-=HSN=- ADVOGADOS

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abrac) e a Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo (Acrimesp) apoiaram publicamente o advogado Luiz Riccetto, que apontou desrespeito à Constituição Federal na atual formação do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Riccetto acusa a presidente do TRF-3, Marli Marques, e as ex-presidentes da corte Anna Maria Pimentel e Diva Prestes Marcondes Malerbi de prevaricação e improbidade administrativa. Ele também acusa o procurador-regional da República da 3ª Região, José Leônidas Bellem Lima, de omissão por nada fazer diante da irregular formação do órgão de cúpula do TRF-3.

As associações divulgaram nota em que repudiam o desagravo da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) em favor das desembargadoras e do procurador. Tanto a Abrac como a Acrimesp consideraram as notas de desagravo precipitadas e reafirmaram o direito de Riccetto de contestar a formação da cúpula do TRF-3.

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (17) liminar que suspendeu a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para o estado de Goiás.

O estado recorreu da liminar, concedida pelo ministro Carlos Ayres Britto em novembro do ano passado em Ação Cível Originária (ACO 1095) de autoria dos Correios. Mas a maioria dos ministros aplicou jurisprudência do STF para manter a decisão de Britto.

O Supremo Tribunal Federal deve receber esta semana um pedido de Mandado de Segurança contra decisão do Conselho Nacional de Justiça, que arquivou processo disciplinar contra o ministro Joaquim Barbosa. A autora do pedido — Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt) — quer que o Supremo altere os rumos da ação contra Barbosa, arquivada sem julgamento de mérito. O ministro é acusado pela entidade de demorar demais para julgar duas Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADI 3.144 e ADI 3.067) sobre a majoração da alíquota da Cofins.

Em julho do ano passado, o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Pedro de Araújo Yung-Tay Neto, determinou o arquivamento do pedido. O argumento do juiz foi o de que os ministros do STF não se submetem ao controle e decisões do CNJ. De acordo com o advogado da Fiemt, Victor Maizman, a Constituição não excluiu a competência do CNJ para analisar atos e omissões dos ministros do Supremo.

O Supremo Tribunal Federal já delimitou a competência do Conselho Nacional de Justiça. Definiu que o CNJ pode controlar as atividades administrativa, financeira e disciplinar da magistratura apenas relativas aos órgãos e juízes hierarquicamente inferiores ao STF. Dos ministros do Supremo, não. Por este motivo, o CNJ deve arquivar a representação proposta na quinta-feira (13/3) pelo PT contra o ministro Marco Aurélio.

O PT acusa o ministro de desrespeitar o artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura, que proíbe o juiz de “manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento”. A reclamação se refere à declaração de Marco Aurélio sobre o programa Territórios da Cidadania, lançado pelo governo recentemente. O ministro disse que teria de esperar possíveis interessados na causa se manifestarem para, então, analisar os pedidos contra o suposto caráter eleitoreiro do programa.

Os governadores de São Paulo e do Ceará, José Serra e Cid Ferreira Gomes, celebraram nesta sexta-feira (14/03), em Fortaleza, no Palácio Iracema, termo de cooperação entre os dois Estados. As medidas previstas no termo de cooperação assinado pelos governadores vão possibilitar a cooperação em matérias de interesse fazendário e em outras áreas passíveis de atividades conjuntas, além de ações voltadas a pesquisa e a tecnologia no setor agropecuário, bem como a defesa sanitária animal e vegetal de São Paulo e do Ceará. A oficialização da parceria foi realizada na sede do governo cearense, no Palácio Iracema.

O projeto que criminaliza a violação às prerrogativas profissionais dos advogados (PL 5.762/05) foi aprovado nesta quarta-feira (12/3) , por unanimidade, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. “Lancei a proposta da criminalização às violações das prerrogativas profissionais durante a Reunião Nacional de Presidentes de Seccionais, realizada pelo Conselho Federal da OAB, em março de 2004, tendo sido acatada e incluída na Carta do Paraná, documento oficial divulgado ao final do encontro”, relembra D’Urso.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, recebeu com perplexidade a notícia de que é alvo de Reclamação do PT no Conselho Nacional de Justiça. Logo no início da tarde desta quinta-feira (13/3) quando chegou ao Supremo para sessão plenária, ele afirmou que se desconhece o papel da Justiça Eleitoral e rebateu as críticas sobre suas manifestações públicas como presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

“Estão desconhecendo a atividade da Justiça Eleitoral, que não é apenas de julgar. Ela atua como órgão consultivo alertando candidatos que em ano de eleição obedeçam às regras estabelecidas”, disse o ministro. “Fico perplexo por notar que segmentos da política estão incomodados com a atuação das instituições pátrias”, diz.

Gravação de conversa feita por um dos interlocutores pode ser usada como prova. O entendimento é do ministro Cezar Peluso, do Tribunal Superior Eleitoral. O ministro acolheu o recurso em que a Procuradoria Regional Eleitoral do Piauí pediu a reconsideração de decisão que avaliou como ilícitas as gravações que constam do processo contra Eloísio Raimundo Coelho (PMDB), reeleito em 2004 para a prefeitura de Bela Vista do Piauí (PI).

