-=HSN=- ADVOGADOS

Recife – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quinta-feira (27) a empresários mexicanos que “uma única coisa” que preocupa a economia brasileira, hoje, é a crise imobiliária norte-americana.

“Essa crise americana pode não ser tão grande como a gente imagina, mas pode ser maior do que a gente imagina”, disse o presidente em discurso na abertura do Fórum Brasil-México, em Recife. “Estamos de olho para que o Brasil e os países que estão crescendo na América Latina não sejam vítimas da crise americana”, completou.

O site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pode ser acessado também pelo domínio “jus”. O antigo domínio, “gov”, continuará sendo utilizado paralelamente ao novo até que o último certificado digital emitido expire, o que proporcionará tempo para que o público se adapte à novidade. A medida atende a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir o domínio da Justiça na internet.

Com isso, para navegar pelo site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessário digitar o endereço www.stj.jus.br. As regras para a mudança de domínio e as tabelas que estabelecem os endereços eletrônicos estão na Resolução nº 45 de 17 de dezembro de 2007. De acordo com a resolução, a medida serve para garantir ao cidadão o acesso às informações de forma precisa, sem a necessidade de conhecer suas ramificações e particularidades.

O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Cezar Peluso, e o corregedor-geral da Casa, ministro José Delgado, marcam, em sessão plenária, desta quinta-feira (27/3), a despedida da Corte. Ambos ingressaram no TSE em 2004 e, há dois anos, assumiram seus respectivos cargos.

Durante a sessão ordinária do Plenário, os ministros Carlos Ayres Britto e Marcelo Ribeiro vão discursar em homenagem a Cezar Peluso e José Delgado. As homenagens também serão prestadas pelo procurador-geral eleitoral, Francisco Xavier Pinheiro Filho, e por Eduardo Alckmin, representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Tribunal Superior Eleitoral é composto por sete ministros, sendo que três juízes estão dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal. Outros dois juízes estão entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça e dois demais membros são advogados indicados pelo Supremo.

São Paulo – Desde o investidor que detém apenas uma ação até os maiores acionistas terão resguardados todos os seus direitos com a fusão da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) com a Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F), garantiram hoje (26) os diretores dessas entidades, ao detalharem o processo que criou o terceiro maior mercado de derivativos e ações do mundo e o maior da América Latina.

A reunião desta quarta-feira da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que analisa os gastos do governo federal realizados por meio dos cartões corporativos e das chamadas “contas B” terminou com acusações da oposição de que o governo não quer investigar nada. Na reunião, em que foi rejeitado requerimento para a convocação da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, o relator, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), disse que, antes de decidir sobre o acesso a informações e depoimentos, o governo quer discutir as questões relativas à segurança do Estado e o sigilo que deve cercar determinada espécie de informação.

A Câmara de Vereadores de São Paulo aprovou em primeira votação, nesta quarta-feira (26), o projeto 148/08 do vereador Jooji Hato (PMDB) que prevê restrição do tráfego de veículos pesados em todo o município das 7h às 10h e das 17h às 20h. O projeto tem de ser novamente aprovado pelos vereadores antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Gilberto Kassab (DEM). A lei permite a circulação durante o rodízio apenas de guinchos e de veículos de serviços especiais.

O que é mais caro, julgar um habeas-corpus ou um recurso especial? Quanto custa para os cofres públicos a tramitação de um processo no Superior Tribunal de Justiça? A Coordenadoria de Auditoria da Secretaria de Controle Interno do STJ fez as contas. No ano passado, do universo de processos analisados, os habeas-corpus permaneceram, em média, 159 dias no STJ ao custo de médio de R$ 871,95. Já um recurso especial teve valor médio de R$ 798,00 com permanência de 160 dias. Os agravos de instrumento representaram 51,32% dos processos avaliados. Eles ficaram, em média, 124 dias no STJ ao custo de R$ 651,05.

O Plenário do Senado Federal deve analisar, em breve, o projeto de lei da Câmara (PLC) n. 117/2007. O PLC prevê modificações no Código de Processo Civil (CPC) com o objetivo de tornar mais racional e rápido o trâmite de recursos especiais (tipo de processo) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O projeto estabelece novos procedimentos para o julgamento de recursos repetitivos dirigidos ao STJ com a possibilidade de suspensão da análise de processos com teses idênticas, nas instâncias judiciais anteriores ao Tribunal, até o pronunciamento definitivo da Corte superior. Caso seja aprovado, o PLC poderá diminuir, significativamente, a subida de recursos ao STJ, pois eles serão resolvidos já nas instâncias anteriores.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quarta-feira (26), recurso de agravo regimental interposto por Carlos Frederico Guilherme Gama no Inquérito (INQ) 2657, contra decisão do relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto, que determinou o arquivamento do processo.

