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“Os secretários estaduais de São Paulo e os diretores das agências reguladoras do estado terão de prestar contas ao Legislativo a cada semestre. A obrigação está na PEC 02/09, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa de São Paulo. O objetivo da proposta, apresentada pelo Conselho de Defesa de Prerrogativas da Assembleia, é valorizar a atuação parlamentar.

A proposta surgiu a partir das dificuldades que os deputados enfrentam para obter informações e dados ou para se reunirem com secretários de estado. Ela deve ser promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Barros Munhoz, do PSDB.

A nova regra, inserida no artigo 52A da Constituição paulista, determina o comparecimento semestral de cada secretário de estado à Assembleia. O representante do Executivo terá de prestar contas do andamento da gestão, além de demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas de sua secretaria.No caso da Secretaria da Fazenda, permanece válida a anterior determinação constitucional de prestação de contas das metas fiscais, com igual periodicidade, à Comissão de Finanças e Orçamento.

A PEC também altera o item 2 do parágrafo 1º do artigo 13 da Constituição do Estado, prevendo o comparecimento de qualquer secretário convidado a esclarecimentos em relação a assuntos previamente determinados às comissões da casa no prazo de 30 dias. Caso o preceito não seja atendido sem justificativa, o secretário ficará sujeito à imputação de crime de responsabilidade. Para o presidente da Assembleia, deputado Barros Munhoz, a inovação estabelecida pela PEC fortalece o estado e o parlamento paulista.”

Fonte: Conjur