-=HSN=- ADVOGADOS

Em vigor desde o ano passado, a nova Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.026/09) sedimentou o entendimento jurisprudencial de que não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Em razão disso, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela empresa Simétrica Engenharia de Obras Brasil Ltda, do Paraná, que tinha como objetivo mudar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), referente à aplicação de multa à empresa pela Caixa Econômica Federal (CEF), em função de atraso na entrega de serviço de rede elétrica.

A multa foi aplicada à Simétrica por meio de ato do gerente de Filial de Licitações e Contratações da Caixa em Curitiba (PR), que considerou ter havido descumprimento de cláusulas de contrato de natureza privada, estabelecido entre as duas partes. Diante disso, a Simétrica impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra o ato do gerente. Só que o juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por entender que o mandado de segurança não seria o meio processual apropriado para o caso em questão. A empresa apelou perante o TRF4, que negou provimento ao recurso, e, diante dessa nova decisão, recorreu ao STJ.

O ministro Fernando Gonçalves, relator no Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Inquérito n. 650, que trata da distribuição de recursos suspeitos a membros da base aliada do governo do Distrito Federal, vai liberar o resultado das investigações à Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Legislativa do DF que investiga o caso. A permissão para o acesso à parte protegida por sigilo judicial, porém, será submetida ao Ministério Público Federal (MPF), onde se encontra atualmente a íntegra do inquérito.

O pedido nesse sentido foi feito por comitiva de deputados distritais que antes estiveram com o presidente do STJ, ministro Cesar Rocha, que os encaminhou ao relator. Participaram da audiência o presidente da CPI, deputado Batista do Ovo (PRP), o relator, deputado Raimundo Ribeiro (PSDB), e os deputados petistas Érika Kokai e Paulo Tadeu, este autor do requerimento do inquérito aprovado pela CPI.

Reunidos em sessão administrativa no final da tarde desta quarta-feira (10), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aderiram à proposta de transformação de cargos destinados originariamente para a área de Comunicação Social, em vagas para a Secretaria de Saúde, com o objetivo de aumentar o efetivo de servidores destinados a este setor. Quatro cargos foram cedidos pela Secretaria de Comunicação Social.

Serão remanejadas duas vagas para a área de fisioterapia, uma para ortopedia e outra para endocrinologia. A Secretaria de Recursos Humanos também demonstrou a necessidade de um cargo para psicologia, que deverá ser preenchido por motivo de aposentadoria de servidor.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4376, por meio da qual questiona dispositivos da Lei do estado de São Paulo n° 13.296/2008. A norma estabeleceu novo tratamento tributário para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre carros das empresas locadoras de veículos com estabelecimentos localizados no estado.

De acordo com a nova norma, as locadoras devem recolher o IPVA em favor do estado de São Paulo, mesmo que já tenham recolhido o tributo em outro estado da Federação. Dessa forma, a lei paulista desconsiderou o fato de grande número de veículos da frota de diversas locadoras ter sido adquirido, registrado ou licenciado em outra localidade, além de ter alterado o conceito de “domicílio” adotado pelo Direito Civil e acolhido pela Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) aguardará o voto do ministro Celso de Mello para finalizar o julgamento de liminar em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2362 e 2356) contra o artigo 2º da Emenda Constitucional (EC) 30, que em 2000 determinou o pagamento de precatórios de forma parcelada.

O dispositivo contestado acrescentou o artigo 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Na prática, ele possibilitou o parcelamento de precatórios em até dez prestações anuais, iguais e sucessivas. Isso tanto para créditos pendentes de pagamento na data de promulgação da EC 30, em 13 de setembro de 2000, quanto para créditos que viessem a ser gerados por ações judiciais iniciadas até o fim do ano de 1999.