-=HSN=- ADVOGADOS

Em procedimento inédito, ministro Humberto Gomes de Barros, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), convidou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, para compor a mesa principal da cerimônia de sua posse na presidência da Corte, no próximo dia 7 de abril. O representante da OAB, juntamente com o do Ministério Público Federal, estará posicionado lado a lado ao assento do presidente do Tribunal.

“O tributo não é mais importante do que o fato que o gerou. Com este entendimento, o juiz Renato Zouain Zuppo, da 1ª Vara Cível de Araxá (MG), determinou a prisão do fiscal do Instituto Estadual de Florestas, Césio José de Brito Souto, sob a alegação de desobediência à Justiça.

E, infelizmente, a Justiça do Trabalho continua ‘andando’ na contramão.

“Mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal sinalizar que deve derrubar a prisão de depositário infiel, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu em sentido oposto. Os ministros rejeitaram recurso em Habeas Corpus contra a decretação da prisão civil de um depositário infiel. De acordo com o processo, o depositário se recusou a entregar os bens que lhe foram confiados para saldar dívida trabalhista, apesar de insistentes determinações do juiz de primeira instância.

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do TST, entendeu que a prisão, nesse caso, não se caracteriza como pena, mas como meio de coação, a fim de obrigar o depositário a cumprir a determinação judicial. Para o relator do recurso, ministro Pedro Paulo Manus, foi correta a expedição de ordem de prisão. Enquanto isso, o Supremo caminha para permitir a prisão civil apenas para o devedor de pensão alimentícia. Já são oito votos a favor dessa posição.

“É imprescindível, ao protesto para fins falimentares, a expressa identificação da pessoa responsável ao recebimento da intimação, sem o que não tem como prosperar a pretensão de quebra”, defendeu o ministro Aldir Passarinho Junior no julgamento do recurso apresentado pela Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A. O entendimento do ministro foi seguido à unanimidade pelos demais integrantes da Quarta Turma. Eles mantiveram a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que extinguiu o pedido de falência requerido pela Roche contra a Immunoassay Produtos Diagnósticos Ltda.

No caso, a Roche pretendia anular a decisão do TJSP alegando que não se poderia exigir o protesto especial estabelecido pela Lei de Falência. Diz a lei que, para se passar à intimação por edital, é necessário promover a intimação pessoal do devedor. Em seus argumentos, a empresa alegou que se poderia presumir que o oficial de justiça, uma vez que tem fé pública, não teria passado a intimação por edital, sem antes tentar a pessoal.

Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última terça-feira (18), quatro pedidos de Habeas Corpus (HCs) em favor do ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, todos contra decisões liminares em pedidos feitos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No HC 94132 a defesa do ex-juiz pede que o STF determine a juntada de todos os votos, bem como das notas taquigráficas, da sessão de julgamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que resultou na condenação do ex-magistrado por denunciação caluniosa (artigo 339 do Código Penal). E que, com isso, sejam decretados nulos todos os atos processuais praticados após a publicação do acórdão, abrindo-se novamente o prazo para que a defesa possa recorrer. O relator deste habeas é o ministro Carlos Ayres Britto.

Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou hoje (24) que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) tenha cunho eleitoreiro. Após enumerar algumas das conquistas atribuídas às ações do governo, ele rebateu mais uma vez matérias publicadas recentemente pela imprensa que relacionam a iniciativa e a proximidade das eleições.

“Ora, é no mínimo uma coisa que me deixa indignado. Ou seja, o governo não está disputando nenhuma eleição. Não tem eleição para presidente da República e não tem eleição para governador. O programa é um programa que o governo federal anunciou com dois anos de antecedência e esse dinheiro agora está gerando aquilo que nós queríamos que ele gerasse: emprego e melhoria na vida das pessoas”, afirmou em seu programa semanal de rádio Café com o Presidente.