-=HSN=- ADVOGADOS

A coisa julgada não é um valor absoluto. Admite-se rescisão quando a sentença transitada em julgado tenha violado interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo que a interpretação seja posterior ao julgado. Com este entendimento, unânime, os ministros do Supremo rejeitaram na tarde de ontem (6) embargos declaratórios opostos no Recurso Extraordinário (RE) 328812.

Os embargos foram opostos por Maria Auxiliadora contra acórdão do STF que afastou a aplicação da súmula 343/STF e proveu um agravo regimental do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão do Supremo determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) deveria apreciar uma ação rescisória ajuizada pelo instituto contra uma decisão transitada em julgado daquela corte trabalhista, discutindo suposta violação ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal), referente a reajustes decorrentes dos planos Bresser e Verão.

Basta a indicação das partes na guia de depósito bancário para que recurso apresentado na Justiça do Trabalho seja válido. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros reformaram a decisão da 2ª Turma da corte, que considerou que a falta de identificação do juízo e do número do processo na guia de recolhimento justifica a rejeição do recurso.

O recurso foi apresentado pela Usina Itaiquara de Açúcar e Álcool depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) e a 2ª Turma do TST não aceitaram a apelação por não constar da guia de recolhimento do depósito recursal a identificação do juízo e o número do processo a que se referia.

No ano passado, 409 mil interceptações telefônicas foram feitas no país, com ordem da Justiça, pelas operadoras Oi, TIM, Brasil Telecom, Telefônica, Vivo e Claro. O número é das próprias empresas que o repassaram para a CPI dos Grampos em audiência na quinta-feira (6/3).

As empresas confirmaram um crescimento de 10% no número de pedidos entre 2006 e 2007. Mas o número de pessoas grampeadas pode ser maior. O secretário-geral da Telefônica, Gustavo Fleichman, disse que a empresa detectou 26 escutas clandestinas em 2007.

Fleichman informou que a Telefônica fez 2.632 interceptações por ordem judicial. Ele explicou que a comunicação com a Polícia não é feita por cabos, mas por um sistema eletrônico, com a ajuda de um software.

Brasília, 07/03/2008 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou hoje (07) que a chegada ao comando do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de dois magistrados egressos da cota do Quinto Constitucional da advocacia – Humberto Gomes de Barros e César Asfor Rocha, eleitos, respectivamente, para a presidência e a vice-presidência do Tribunal – é fato inédito na história judiciária brasileira e motivo de justa celebração. “E não apenas em nossa classe profissional, mas em toda a sociedade brasileira”.

Britto congratulou-se com os dois ministros, afirmando que “a brilhante trajetória dos dois eminentes advogados na magistratura atesta o sentido positivo do Quinto Constitucional, que agrega ao Judiciário a rica experiência da atividade advocatícia”.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) desagravou a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Marli Maques Ferreira, e as desembargadoras Anna Maria Pimentel e Diva Prestes Marcondes Malerbi, ex-presidente da corte. Elas foram acusadas de improbidade administrativa e de prevaricação pelo advogado Luiz Riccetto Neto, por não elegerem metade dos integrantes do Órgão Especial do TRF-3, como manda a Emenda Constitucional 45/04, a Reforma do Judiciário.

Riccetto Neto está contestando a legitimidade dos julgamentos do Órgão Especial do TRF-3 a partir de janeiro de 2005 (Leia aqui a notícia). Ele afirma que a composição do colegiado desrespeita o que determina a Emenda Constitucional 45/04.

Brasília – A reunião para instalar os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Cartões Corporativos ocorrerá na terça-feira (11) às 11h, confirmou hoje (6) a secretaria da comissão. Como o Regimento Interno do Congresso prevê que cabe ao parlamentar mais idoso presidir essa reunião, ela será conduzida pelo deputado Antônio Roberto (PV-MG), 65 anos, conduzir a primeira reunião.

O objetivo dessa reunião é eleger o novo presidente da comissão, que por sua vez designará o relator dos trabalhos. Por um acordo fechado entre governistas e oposição, a presidência caberá à senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) e a relatoria ao deputado Luiz Sérgio (PT-RJ).

SÃO PAULO – O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (PSDB-AM) comunicou hoje ter desistido do mandado de segurança que solicitava liminar judicial para ter acesso aos dados sigilosos sobre gastos do gabinete do presidente da República com cartões de corporativos. O mandado foi protocolado pelo senador junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro do ano passado. Virgílio justificou a ação como um “gesto de confiança” nas investigações que serão realizadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Cartões Corporativos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá criar um sistema semelhante ao existente na Justiça do Trabalho para evitar penhoras excessivas de dinheiro pelo Bacen-Jud. A proposta do CNJ é criar uma lista para as empresas indicarem uma conta preferencial para que seja bloqueado o dinheiro, o que evitaria o bloqueio simultâneo de várias contas, reclamação mais comum ao sistema do Banco Central. A solução foi criada em 2003 na Justiça do Trabalho, onde há hoje 2.836 empresas cadastradas. A proposta do CNJ será colocada em consulta pública a partir da semana que vem, e depois de dez dias poderá ser encaminhada como projeto de resolução para o plenário do conselho.

A medida resultou de um pedido do Grupo Pão de Açúcar, que reclamou que em uma única execução, de R$ 28 mil, teve o mesmo valor bloqueado em dez contas. Com o cadastro das empresas, os juízes poderiam fazer antes uma consulta e pedir ao Banco Central a penhora de uma única delas. De acordo com o conselheiro responsável pelo caso no CNJ, Antônio Humberto de Souza Júnior, o cadastro é a melhor fórmula para se evitar os bloqueios indevidos, pois será difícil que os bloqueios simultâneos sejam contornados com os aperfeiçoamentos tecnológicos introduzidos no Bacen-Jud.

Os ministros José Augusto Delgado, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon estão entre os palestrantes do Ciclo de Palestras “Legislação – Doutrina – Jurisprudência”, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo (OAB-SP).

A primeira palestra será proferida pela ministra Eliana Calmon nesta sexta-feira, dia 7, às 19h. Prescrição e decadência é o tema da exposição da magistrada, primeira juíza togada a integrar um tribunal superior. Integrante do STJ desde 1999, a ministra compõe a Segunda Turma, a Primeira Seção e a Corte Especial. Originariamente, integrou os quadros da Justiça Federal, chegando ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou que não houve qualquer cerceamento ao direito de defesa do Banco Itaú S.A, por ter o juiz de primeiro grau julgado a ação proposta contra dois consumidores. Dessa forma, restabeleceu a sentença que confirmou o pagamento integral da dívida por parte dos consumidores, mediante a comprovação por recibo de pagamento.

O caso trata de uma ação monitória proposta pelo banco com o objetivo de receber um crédito de R$ 498.629,78. Um dos consumidores ofereceu embargos (recurso) afirmando ter quitado integralmente o débito e juntando cópia de um recibo de pagamento. A instituição financeira impugnou o recurso, declarando a falsidade do recibo.