-=HSN=- ADVOGADOS

Medida foi anunciada após perícia realizada no local do evento. Ministério Público pedia a proibição por falta de segurança.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu nesta quinta-feira (6) a liminar que acatou o pedido do Ministério Público para que o Jaguariúna Rodeo Festival 2010, no interior de São Paulo, fosse proibido. O MP alegava falta de estrutura e segurança.

A decisão ocorreu após uma perícia técnica realizada no local do evento. O rodeio havia sido proibido pela Justiça na segunda-feira (3).

Os mercados viveram um dia de pânico com a crise da grécia nesta quinta-feira. A Bovespa (Bolsa de Valores de São Paulo) fechou em forte baixa de 2,31%, aos 63.414,22 pontos.

A Bolsa chegou a cair, no meio da tarde, 6,4%, ficando na casa dos 60 mil pontos, o que não acontecia desde outubro do ano passado. Só nesta semana, o Ibovespa já perdeu 6%. No ano, o prejuízo acumulado é de 7,5%.

A cotação do dólar também foi afetada. O dólar comercial fechou com alta de 2,95%, cotado a R$ 1,851 na venda. Esta foi a maior alta diária desde 2 de março do ano passado, quando a moeda subiu 3,04%.

A Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Instituto Nacional o Seguro Social (INSS) promoverá entre os dias 10 e 14 de maio a Semana Nacional de Integração com o Poder Judiciário. Nesse período, procuradores federais entrarão em contato com juízes que analisam e julgam ações previdenciárias, para apresentar material relacionado ao tema, tais como súmulas da Advocacia-Geral da União em matéria previdenciária e o programa de redução de demandas judiciais do INSS.

O objetivo é buscar a solução desse tipo de questão judicial de modo mais rápido e simples. Segundo o coordenador-geral da Matéria de Benefícios da Procuradoria Federal Especializada, Elvis Gallera Garcia, o projeto ainda pretende alinhar as informações e uniformizar o tratamento dado ao processo judicial previdenciário. “As visitas servirão para apresentar as mudanças ocorridas no INSS, o trabalho que vem sendo realizado pela Procuradoria e também a evolução do programa Redução de Demandas da PFE”, diz Elvis Gallera.

Diante do levantamento realizado junto às Subsecções do Estado sobre a adesão dos servidores do Judiciário à greve, em torno de 30% na média, o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges oficiou ao Tribunal de Justiça de São Paulo nesta quarta-feira (5/5), solicitando a suspensão dos prazos processuais.

O limite de idade estabelecido na Constituição Federal para ingresso nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) não deve ser imposto para os magistrados de carreira, que podem chegar à segunda instância da Justiça Trabalhista por meio de promoções, ainda que tenham mais de 65 anos. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por cinco votos a quatro, os ministros garantiram a permanência de um juiz na lista tríplice do TRT da 21ª Região (Rio Grande do Norte), para preenchimento de vaga pelo critério de antiguidade. Por contar com 67 anos à época da abertura da vaga, o juiz teve o nome excluído da relação pelo ministro de Estado da Justiça. Inconformado, recorreu ao STJ.

Ainda que tenha perdurado por longo período (30 anos) e tenha resultado em filhos comuns, a relação afetiva paralela a casamento que jamais foi dissolvido (mantido por mais de 50 anos) não constitui união estável, mesmo que homologada a separação judicial do casal, considerado o fato de que o marido jamais deixou a mulher. Esse foi o entendimento majoritário da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto-vista da ministra Nancy Andrighi. Ficou vencido o relator original da matéria, ministro Massami Uyeda.

No caso, L. ajuizou ação de reconhecimento de união estável pos mortem contra os herdeiros do falecido O. Ele havia deixado três netos do casamento com M. e quatro filhos da união afetiva com L. O falecido casou com M. em 1946 e manteve o matrimônio até 1983, quando se separou judicialmente, muito embora jamais tenha deixado o lar conjugal, até a sua morte, em 2000. Paralelo ao casamento, O. manteve relacionamento afetivo com L., que anteriormente foi sua secretária, com quem teve quatro filhos, ao longo da década de 70.

Recurso especial ajuizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) não suspende os efeitos de decisão extintiva de pensão alimentícia. Com esse entendimento, a Quarta Turma rejeitou recurso em que a autora pretendia manter o pagamento da pensão mesmo depois de sua revogação em primeiro grau e manutenção dessa decisão pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

No recurso especial, a autora alegou ofensa ao artigo 13, parágrafo 3º, da Lei n. 5.478/68, que determina: “Os alimentos provisórios são devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário”. Ela sustenta que os alimentos provisórios continuam sendo exigidos até que a decisão que os revogou seja confirmada definitivamente.

O comprador de boa-fé não pode ser responsabilizado pela inidoneidade (inadequação ou falsidade) de notas fiscais emitidas pela empresa vendedora. Quando isso ocorre, é possível o aproveitamento de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo aos referidos cupons fiscais. Mas, para tanto, é necessário que o contribuinte demonstre, pelos registros contábeis, que a compra e venda se realizou de fato, incumbindo a quem comprou o ônus de provar a existência da operação. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu a jurisprudência do Tribunal no julgamento de um recurso representativo da controvérsia que vai pautar as demais decisões para questões semelhantes.

O Estado de Minas Gerais recorreu ao STJ com o objetivo de reformar a decisão do Tribunal de Justiça estadual que, em favor da empresa Asa Distribuidora e Representações Comerciais Ltda., entendeu serem efetivas as operações referentes às notas fiscais declaradas inidôneas ou falsas, pois o que vale é a legitimidade dos valores destacados na operação de compra e venda. “O contribuinte de boa-fé não pode ser penalizado com o impedimento ao aproveitamento dos créditos decorrentes”.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu extinguir a ação penal instaurada contra um advogado gaúcho, denunciado por oito crimes de calúnia. Os ministros da Turma, seguindo o entendimento do relator do caso, ministro Nilson Naves, consideraram que faltou justa causa para a ação.

Segundo o processo, o motivo da denúncia teria sido o teor das peças e das petições utilizadas pelo advogado na defesa de um cliente, lotado na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. “O paciente (advogado) nada mais fez que vazar seus arrazoados de maneira dura, candente, como é de sua característica, a fim de chamar a atenção do Tribunal para seus argumentos”, afirmou a defesa.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram adiar julgamento no qual será definido se magistrados aposentados mantêm ou não a prerrogativa de foro para responder a processos criminais. A retomada da análise dos Recursos Extraordinários (REs) 546609 e 549560 ocorrerá com a composição completa da Corte. Até o momento, a votação está empatada (2×2).

A matéria foi a julgamento no Plenário do STF na sessão de hoje (6) com a apresentação do voto-vista do ministro Eros Grau, que acompanhou a divergência iniciada em fevereiro de 2008 pelo ministro Menezes Direito (falecido), no sentido de dar provimento aos recursos, ou seja, pela manutenção da prerrogativa de foro. À época, o ministro afirmou que se o magistrado responde por delitos supostamente praticados no exercício da atividade judicante, a vitaliciedade assegurada constitucionalmente impõe o respeito à prerrogativa de foro, também prevista na Constituição Federal.