-=HSN=- ADVOGADOS

“O governo encaminha ao Congresso, nesta quarta-feira (13/5), projeto de lei que regulamenta o acesso dos cidadãos a informações públicas. A proposta faz parte do chamado Pacto Republicano, assinado no mês passado pelos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado, José Sarney, da Câmara, Michel Temer, e do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.

Entre os principais articuladores do projeto estão a organização não governamental Transparência Internacional e o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, que defendem a regulamentação do assunto para que o acesso a documentos oficiais seja facilitado e efetivamente cumprido, inclusive com a previsão de sanção para o agente público que se omitir ou se negar a prestar as informações solicitadas. As entidades também esperam que o Brasil acabe com os chamados “sigilos eternos” sobre alguns documentos, especialmente os que se referem a fatos ocorridos no período da ditadura militar.

“O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, tomou posse nesta terça-feira (12/5) como membro substituto no Tribunal Superior Eleitoral. Ele já exerceu por duas vezes o cargo de presidente do TSE, de junho de 1996 a junho de 1997, período em que começou as primeiras eleições informatizadas no país, e também de maio de 2006 a maio de 2008.

Marco Aurélio, que assume o cargo de membro substituto do TSE na vaga deixada pelo ministro Ricardo Lewandowski, se aposentará apenas em 2015 e poderá acompanhar, como titular do tribunal eleitoral, as eleições de 2014. Lewandowski tomou posse como membro efetivo da corte, na última quinta-feira (7/5), com a renúncia do ministro Eros Grau.

Apesar de o valor da causa ser um dos critérios para definir a competência do juizado especial, é admissível que o valor desta ultrapasse os 40 salários mínimos. Esse foi o entendimento da ministra Nancy Andrighi, que relatou medida cautelar com pedido de antecipação de tutela (conceder previamente pedido da ação antes do término do julgamento do processo) originária de Santa Catarina. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou, por maioria, o voto da relatora.

A medida cautelar visa suspender a execução da sentença no Juizado Especial Cível. A Sexta Turma de Recursos de Lages (SC) considerou que o Juizado Especial da comarca de Bom Retiro tinha competência para julgar ação de indenização contra J.P., cujo empregado atropelou e matou G.D. O juizado fixou a indenização em pouco mais R$ 100 mil, sendo que a competência deste foi posteriormente contestada pelo condenado.