-=HSN=- ADVOGADOS

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de parte da Lei Complementar 62/89, que define os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do DF (FPE). Ela só terá efeitos até 31 de dezembro de 2012. A partir dessa data, deverá entrar em vigor uma nova lei sobre o mesmo assunto.

A Lei Complementar 62/89 foi editada em 1989 em obediência ao artigo 159 da Constituição sobre a repartição das receitas tributárias, mas deveria ter vigorado apenas nos exercícios fiscais de 1990 e 1992. Após esse ano, a previsão era de que o censo do IBGE reorientaria a distribuição, mas isso nunca foi feito e a Lei Complementar continua em vigor com os mesmos coeficientes vinte anos depois.

“Estão abertas as inscrições para o processo seletivo de 60 estagiários de Direito que atuarão na Procuradoria Geral de São Paulo, capital. Os interessados serão submetidos a uma prova com 50 questões de múltipla escolha e uma dissertação em que os interessados deverão demonstrar domínio nas áreas de língua portuguesa, conhecimentos gerais e específicos.

Para participar, o candidato deve estar matriculado regularmente em instituição de ensino superior, localizada no estado de São Paulo, e deve estar entre o 5º e o 9º semestre da graduação em Direito. Além disso, devem preencher a ficha de inscrição que está disponível para download no site da Secretaria de Negócios Jurídicos. Depois que tiverem preenchido, os futuros candidatos podem entregá-la até dia 10 de março no departamento de Recursos Humanos da Procuradoria à Rua Maria Paula, 270, 10º andar, Centro. O horário de atendimento é das 12h às 17h.

“O poder público também se submete ao império da lei e somente será anistiado em caso de evento beneficente e com autorização espontânea dos artistas. Com este fundamento, o Tribunal de Justiça paulista condenou a prefeitura de Severínia (no interior do Estado) a cumprir a lei dos direitos autorais e pagar a dívida e os juros pela reprodução musical em quatro festas populares ocorridas de 2004 a 2007. No caso de desobediência, a prefeitura estará sujeita a multa e a apreensão do material do show.

A decisão, por votação unânime, foi da 4ª Câmara de Direito Privado que classificou como “acintosa” e “desafiadora” a postura da prefeitura de não recolher, antecipadamente, os valores dos direitos autorais, como determina a lei. A turma julgadora acatou recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e negou pedido da municipalidade. Para os desembargadores, festa popular, como o carnaval, ainda que sem cobrança de ingresso, explora obras musicais, sendo obrigatório o recolhimento dos valores como manda a lei.

“O novo Código de Processo Civil, que está sendo redigido por uma comissão criada pelo Senado Federal, não terá um livro específico para tratar das medidas cautelares, como ocorre no atual CPC. O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, que preside a comissão, explicou à revista Consultor Jurídico que será criada uma tutela jurisdicional de urgência, na parte geral do Código. Outra novidade é a execução imediata da sentença, cabendo à parte sucumbente apenas uma petição simples que não interrompe o prosseguimento do processo. Também serão extintos os incidentes processuais e a parte terá de esperar a sentença para recorrer de uma só vez.

A comissão é composta por 12 processualistas que atuam na magistratura, advocacia e Ministério Público. Na última terça-feira (23/2), eles apreciaram o anteprojeto, que já está redigido. Na sexta-feira (26/2), terão início as audiências públicas. O trabalho intercala a redação dos dispositivos e audiências públicas, com participação de segmentos interessados também por e-mails. A meta é condensar o anteprojeto e entregá-lo até o final do mês de abril. “O objetivo da comissão é cumprir rigorosamente esse prazo dado pelo Senado Federal”, disse Luiz Fux. Segundo ele, a última audiência pública será no Congresso Nacional. “Vamos submeter a deputados e senadores, vamos levar a eles a preocupação de que o projeto é uma condensação de tudo quanto os próprios legisladores vêm sugerindo ao longo do tempo e que urge aprová-lo para dar uma resposta bastante expressiva à sociedade sobre isso”, afirmou.