-=HSN=- ADVOGADOS

As empresas pré-qualificadas para participarem do leilão de alienação de ações do capital social da Companhia Energética de São Paulo (CESP) – Tractebel/Suez Energia, Neoenergia, CPFL Energia, EDP Energias e a Alcoa – não apresentaram garantias financeiras na Câmara Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC) até às 12 horas de hoje, dia 25/03, conforme previsto no edital. Sem interessados, o leilão está cancelado.

A Associação dos Advogados de São Paulo, entidade que congrega mais de 83.000 associados, manifesta sua preocupação com a notícia amplamente veiculada nos últimos dias de que, apenas no ano de 2007, as seis maiores empresas de telefonia do país realizaram cerca de quatrocentas e nove mil interceptações telefônicas com autorização judicial.

Lamentavelmente, tal fato apenas corrobora o que já era do conhecimento dos advogados que militam na área criminal, ou seja, que este importante instrumento de investigação tem sido reiteradamente utilizado de forma desvirtuada (sem a demonstração de sua imprescindibilidade e por período muito superior ao fixado pelo legislador para sua realização).

Em procedimento inédito, ministro Humberto Gomes de Barros, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), convidou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, para compor a mesa principal da cerimônia de sua posse na presidência da Corte, no próximo dia 7 de abril. O representante da OAB, juntamente com o do Ministério Público Federal, estará posicionado lado a lado ao assento do presidente do Tribunal.

“O tributo não é mais importante do que o fato que o gerou. Com este entendimento, o juiz Renato Zouain Zuppo, da 1ª Vara Cível de Araxá (MG), determinou a prisão do fiscal do Instituto Estadual de Florestas, Césio José de Brito Souto, sob a alegação de desobediência à Justiça.

E, infelizmente, a Justiça do Trabalho continua ‘andando’ na contramão.

“Mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal sinalizar que deve derrubar a prisão de depositário infiel, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu em sentido oposto. Os ministros rejeitaram recurso em Habeas Corpus contra a decretação da prisão civil de um depositário infiel. De acordo com o processo, o depositário se recusou a entregar os bens que lhe foram confiados para saldar dívida trabalhista, apesar de insistentes determinações do juiz de primeira instância.

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do TST, entendeu que a prisão, nesse caso, não se caracteriza como pena, mas como meio de coação, a fim de obrigar o depositário a cumprir a determinação judicial. Para o relator do recurso, ministro Pedro Paulo Manus, foi correta a expedição de ordem de prisão. Enquanto isso, o Supremo caminha para permitir a prisão civil apenas para o devedor de pensão alimentícia. Já são oito votos a favor dessa posição.

“É imprescindível, ao protesto para fins falimentares, a expressa identificação da pessoa responsável ao recebimento da intimação, sem o que não tem como prosperar a pretensão de quebra”, defendeu o ministro Aldir Passarinho Junior no julgamento do recurso apresentado pela Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A. O entendimento do ministro foi seguido à unanimidade pelos demais integrantes da Quarta Turma. Eles mantiveram a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que extinguiu o pedido de falência requerido pela Roche contra a Immunoassay Produtos Diagnósticos Ltda.

No caso, a Roche pretendia anular a decisão do TJSP alegando que não se poderia exigir o protesto especial estabelecido pela Lei de Falência. Diz a lei que, para se passar à intimação por edital, é necessário promover a intimação pessoal do devedor. Em seus argumentos, a empresa alegou que se poderia presumir que o oficial de justiça, uma vez que tem fé pública, não teria passado a intimação por edital, sem antes tentar a pessoal.

Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última terça-feira (18), quatro pedidos de Habeas Corpus (HCs) em favor do ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, todos contra decisões liminares em pedidos feitos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No HC 94132 a defesa do ex-juiz pede que o STF determine a juntada de todos os votos, bem como das notas taquigráficas, da sessão de julgamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que resultou na condenação do ex-magistrado por denunciação caluniosa (artigo 339 do Código Penal). E que, com isso, sejam decretados nulos todos os atos processuais praticados após a publicação do acórdão, abrindo-se novamente o prazo para que a defesa possa recorrer. O relator deste habeas é o ministro Carlos Ayres Britto.

Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou hoje (24) que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) tenha cunho eleitoreiro. Após enumerar algumas das conquistas atribuídas às ações do governo, ele rebateu mais uma vez matérias publicadas recentemente pela imprensa que relacionam a iniciativa e a proximidade das eleições.

“Ora, é no mínimo uma coisa que me deixa indignado. Ou seja, o governo não está disputando nenhuma eleição. Não tem eleição para presidente da República e não tem eleição para governador. O programa é um programa que o governo federal anunciou com dois anos de antecedência e esse dinheiro agora está gerando aquilo que nós queríamos que ele gerasse: emprego e melhoria na vida das pessoas”, afirmou em seu programa semanal de rádio Café com o Presidente.

