-=HSN=- ADVOGADOS

“O governador Alberto Goldman nomeou, na quarta (28/4), Daniela Sollberger Cembranelli como defensora pública-geral do Estado de São Paulo. Daniela ficou em primeiro lugar na lista tríplice com 75% dos votos.

A nova defensora pública-geral substituirá Cristina Guelfi Gonçalves a partir de 15 de maio para um mandato de dois anos. Cristina, que foi reeleita em 2008, estava à frente do cargo desde a criação da Defensoria, em 2006.

“A imunidade dos advogados não lhe dá direito a cometer excessos enquanto exercem suas atividades. Assim, o cliente não é responsável por eventuais desvios de conduta ou de linguagem praticados em sua defesa. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça acatou recurso do Banco do Brasil contra decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão por causa de expressão usada pelo advogado do banco.

De acordo com os autos, o advogado da instituição financeira se referiu a um cliente, na contestação de ação movida contra o banco, como “mais perdido que cachorro de pobre em dia de mudança”. O cliente considerou a expressão injuriosa e entrou com pedido de indenização por danos morais contra o banco.

“A Associação dos Juízes Federais em São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) divulgou nota sobre a Resolução 106 e a Recomendação 31 do Conselho Nacional de Justiça. Para a entidade, os atos extrapolam as funções institucionais do CNJ e interferem na liberdade jurisdicional e na independência dos magistrados.

A Resolução 106 define novos critérios para selecionar os candidatos que querem chegar à segunda instância. E a Recomendação 31 trata de adoção de medidas pelos tribunais que visa assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde. A Resolução passa a valer no dia 7 de maio.

Brasília, 29/04/2010 – Dentro de dois meses, os arquivos sobre a ditadura do Paraguai serão divulgados ao público, inclusive pela internet. A informação foi transmitida hoje (29) pelo ministro da Defesa do Paraguai, general de Exército Luis Bareiro Espaini, ao receber em seu gabinete em Assunção os ex-presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Roberto Busato e Cezar Britto, e a atual conselheira federal da entidade pelo Rio Grande do Sul, Cléa Carpi da Rocha. Os representantes da OAB estão na capital paraguaia participando de reunião do Conselho dos Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (Coadem).

Dentre os documentos do período da ditadura Paraguaia comandada pelo general Alfredo Stroessner estão os relativos à Operação Condor, que funcionou como rede de espionagem, captura, tortura e assassinatos de opositores das ditaduras que vigoraram na América do Sul entre os anos 60 e 80: Brasil, Argentina, Chile e Uruguai, além do Paraguai. “É fundamental para a sobrevivência democrática a abertura dos arquivos e documentos secretos da época da ditadura militar; daí esta decisão do governo Fernando Lugo”, afirmou o ministro da Defesa paraguaio.

Brasília, 29/04/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (29) que o Supremo Tribunal Federal “perdeu o bonde da história” ao julgar improcedente a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153. Na ação, a OAB questionou se a Lei da Anistia se aplicava aos torturadores, pois considera que o crime de tortura não se inscreve entre os “crimes políticos e conexos” previstos naquele texto e, por conseqüência, não poderia ficar impune. “Lamentavelmente, o STF entendeu que a Lei de Anistia (6.683/79) anistiou os torturadores, o que, ao nosso ver, é um retrocesso em relação aos preceitos fundamentais da Constituição e às Convenções Internacionais, que indicam, de forma muito clara, que tortura não é crime político, mas crime comum e de lesa-humanidade, sendo portanto imprescritível”, criticou o presidente nacional da OAB.

Para Ophir Cavalcante, ao julgar improcedente a ADPF o Supremo “não quis reescrever a história do Brasil a partir da verdade e isso terá um preço”. Ele alertou que “a própria história é quem vai julgar o STF pelo entendimento que hoje adota, a história é quem vai dizer se essa decisão foi ou não correta; o STF será julgado pela sociedade, daqui a algum tempo, pelo passo que deu”. Ophir entende que a “OAB fez a sua parte, ao exercer a cidadania na sua plenitude, interpretando o sentimento da sociedade, que queria que essa questão, fosse debatida”. E acrescentou: “A decisão do Supremo reproduz o discurso daquela época sombria em que se vivia sob o medo e sem liberdade. Caberá a história julgar a decisão do Supremo”.

O Banco Itaucard S/A foi condenado a indenizar uma cliente em R$ 3 mil por cancelar o seu cartão de crédito sem prévio aviso. A cliente era adimplente com as faturas do cartão e tinha limite de mais de R$ 6 mil. A decisão é da juíza do 2º Juizado Especial Cível do Guará e cabe recurso.

A autora afirmou que sempre pagou a tempo todas as faturas do cartão de crédito. Mesmo assim, alegou que, em outubro de 2009, por três vezes consecutivas e em estabelecimentos diferentes, foi-lhe negado o crédito em pequenos valores e teve o cartão bloqueado sem ser avisada. A cliente alegou que tem limite superior a R$ 6 mil para compras no cartão.

Iniciativa aprovada pela Comissão de Justiça ajuda a desburocratizar o registro e a extinção de firmas, além de estimular empreendedorismo. Projeto vai ao Plenário.

O brasileiro interessado em abrir uma empresa e que hoje enfrenta um cipoal legislativo para legalizar seu negócio está mais perto de livrar-se dessa dificuldade. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem projeto do senador Adelmir Santana (DEM-DF) que unifica a legislação sobre a abertura e o fechamento de empresas no país. A matéria vai ao Plenário.

