-=HSN=- ADVOGADOS

“Leiloeiros oficiais acusam uma juíza federal de São Paulo de fazer lobby para que leilões judiciais sejam feitos tão somente pelos leiloeiros que ela cadastrou e indica, o que obviamente representa movimentação de altas somas — cada leiloeiro leva 5% do montante ofertado. Tudo isso com a chancela de institutos registrados em nome da juíza, e recomendados pelo Ministério da Justiça. Um serviço que mereceria pelo menos licitação pública, afirmam os leiloeiros.

O alvo das acusações é a juíza Elizabeth Leão, titular da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo e presidente do Instituto Nacional de Qualidade Judiciária (INQJ), uma entidade sem fins lucrativos especializado em prestar serviços de consultoria na área de qualidade e gerenciamento do Judiciário.

Antes de se defender, a juíza diz que tem como objetivo “acabar com os leiloeiros”, em nome da transparência e da melhoria desses serviços. “Os leilões via internet que fazemos chegam a obter até 200% sobre o valor inicial ofertado. Não faço lobby: represento apenas 72 juízes de todo o Brasil”, diz.

Agora está definido o reajuste do salário mínino. Será de 9,21% sobre o atual (R$ 380,00), no montante total de R$ 415,00 (qüatrocentos e qüinze reais).

O cheque pré-datado, como ordem de pagamento à vista, emitido sem fundos não caracteriza ilícito penal qualquer. O entendimento, unânime, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segue o voto do ministro Hamilton Carvalhido e confirma a jurisprudência da Casa. A decisão extinguiu, por falta de justa causa, a ação penal que condenou um ex-dono de casa noturna à pena de um ano e dois meses de reclusão por estelionato.

Segundo dados do processo, o ex-dono da casa noturna mantinha relacionamento comercial com muitos estabelecimentos e com prestadores de serviços da cidade. Com isso, conseguia crédito, adquirindo e pagando os serviços mediante os eventos promovidos pelo estabelecimento. Como alguns eventos não tiveram o retorno esperado, ele não conseguiu arcar com o pagamento de todos os débitos que tinha na praça. Por essa razão, foi denunciado pelo crime de estelionato, por ter emitido três cheques no valor de R$ 1.500,00 e outro no valor de R$ 840,00 que não puderam ser descontados.

“Um policial civil foi preso, na tarde de quinta-feira (28/2), no bairro do Morumbi, em São Paulo, sob a suspeita de perseguir uma publicitária. Ao ser interrogado na Delegacia, o policial admitiu que foi contratado pela empresa em que a publicitária trabalha.

A intenção da agência de publicidade era encontrar algum deslize pessoal da funcionária para justificar uma demissão por justa causa. Profissional de sucesso, o contrato da publicitária prevê gorda comissão em caso de demissão.

Está amplamente divulgado na mídia o ‘impasse’ entre o presidente Lula (Executivo), o Ministro Marco Aurélio (Judiciário), e o Legislativo (PSDB e DEM). Pode-se acompanhar melhor, com detalhes, na Agência Brasil, no Conjur e na Folha Online, I.

Quando vi não acreditei. Desconfiava que isso existia, pela ideologia dominante no Poder, principalmente contra aqueles que não se ‘enquandram’ nos planos ‘ideológicos’ egoístas e maculados por ‘segundas intenções’, quiçá ditatoriais; entretanto, chegar nas vias de fato e dar publicidade a tal ato, disparado contra pessoa de manifesta lisura como o nobre Ministro Marco Aurélio, é espancar e calar a democracia tornando letra morta a Carta Política pátria. Ministro, apoio-lhe incondicionalmente. Não deixe que atitudes como essas tirem a seriedade de suas convicções e conclusões sempre espelhadas no seu alto e notório conhecimento jurídico e reputação ilibada. “Chumbo” neles, Ministro. (em relação às recentes indisposições com o presidente lula, também)

“A OAB reiterou mais uma vez, em nota, o seu temor pelas escutas telefônicas sem autorização judicial. A vítima do grampo desta vez foi o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. O ministro foi grampeado quando visitou o Rio de Janeiro, em novembro de 2005. O fato veio à tona depois que o representante de Relações Institucionais da Oi Fixo (antiga Telemar), Arthur Madureira de Pinho, confirmou à CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas que o ministro foi mesmo grampeado.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Ellen Gracie, juntamente com o vice-presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, reuniram-se na manhã desta quinta-feira (28) com o presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Luiz Alberto Moreno.

