação de cartas de fianças bancária. Em um deles, o ministro Ayres Britto assinala que o pedido para que a fiança bancária não seja executada até a solução final da controvérsia é razoável, tendo em vista que seu acolhimento não trará prejuízo à Fazenda, que apenas terá projetada no tempo a satisfação de seu crédito, na parte em que eventualmente sair-se vencedora.