-=HSN=- ADVOGADOS

A instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos cartões corporativos deverá ocorrer na próxima terça-feira (11), às 11h. Nesta quinta (6), o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, leu em Plenário a lista dos nomes indicados pelas lideranças partidárias para compor a CPI Mista que vai investigar o uso irregular dos cartões de crédito corporativos do governo federal.

Será que alguém vai agora representar o Ministro com base no artigo 36 da Loman, igual o PT está fazendo com o outro Ministro?

“Mais antigo integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello disse nesta quinta-feira (6) que a corte deve liberar o uso de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas. Na quarta (5), o Supremo adiou a decisão depois que o ministro Carlos Alberto Menezes Direito pediu vista. A corte julga uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei de Biossegurança.

Antes da interrupção do julgamento, o relator, ministro Carlos Ayres Britto, votou a favor das pesquisas. Foi seguido pela presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie, que adiantou o voto favorável após o pedido de vista de Direito.

O ministro Humberto Gomes de Barros, 69 anos, eleito à unanimidade, nesta quinta-feira, 6, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ocupa o cargo a partir de 7 de abril próximo, quando se encerra a administração atual.

Ao ser eleito, o ministro Gomes de Barros agradeceu a todos os seus pares e também aos servidores do Tribunal. “Eu recebo esta eleição como uma declaração de confiança. E eu agradeço e espero não frustrá-la. Peço aos colegas que tenham paciência comigo, pois eu não sou um administrador nato, e sim um advogado de carreira, e me orientem na condução deste Tribunal”, disse o ministro.

Leia a íntegra do voto (9 páginas) da ministra Ellen Gracie na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3510) que contesta dispositivos da Lei de Biossegurança.

A aplicação da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, quase um ano depois de sua regulamentação, revela que era infundado o receio de que o instituto cercearia o acesso à Justiça. É o que se conclui da análise dos 38 primeiros casos em que a repercussão foi analisada.

O levantamento mostra que em 74% dos casos (29 recursos), os ministros entenderam que o tema merece atenção do tribunal — ou seja, o interesse da matéria transcende o interesse das partes. Somente 26% dos recursos (nove casos) receberam a negativa dos ministros.

Consta, ainda, dos noticiários, que os pais do aluno ingressaram no Judiciário com medida para garantir o direito dele estudar na Faculdade.
‘Assim caminha a humanidade’? Assim caminha a educação no Brasil? Ou o aluno é um super-dotado, ou…..

“Uma criança de apenas oito anos foi aprovada no vestibular para o curso de Direito da Universidade Paulista (Unip), de Goiânia. João Victor Portelinha de Oliveira fez a inscrição, na quinta-feira (28/2), pela internet. No dia seguinte, apresentou-se na faculdade para fazer a prova e, na segunda-feira (3/3), recebeu o resultado: aprovado.

O site de notícias G1 informa que o sonho do menino é ser juiz federal. Para a mãe de João Victor, Maristela Portelinha, o filho não é superdotado, apenas interessado e motivado.

Antes que chegue ao fim, um processo no Brasil pode ter mais de uma dezena de recursos, reflexo de um sistema recursal defasado que resulta na demora da prestação jurisdicional. Combater o execesso de recursos, contudo, é algo que está aquém das possibilidades do Judiciário. É um problema do Poder Legislativo, como afirmou na tarde desta quarta-feira (5/3) o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Raphael de Barros Monteiro Filho.

Segundo Barros Monteiro, mudanças no sistema recursal “dependem da vontade política do Poder Legislativo e, em parte, também do Executivo”. Ele defendeu a aprovação da súmula impeditiva de recursos para o STJ, prevista na PEC 358, conhecida como a segunda parte da reforma do Judiciário. Com a súmula, recursos que contestam decisão cujo entendimento seja igual ao do STJ não subirão mais ao tribunal.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elaborou, nesta quinta-feira, uma lista tríplice de advogados a ser encaminhada ao presidente da República para escolha de um dentre os nomes nela contidos para preencher a vaga de ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na vaga deixada pelo ministro José Gerardo Grossi. Recentemente, Grossi encaminhou correspondência ao presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, declinando de sua recondução para novo biênio como juiz daquela corte.

Os nomes escolhidos foram os dos advogados Marcelo Henrique Ribeiro de Oliveira e Arnaldo Versiani Leite Soares, que já são substitutos do TSE, e Henrique Neves da Silva. Como Versiani está completando seu primeiro biênio como juiz substituto, o STF definiu, também, uma lista tríplice para escolha de um nome pelo presidente da República para preencher uma vaga de substituto. Para esta lista, o STF escolheu os advogados Arnaldo Versiani Leite Soares, Henrique Neves da Silva e Admar Gonzaga Neto.

O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a Lei nº 12.227/06, de iniciativa do Executivo paulista. A decisão, por votação unânime, foi tomada nesta quarta-feira (5/3) pelo Órgão Especial. O colegiado, formado por 25 desembargadores, entendeu que a norma sofria vício de iniciativa, pois regulava a matéria de competência exclusiva do Judiciário.

A lei afastada da ordem jurídica paulista estabelecia a organização dos cartórios que prestam serviços de notas, protestos de títulos, registro de imóveis, títulos e documentos de pessoas jurídicas, além do registro civil das pessoas naturais. A norma ainda disciplina as regras para concurso público e criação ou extinção de novos cartórios.

“A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) desagravou o procurador-regional da República da 3ª Região, José Leônidas Bellem Lima. Ele é acusado de omissão pelo advogado Luiz Riccetto Netto, que afirma que Lima nada fez diante da composição irregular do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.