O encontro teve como objetivo acertar detalhes de um programa de cooperação entre STF, CNJ e BID, com vistas a financiar projetos voltados para o Judiciário. O acordo surgiu a partir da carta de intenção entregue pela ministra Ellen Gracie na sede do Banco, em Washington, nos Estados Unidos, no ano passado, com proposta de aporte de recursos do BID. Inicialmente, três projetos serão contemplados com o apoio do programa de cooperação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, liminarmente, decisão da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou ilegal a greve dos advogados públicos federais, deflagrada no dia 17 de janeiro deste ano, contra descumprimento de acordo salarial firmado dia 1º de novembro por parte do governo federal. O pedido, negado pelo ministro Ricardo Lewandowski, foi requerido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Reclamação (RCL) 5798.

De acordo com a OAB, a 16ª Vara teria ofendido autoridade de decisão do Supremo que, ao julgar os Mandados de Injunção (MIs) 670, 708 e 712, declarou que a regulamentação do direito de greve aplica-se não só às partes envolvidas nessas ações, mas, por sua natureza, também a todo serviço público. O conselho ressalta ser indiscutível que “o exercício do direito fundamental à greve no serviço público civil tornou-se viável mediante a aplicação analógica do disposto na Lei 7.783/89 [lei de greve vigente no setor privado]”.

“O governador José Serra assinou hoje, dia 28/02, contrato de financiamento de U$ 30 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para a conclusão da Etapa II do Programa de Recuperação de Rodovias. Os recursos que serão alocados pelo BID serão somados aos U$ 30 milhões do Tesouro Estadual já aportados. O total do Programa é de U$ 60 milhões, as obras estão contratadas e em pleno andamento, com previsão de conclusão para dezembro, deste ano.

Serão recuperados 156,4 quilômetros de estradas. Estão contempladas nesta segunda fase 16,8 quilômetros da SP-125 entre Alto da Serra e Ubatuba; 14,6 quilômetros da SP-133 entre a Via Anhangüera e Cosmópolis; 39,1 quilômetros da SP-255 entre Araraquara e Boa Esperança do Sul; 41,8 quilômetros da SP-425 entre José Bonifácio e Rio Tietê; 21,1 quilômetros da SP-294 entre Iacri e Osvaldo Cruz; e, 23 quilômetros da SP-294 entre Osvaldo Cruz e Adamantina.

A proposta de reforma tributária está tendo boa receptividade no Congresso Nacional porque interessa a toda a Nação e não somente a um partido político ou ao governo. Foi o que disse nesta quinta-feira (28) o ministro da Fazenda, Guido Mantega, após a entrega oficial ao presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, do texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) que tem por meta simplificar o sistema tributário, principalmente sobre produtos e serviços.

Ao falar à imprensa, Guido Mantega destacou um ponto que considera importante na reforma tributária, que já começa a tramitar no Congresso Nacional: o fim da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre bens de capital. Atualmente, a alíquota varia de 3% a 7,6%.

Já está funcionando o serviço da Casa Civil que permite aos internautas receber por e-mail alterações e novidades na legislação federal. O serviço é chamado de Sistema Push.

Para receber as informações no seu e-mail, o usuário tem de se cadastrar aqui.

No site da Presidência da República, ele também encontra todo o conteúdo da legislação federal, que reúne códigos, leis, decretos, medidas provisórias, decretos-leis, projetos de lei, propostas de emendas à Constituição, além da própria Constituição Federal. O acesso a essa base é público e gratuito.

“O contribuinte com direito a compensar os valores decorrentes de tributos cobrados indevidamente pode escolher entre a compensação e a restituição via precatório. Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) ao julgar incidente de uniformização movido por contribuinte que teve reconhecido o direito de devolução do imposto de renda recolhido a maior no resgate de contribuições de previdência privada.

O acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Sergipe determinou a restituição do indébito por meio da compensação. Inconformado, o autor ingressou com incidente de uniformização alegando divergência da decisão com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual garante a possibilidade de restituição via precatório.

Com reajuste de 8,52% sobre o valor atual (R$ 380,00), novo salário mínimo atinge montante de R$ 412,40 (quatrocentos e doze reais e quarenta centavos) e passa a vigorar a partir de sábado próximo, dia 01/03/2008.

Ao despedir-se, na manhã desta quinta-feira (28), do ministro da Fazenda, Guido Mantega,que trouxe ao Congresso a proposta de reforma tributária do governo, o presidente do Senado, Garibaldi Alves, afirmou que, havendo vontade política, nada impede o Legislativo de conduzir essa reforma e os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Cartões Corporativos.

Garibaldi definiu a proposta trazida por Mantega como “uma aspiração de toda a sociedade brasileira, de todos aqueles que se constituem em produtores de riquezas, entre eles os próprios trabalhadores”. Disse que todo o país sente a necessidade de uma reforma tributária e que o momento adequado para executá-la é agora, quando o Brasil está crescendo e tornando-se mais apto a atender à crescente demanda por maior distribuição de renda.