“A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (27/4), a criação de dois novos Foros Distritais da Capela do Socorro e do M’Boi Mirim. A aprovação do Projeto de Lei Complementar 21/2009 por unanimidade foi comemorada por uma grande caravana de advogados de Santo Amaro.

O presidente em exercício da OAB-SP, Marcos da Costa, e o presidente da Subsecção de Santo Amaro, Cláudio Schefer Jimenez estiveram presentes na Alesp durante a votação. “Essa é uma vitória da advocacia, da Justiça e do cidadão. Desde o ano passado, vimos, juntamente com a Subsecção de Santo Amaro, fazendo um trabalho no sentido de sensibilizar o Legislativo estadual sobre a necessidade premente da criação desses dois novos foros regionais”, disse Marcos da Costa.

Taxa de juros avançou 0,75 ponto nesta quarta, para 9,5% ao ano. Última elevação havia sido em setembro de 2008, antes da eclosão da crise.

O Banco Central voltou a subir nesta quarta-feira (28), durante reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) da instituição, os juros básicos da economia brasileira. A taxa avançou 0,75 ponto percentual, passando de 8,75% ao ano, a menor já registrada até o momento, para 9,5% ao ano.

É a primeira elevação dos juros em 19 meses. A última subida havia ocorrido em setembro de 2008, poucos dias antes do anúncio de concordata do banco norte-americano Lehman Brothers, que deu início à fase mais aguda da crise financeira internacional – que espalhou a recessão pelo planeta. Desde então, os juros haviam ficado estáveis, ou recuado para tentar conter os efeitos da crise no crescimento do país.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, reuniu-se hoje (28/4), na sede do Palácio da Justiça, com a comissão de negociação das associações, sindicatos e entidades que representam os servidores do Poder Judiciário. Participaram também do encontro os desembargadores Samuel Alves de Melo Júnior, Armando Sérgio Prado de Toledo e Willian Roberto de Campos.

O presidente apresentou aos líderes das entidades as seguintes propostas relacionadas aos itens 1 e 2 da pauta de reivindicações: a) apresentação do ofício do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Barroz Munhoz, comunicando que será discutido e votado na próxima terça-feira (4/5) o PLC-43/05, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do TJSP; b) compromisso formal de enviar à Assembleia Legislativa de São Paulo projeto de lei de reposição salarial, no importe de 4,17% (quatro por cento e dezessete décimos), até o mês de junho, sendo este o índice de inflação do último ano.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou , em 27/4, o projeto de Lei Complementar de número 21/2009, que cria os Foros Regionais de M’Boi Mirim e Capela do Socorro.

Na Assembléia, a sessão de aprovação do projeto de lei foi acompanhada pelos juízes Décio Luiz José Rodrigues da 6ª Vara Cível, e Edson Luiz de Queiroz da 3ª Vara Cível e diretor do foro regional de Santo Amaro, e Jayme Martins de Oliveira Neto, da 13ª Vara da Fazenda Pública Central.

O oficial de registro do 13º Cartório de Imóveis da Capital deverá efetuar os devidos registros imobiliários relativos ao imóvel adquirido pela União, para nova sede do Ministério Público Federal em São Paulo, sem cobrança de quaisquer taxas ou emolumentos cartorários.

Os registros públicos são de competência exclusiva da União, e os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público (traduzindo em miúdos, delegados pela própria União (art.22, inciso XXV; art.236. § 1º e 2º, ambos da CF/88).

“Os servidores do Judiciário paulista rejeitaram a proposta de reajuste salarial de 4,17% apresentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo depois assembleia nesta quarta-feira (28/4) e decidiram manter a paralização, como informa a Folha Online.

No Fórum João Mendes, o principal de São Paulo, não houve interrupção dos serviços, mas o trabalho de algumas varas ficou mais lento por conta da adesão de funcionários à greve.

“Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, pós-doutorado em Direito e livre docente da faculdade de Friburgo (Suiça), o advogado Marcelo Neves defendeu, nesta quarta-feira (28/4), a comunicação dos sistemas jurídicos para promover a inclusão jurídica e social. A palestra abriu a série de exposições sobre temas de Direito Constitucional e Internacional, do Programa Diálogos Acadêmicos, que faz parte das atividades de pós-graduação do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Marcelo Neves falou sobre os problemas enfrentados para a concepção do constitucionalismo, como limitação de poder do Estado e a garantia dos direitos fundamentais e humanos. As constituições foram artefatos para dar respostas a esses problemas. Mas, ocorre que as ordens jurídicas diversas se confrontam com problemas constitucionais simultaneamente, dentro e fora de suas jurisdições. Um problema constitucional surge com relevância para mais de uma ordem jurídica. “Nos interessa saber como se resolvem os problemas que os estados tentam responder soberana e exclusivamente com suas constituições”, disse.

A OAB-SP divulgou nesta quarta-feira (28/4) Nota Oficial, defendendo um diálogo entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e as entidades de serventuários para evitar a paralisação do Judiciário, mesmo que parcialmente. Para a Ordem, a greve traz danos à cidadania e à Advocacia. A “OAB SP, apóia as reivindicações dos serventuários da justiça paulista, enquanto no palco das negociações, mas condena a greve, contra a qual poderá até tomar medidas judiciais”, afirma a Nota. Os servidores do Poder Judiciário de São Paulo realizaram nesta quarta-feira assembléia em frente ao Fórum João Mendes e defenderam a paralisação por tempo indeterminado por reposição salarial de 20,15% e melhores condições de trabalho. Eles rejeitaram proposta de aumento de 4,17% e pedem aprovação de Plano de Cargos e Carreiras, que poderá ser votado na Assembléia Legislativa na próxima semana.

Manifestação dos servidores do Judiciário em frente ao Fórum João Mendes