Nele, Gama imputava à ministra Eliana Calmon (foto), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relatora das ações penais 501 e 502, processadas naquela corte, os delitos de difamação e calúnia, descritos nos artigos 139 e 140 do Código Penal (CP), por ter ela negado seguimento às duas ações penais mencionadas, ajuizadas pelo agravante com denúncias contra desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

O ministro Carlos Ayres Britto suspendeu ordem de prisão civil decretada pela Segunda Vara da Fazenda da Comarca de São José dos Campos (SP), contra a comerciante I.D.M. Ela teria sido convocada a apresentar em juízo dois automóveis novos da marca Fiat, ou o equivalente em dinheiro, sob pena de prisão.

A comerciante, sócia da empresa Piazza Vale Comércio de Veículos Ltda, que responde a processo na referida vara fazendária, era depositária fiel dos veículos. O pedido foi feito ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa de I.D.M. por meio do Habeas Corpus (HC) 94013 impetrado, com pedido de liminar, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O ministro Eros Grau determinou o arquivamento do Habeas Corpus (HC) 94133, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor do ex-juiz João Carlos da Rocha Mattos. A defesa pedia que Rocha Mattos fosse posto imediatamente em liberdade, e ainda que o Supremo determinasse ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que analisasse pedido feito àquela corte, referente a progressão de regime e liberdade condicional.

Para o relator, a Lei de Execução Penal determina que o livramento condicional só pode ser concedido após serem ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário. A alegação da defesa do ex-juiz, de que o MP estaria demorando em analisar a ação, não revela excesso de prazo, afirmou o ministro em sua decisão.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou, nesta quarta-feira (26), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2862, ajuizada pelo Partido da República (PR) contra o Provimento 758/2001, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, e a Resolução SSP 403/2001, prorrogada pela Resolução SSP 517/2002, ambas do Secretário de Segurança Pública daquele estado, que facultam aos magistrados dos Juizados Especiais Criminais aceitarem termos circunstanciados lavrados por policiais militares.

O PR sustentava que os atos normativos impugnados teriam usurpado competência legislativa da União para legislar sobre direito processual; ofendido o princípio da legalidade; atribuído à Polícia Militar (PM) competência da Polícia Civil e, por fim, violado o princípio da separação dos Poderes.

Os promotores que fiscalizam a atividade policial de Porto Alegre têm o direito de acesso irrestrito a quaisquer livros e documentos que se refiram à persecução criminal. A decisão foi tomada pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, Almir Porto da Rocha Filho, em pedido de Mandado de Segurança feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul.

O MP questionava ato do chefe de Polícia do Rio Grande do Sul, que publicou a Portaria 164/07. A norma esclarece que determinados livros e arquivos só podem ser usados para o controle interno da Polícia. O chefe de Polícia argumentou que a portaria tem como destinatários os delegados de Polícia e que não interfere no controle externo da atividade policial exercida pelo Ministério Público.

Para o juiz Almir Porto da Rocha Filho, a portaria “vai muito além das disposições legais, afrontando-as no que se refere ao direito de Controle Externo do Ministério Público Estadual”. Ele afirmou que “a previsão de que sejam tais livros e documentos para fins exclusivos de controle interno é completamente dissonante da legislação e do Estado Democrático de Direito”.

O governador José Serra nomeou Fernando Grella Vieira para ser o novo procurador-geral de Justiça de São Paulo. O anúncio foi feito no final da noite de terça-feira (25/3). Grella Vieira ganhou o topo da lista na eleição para o cargo de chefe do Ministério Público paulista. O procurador de justiça obteve 931 votos, ficando à frente de José Oswaldo Molineiro e Paulo Afonso Garrido de Paula, que figuravam na lista tríplice enviada ao Palácio dos Bandeirantes. Mesmo com eleição interna, a última palavra cabe ao governador que tem a prerrogativa constitucional para indicar o procurador-geral de justiça.

A nomeação foi saudada durante a madrugada e as primeiras horas desta quarta-feira (26/3) no Blog do Promotor, canal criado por integrantes da instituição. “O governador assentiu democraticamente à vontade da maioria. É preciso lembrar que nossa luta não terminou. Temos que continuar defendendo a democratização plena do MP”, afirmou o promotor Sérgio Turra Sobrane, que atua na Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital.

Sobrou informação e faltou cautela. As acusações são maiúsculas, mas as provas minúsculas. Esse foi o entendimento da Justiça paulista para condenar a Editora Três, dona da revista Isto É, a pagar indenização de R$ 100 mil ao juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo. A indenização foi fixada pelo juiz Carlos Ortiz Gomes, da 39ª Vara Cível da Capital.

Ele determinou, ainda, a publicação da sentença no prazo de 30 dias depois do trânsito em julgado. A multa semanal, em caso de descumprimento, é de R$ 30 mil. A Editora Três já recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo. O caso está nas mãos do desembargador Maurício Vidigal, da 10ª Câmara de Direito Privado.