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A convocação da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, para falar sobre a constitucionalidade e a juridicidade de medidas previstas no Plano Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3), foi aprovada nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A decisão gerou protesto de senadores governistas, que se retiraram da reunião. O líder do PT e do bloco de apoio ao governo, senador Aloizio Mercadante (SP), anunciou que irá recorrer ao Plenário por considerar que houve descumprimento de normas regimentais na votação do requerimento para a realização do debate com a ministra.

No requerimento, a senadora Kátia Abreu (DEM-GO) solicitou três audiências públicas “individualizadas” na CCJ sobre o PNDH-3. Além da ministra, que será convocada, participarão o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e o jurista Ives Gandra, que serão convidados. A senadora justificou a proposta de debate, afirmando que o plano nacional poderá trazer grandes inquietações ao setor produtivo rural.

A sugestão de convocação – que obriga a pessoa a comparecer, ao contrário do convite – da ministra foi questionada por senadores do governo. Valdir Raupp (PMDB-RO) propôs que o nome de Dilma Rousseff fosse substituído pelo de Paulo Vannuchi, ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, já que o PNDH-3não teria sido elaborado na Casa Civil. Eduardo Suplicy (PT-SP) sugeriu que, em vez da ministra, fosse chamado o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, já que os outros convidados para as audiências públicas são juristas. Convocar Dilma para falar sobre aspectos jurídicos, segundo Suplicy, seria o mesmo que convocar o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, para falar sobre aspectos relacionados ao Ministério da Saúde.

Depois da recusa de Kátia Abreu de acolher as sugestões de Raupp e de Suplicy, Mercadante pediu a palavra como líder. O presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), disse que não cabia, naquele momento de votação do requerimento, a intervenção do líder. Citou o art. 310 do Regimento Interno do Senado, pelo qual o encaminhamento de votação de requerimento é limitado ao signatário e a um representante de cada partido ou bloco parlamentar, salvo nas homenagens de pesar. Mercadante, por sua vez, valeu-se do inciso 3º do art. 14 do mesmo regimento, segundo o qual o líder poderá fazer uso da palavra, uma vez por sessão, na discussão de qualquer proposição, por dez minutos.

Demóstenes manteve sua posição e Mercadante protestou, afirmando que nunca, no Senado, um debate foi cerceado numa comissão e advertindo que a decisão do presidente da CCJ criaria um precedente grave – a possibilidade de cassação da palavra de um líder. Demóstenes respondeu que o art. 310, por ser específico, derrubava o inciso 3º do art. 14, que é genérico. E encerrou a discussão. O líder do bloco de apoio ao governo recorreu ao plenário da CCJ para ter o direito à palavra e o recurso foi rejeitado por 9 votos a 3.

O requerimento de Kátia Abreu para a realização das três audiências públicas foi, então, aprovado por 9 votos a 7. Mercadante voltou a protestar, afirmando que o que houve na reunião da CCJ foi “uma aberração”, já que o líder não pôde falar e houve, em sua avaliação, um “atropelo do Regimento”.

– Não reconhecemos a votação – acrescentou Mercadante.

Fonte: Agência Senado