-=HSN=- ADVOGADOS

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de negar a indenização reclamada por concubina a título de indenização por serviços domésticos, após o rompimento da relação com o amante, longe de uma visão meramente moralista, está absolutamente alinhada com a lógica jurídica adotada pelo Código Civil de 2002, no entendimento do ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso decidido por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

O Tribunal já admitiu tal tipo de indenização, mas reviu essa posição, pois, caso contrário, acentua o ministro Salomão em seu voto, “acabaria por alçar o concubinato ao nível de proteção mais sofisticado que o existente no casamento e na união estável, tendo em vista que nessas uniões não se há falar em indenização por serviços domésticos prestados, porque, verdadeiramente, de serviços domésticos não se cogita, senão de uma contribuição mútua para o bom funcionamento do lar, cujos benefícios ambos experimentam ainda na constância da união”.

Com fundamento na Súmula Vinculante nº 25, que proíbe a prisão civil do depositário infiel, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liberdade a Pedro Cascaes Filho. A decisão da Turma se deu por unanimidade dos votos durante o julgamento do Habeas Corpus (HC) 100888 em favor de Pedro, preso sob alegação de que se tornou depositário infiel.

O ministro Carlos Ayres Britto, relator da ação, afirmou que em 2 de outubro de 2009 deferiu liminar ao se basear na Súmula Vinculante nº 25, segundo a qual é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Nessa linha, citou pacífica jurisprudência do STF como os habeas corpus 87585 e 92566.

A primeira sessão do Conselho da Justiça Federal (CJF), do ano de 2010, acontece nesta quarta-feira, 10 de fevereiro. O evento será realizado às 10h, na sala de reuniões do CJF, no 3º andar do prédio Ministros I, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

O CJF funciona junto ao STJ, com a função de deliberar sobre assuntos administrativos e orçamentários da Justiça Federal de 1º e 2º graus. Sua missão principal é promover a integração institucional e a padronização de procedimentos administrativos.

A Diretoria-Geral da Secretaria do Tribunal informa que o expediente do Tribunal no dia 17 de fevereiro, quarta-feira de cinzas, será das 14h às 19h, para todos os servidores, conforme o ato GDGSET.GP Nº 47 de 09 de fevereiro de 2010.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST

O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) divulgou hoje, 9 de fevereiro, o resultado da pesquisa realizada pela SaferNet Brasil, feita com educadores e alunos do ensino fundamental e médio em 2009. A divulgação foi feita na sede da Procuradoria da República na Paraíba (PR/PB), pelos procuradores da República Rodolfo Alves Silva e Victor Carvalho Veggi, durante entrevista coletiva, por ocasião da comemoração do Dia da Internet Segura.

A pesquisa, denominada “Hábitos de navegação na internet: será que nossos alunos e educadores navegam com segurança na internet no estado da Paraíba?”, realizada entre os meses de abril e setembro de 2009, ouviu 198 alunos, com idades entre 10 e 17 anos, e 62 educadores.

O juiz federal Fernando Marcelo Mendes, da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo, rejeitou denúncia contra o delegado Severino Alexandre de Andrade Melo, pela prática do crime de prevaricação (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal). A decisão é do dia 18/12/2009.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o delegado teria dado ordem verbal para que dois servidores públicos, um motorista oficial e um agente da Polícia Federal, realizassem serviços de caráter particular (procurar apartamento para locação) utilizando-se, em proveito próprio, de trabalho de servidor e veículo público.

“O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) divulgou uma nota contestando as declarações do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’urso, sobre o projeto de lei que permite à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional executar administrativamente os contribuintes, sem direito de defesa na Justiça. Para D’Urso, a medida transforma os procuradores em juízes. Ele fez a declaração durante cermônia de posse do novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Viana Santos, na última sexta-feira (5/2).

Em seu discurso, D’Urso cogitou “cassar a inscrição na Ordem de todos os procuradores da Fazenda Nacional, advogados da instituição, uma vez que passariam a exercer funções exclusivas da magistratura”. Para o advogado, com o poder para penhorar bens por antecipação e os levar para execução, os procuradores se tornariam juízes. “Além da flagrante inversão de princípios, o projeto faz tabula rasa de um elementar princípio dos regimes democráticos: o direito ao contraditório, que somente a tramitação judiciária dos processos pode assegurar.”