“Ainda que aumentasse o número de varas, juízes e desembargadores, a Justiça continuaria lenta. O problema não é apenas de estrutura. O Código de Processo Civil permite uma montanha de recursos que fazem um processo virar dois. A opinião é do presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), desembargador Castro Aguiar. “Nós não estamos dando conta do nosso acervo. A Justiça está abarrotada”, admite em entrevista concedida à revista Consultor Jurídico em seu gabinete, no centro do Rio de Janeiro.

Por um lado, se não for ampliado o número de varas e juízes, os 215 membros, que compõe os quadros da Justiça Federal de primeira instância para atender os dois estados, não vão dar conta do volume de trabalho. “Fizemos um cálculo há algum tempo que nos mostrava a necessidade de 62 varas no estado do Rio e 20 no Espírito Santo”, revela.

Já está no ar o site em comemoração aos 200 anos do Judiciário. Além de notícias institucionais e de decisões do Supremo Tribunal Federal, o site traz artigos e discursos, um calendário com os principais eventos relacionados à Justiça e as regras para concursos promovidos pelo mais importante tribunal do país.

Através do site Judiciário independente no Brasil – 2008 bicentenário é possível acessar os julgamentos mais importantes realizados pelo Supremo Tribunal Federal. Na página do STF, há desde o acórdão de um Habeas Corpus impetrado por Rui Barbosa até as decisões relativas ao ex-presidente Fernando Collor.

“O presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gilmar Mendes, afirmou nesta quarta-feira (19) que é preciso fixar limites para a autorização de interceptações telefônicas feitas em investigações.

Durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o ministro fez questão de dizer que não estava defendendo a restrição das escutas. Disse que elas representam um instrumento “extremamente importante” no combate à criminalidade. Mas sugeriu que pode haver abusos.

O ministro Gilmar Mendes, presidente eleito do Supremo Tribunal Federal, deverá guiar com rédeas curtas o Conselho Nacional de Justiça. Pelo menos foi o que demonstrou durante a sua sabatina, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para comandar o CNJ. A sua indicação foi aprovada por unanimidade – 21 votos e ainda precisa ser referendada pelo Plenário do Senado. Gilmar Mendes substituirá a ministra Ellen Gracie na presidência do CNJ e do Supremo.

Ele disse que o CNJ vem cumprindo seu papel de planejamento e supervisão do Poder Judiciário, mas deve seguir o princípio da subsidiariedade e não receber qualquer reclamação sob pena de se tornar um grande muro de lamentações. “Não cabe ao CNJ dar resposta a angústia tópica que mora em cada processo”, disse.

O ministro defende que cada tribunal cumpra a sua missão e, apenas se falharem e não derem resposta, o CNJ deve agir. “Se continuarmos nesse ritmo, vamos fazer inveja ao centralismo democrático da antiga União Soviética e assumir um papel para o qual não estamos preparados”, afirmou ele sobre os rumos do CNJ.

O quinto constitucional pode colocar em choque mais uma vez a advocacia e o Judiciário. O Tribunal de Justiça de São Paulo adiou, nesta quarta-feira (19/3), a escolha dos nomes de uma das listas sêxtuplas enviadas pela OAB para preencher três vagas de desembargador. Desembargadores consideram que a lista “tem problemas” e voltarão a analisá-la na semana que vem.

Das três listas sêxtuplas encaminhada pela entidade, o TJ votou duas. Na primeira lista foram escolhidos os advogados Adem Bafti, Erickson Gavazza Marques e Spencer Almeida Ferreira. Na terceira, os advogados Edmilson de Brito Landi, Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna e Otávio Augusto de Almeida Toledo.

A escolha da segunda lista foi suspensa com o argumento de que os 25 desembargadores do Órgão Especial vão fazer, na próxima sessão, uma avaliação mais profunda dos seis nomes indicados. Os candidatos da lista são: Luiz Antonio Tavolaro, Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior, Marcos Antonio Benasse, Osmar de Paula Conceição Junior, Ricardo Nicolau e Tania Lis Tizzoni Nogueira — a última renunciou à candidatura.

Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou hoje (18) que é “humanamente impossível” governar sem medida provisória (MP). “Qualquer deputado, qualquer senador, sabe que é humanamente impossível você governar se não tiver medida provisória.”

Lula explicou que as MPs são necessárias proque “o tempo e a agilidade em que as coisas precisam acontecer muitas vezes é mais rápido do que o tempo das discussões democráticas, que é necessário no Congresso Nacional”.

São Paulo – O Ministério Público Federal no município de Guarulhos (SP) ajuizou hoje (18) ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Justiça Federal determine que o Brasil empregue o princípio jurídico da reciprocidade no controle do ingresso de cidadãos espanhóis no país. As informações são da Procuradoria da República no estado de São Paulo.

Na ação, o MPF pede que a União passe a adotar em todos os portos e aeroportos os mesmos requisitos que atualmente estão sendo exigidos pela Espanha para a entrada de brasileiros no país.

Em seu pedido, o procurador critica a postura do governo federal e justifica a necessidade de intervenção do Judiciário.