Eloísio Coelho, juntamente com Josimar Coelho de Almeida, candidato a vereador à época, são acusados pela Procuradoria Eleitoral de captar votos ilicitamente. A defesa dos dois alegou, em primeira instância, que a ação de investigação contra eles é improcedente porque as gravações que embasaram a denúncia foram colhidas ilicitamente contaminando as demais provas.

Brasília – O Ministério do Planejamento anunciou há pouco que o governo enviará ainda esta semana ao Congresso Nacional uma medida provisória para reajustar os salários de 800 mil servidores. O impacto na folha de pagamento do Executivo deste ano será de R$ 2,1 bilhões.

A medida provisória é resultado de acordos firmados com dez categorias e finalizados hoje (13), em reunião dos ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, do Trabalho, Luiz Marinho, e representantes de servidores. O governo pretende incluir os reajustes ainda na folha de março. Eles devem variar de 11% a 137% de acordo com cada categoria, escalonados em alguns casos até 2011.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) contará, a partir de abril, com nova composição no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro Felix Fischer foi eleito pelo Pleno do STJ para ocupar a vaga efetiva de ministro do TSE aberta em decorrência do término do biênio do mandato do ministro José Delgado. O ministro Ari Pargendler passará a exercer a função de corregedor-eleitoral no TSE.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, votou na sessão plenária de ontem (12) pela inconstitucionalidade da prisão civil de depositário infiel, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 349703 e 466343 e no Habeas Corpus (HC) 87585. A análise dos casos foi suspensa devido ao pedido de vista do ministro Menezes Direito.

Para o ministro Celso, os tratados que versem sobre direitos humanos, e dos quais o Brasil seja signatário, integram o ordenamento jurídico como norma de caráter constitucional. Segundo o ministro, a Constituição Federal (CF/1988) determina a prevalência dos direitos humanos (artigo 4º, inciso II da CF/1988) sobre outras normas. Desta forma, os tratados de direito humanos, mesmo anteriores a Emenda Constitucional 45 (EC-45), são normas consideradas constitucionais.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou extinta, nesta quinta-feira (13), ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra o ex-advogado-geral da União Gilmar Mendes, hoje ministro do próprio STF, por improbidade administrativa, e determinou a devolução do processo com igual acusação quanto ao ex-procurador-geral da União Walter do Carmo Barletta à 9ª Vara da Circunscrição Judiciária do Distrito Federal.

Antes desta decisão, a maioria, vencido o relator, ministro Marco Aurélio, proclamou sua competência para julgar ministro do STF em todos os processos que não envolvam crime de responsabilidade, porque este julgamento é de competência do Senado Federal, conforme dispõe a Constituição Federal (CF, em seu artigo 52, inciso II). Relator da petição, o ministro Marco Aurélio votou pela devolução do processo para a primeira instância, à 9ª Vara da Justiça do DF, também relativamente a Gilmar Mendes, fundamentando-se para isso no artigo 102, I, b, da CF. Ele argumentou que a Constituição não teria atribuído esta competência ao STF.

Parece fora de qualquer dúvida que o Governo do presidente Lula, comparativamente com gestões anteriores, vem mantendo uma relação mais respeitosa e mais ativa com o movimento sindical, particularmente com as centrais sindicais. O número de iniciativas governamentais por pressão sindical, assim como a participação da representação laboral nos órgãos colegiados onde seus interesses são objeto de análise, é ilustrativo do que se afirma.

Nestes primeiros cinco anos de mandato, pode-se mencionar 10 gestos do Governo para com o movimento sindical: I) retirada do Congresso do projeto de flexibilização da CLT; II) veto à Emenda 3 da Super Receita; III) aumento real do salário mínimo; IV) correção da tabela do imposto de renda; v) MP do comércio aos domingos; VI) projeto de reconhecimento das centrais sindicais; VII) envio ao Congresso das convenções 151 e 158 da OIT; VIII) decreto de participação sindical no Sistema “S”; IX) realização de concursos e reajuste salarial dos servidores; e X) compromisso de participação da representação dos trabalhadores nos conselhos das empresas estatais.

A bancada do PT na Câmara dos Deputados quer enquadrar o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, no Conselho Nacional de Justiça. O deputado Maurício Rands (PE-PT) argumenta que o ministro tem se manifestado sistematicamente com excesso sobre deliberações do Poder Executivo. “O julgador tem de ter certa sobriedade nos seus pronunciamentos”, disse. Uma petição assinada por mais de 60 deputados federais foi protocolada na manhã desta quinta-feira (13/3) no CNJ. Dirigida ao ministro Cesar Asfor Rocha, corregedor nacional de Justiça, a reclamação pede abertura de procedimento administrativo contra o ministro e aplicação das penalidades compatíveis.

De acordo com a reclamação, o ministro Marco Aurélio vem ocupando os meios de comunicação de massa para criticar programas do governo e iniciativas do governo, como o bolsa-família. A petição refere-se especificamente ao “Programa Territórios da Cidadania”, uma serie de ações de assistência social promovidas pelo governo.

“O Presidente Lula sancionou segunda-feira, a Lei 11.644/2008 que entrou em vigor nesta terça-feria (11/3). Segundo o texto da referida lei, fica acrescido o Artigo 442-A a Consolidação das Leis do Trabalho, com o seguinte texto:

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.