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Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou hoje (18) que é “humanamente impossível” governar sem medida provisória (MP). “Qualquer deputado, qualquer senador, sabe que é humanamente impossível você governar se não tiver medida provisória.”

Lula explicou que as MPs são necessárias proque “o tempo e a agilidade em que as coisas precisam acontecer muitas vezes é mais rápido do que o tempo das discussões democráticas, que é necessário no Congresso Nacional”.

São Paulo – O Ministério Público Federal no município de Guarulhos (SP) ajuizou hoje (18) ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Justiça Federal determine que o Brasil empregue o princípio jurídico da reciprocidade no controle do ingresso de cidadãos espanhóis no país. As informações são da Procuradoria da República no estado de São Paulo.

Na ação, o MPF pede que a União passe a adotar em todos os portos e aeroportos os mesmos requisitos que atualmente estão sendo exigidos pela Espanha para a entrada de brasileiros no país.

Em seu pedido, o procurador critica a postura do governo federal e justifica a necessidade de intervenção do Judiciário.