-=HSN=- ADVOGADOS

As expressões utilizadas por advogado no exercício da profissão não podem ser consideradas injúria ou difamação, pois estão amparadas pelo instituto da imunidade, previsto no artigo 7º da Lei n. 8.906/94, o Estatuto da Advocacia. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros, em decisão por maioria de votos, concederam habeas-corpus a um advogado para trancar a ação penal movida contra ele sob a acusação de suposto crime contra a honra de magistrado.

Apesar de reconhecerem a imunidade do advogado pelas expressões proferidas durante a defesa de um cliente, os ministros da Quinta Turma enfatizaram que o advogado pode responder em caso de excesso. “Eventuais excessos no exercício da citada prerrogativa profissional estão, de acordo com o mesmo dispositivo legal (Lei n. 8.906/94), sujeitos às sanções disciplinares pela Ordem dos Advogados do Brasil”, ressaltou o relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima.

“O excesso de processos que chegam às Cortes Supremas é um problema enfrentado em países de todo o mundo. Se, por um lado, o Judiciário se esforça em implantar alta tecnologia, por outro enfrenta um sistema recursal defasado. A adoção de um filtro de relevância para as Cortes Supremas foi defendida pelos presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Supremo do Reino da Espanha.

O ministro Raphael de Barros Monteiro Filho e o magistrado espanhol Francisco José Hernando Santiago concederam entrevista na tarde desta quarta-feira, na sede do STJ, onde acontece a XIV Cúpula Judicial Ibero-Americana. “A Cumbre existe para permitir o intercâmbio, para que cada país conheça as melhores práticas que o vizinho está desenvolvendo”, afirmou o ministro Barros Monteiro.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou, na sessão desta quarta-feira (5), o texto da Súmula 332, segundo a qual a fiança prestada por um dos cônjuges sem a assinatura do outro invalida o ato por inteiro.

O novo texto da Súmula 332 tem a seguinte redação:

“A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.”

A súmula foi aprovada em novembro de 2006, com o seguinte texto: “A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia.” Mas a redação teve de ser alterada porque o termo “uxória” se refere exclusivamente à mulher casada. O homem acabou sendo excluído e, por isso, a súmula não foi publicada.

O ministro Carlos Ayres Britto votou favoravelmente às pesquisas com células-tronco de embriões. Ele considerou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3510) ajuizada pelo ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles contra o artigo 5º da Lei de Biossegurança, que libera as pesquisas.

Durante seu longo voto, Ayres Britto disse que as células-tronco embrionárias podem salvar a vida de pessoas por meio de descobertas advindas de pesquisas. Para o ministro, a Lei de Biossegurança não impõe “um frio assassinato” aos embriões, mas possibilita uma solução ao “infortúnio alheio” de pessoas com doenças.

Os governadores de São Paulo e do Mato Grosso, José Serra e Blairo Maggi, celebraram nesta quarta-feira (05/03), em Cuiabá, termo de cooperação entre os dois Estados. As medidas previstas no termo de cooperação assinado pelos governadores vão possibilitar a cooperação em matérias de interesse fazendário e em outras áreas passíveis de atividades conjuntas, além de ações voltadas a pesquisa e a tecnologia no setor agropecuário, bem como a defesa sanitária animal e vegetal de São Paulo e do Mato Grosso. A oficialização da parceria foi realizada na sede da Federação das Indústrias de Mato Grosso (FIEMT).

Com base no termo de cooperação assinado pelos governadores os secretários da Fazenda de São Paulo e do Mato Grosso, Mauro Ricardo Costa e Éder de Moraes Dias, assinaram também nesta quarta-feira os sete primeiros protocolos que tratam da implantação do mecanismo de substituição tributária em relação às operações realizadas por contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS).

A OAB paulista foi condenada a indenizar em R$ 50 mil o juiz José Eduardo Olivé Malhadas por tê-lo incluído em sua lista de inimigos. Malhadas, que atua na Vara do Trabalho de Cubatão, argumentou que foi exposto ao ridículo com a divulgação da lista pela imprensa, o que prejudicou seu prestígio e auto-estima de anos de profissão.

O juiz trabalhista argumentou, ainda, que passou por constrangimento ao ser inscrito no cadastro. Ele conta que entrou para o rol de inimigos da advocacia porque uma de suas decisões foi considerada “confusa e mal proferida” por um advogado. O profissional disse considerar-se ofendido com a sentença e conseguiu incluir o nome do juiz na lista disponível no site da OAB-SP.

A sentença que impõe a indenização foi dada, na segunda-feira (3/3), pelo juiz federal substituto Douglas Camarinha Gonzáles, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo. Cabe recurso.

A II Exposição de Justiça e Tecnologia, evento paralelo à XIV Cumbre Judicial Ibero-Americana, trouxe diversas inovações tecnológicas que têm sido tentadas no Judiciário de vários países ibero-americanos. Entre as palestras de hoje, o juiz de direito Carlos Manuel Gonçalves de Melo Marinho, representante de Portugal, destacou a experiência de seu país, que está avançando rapidamente na digitalização de todo o trâmite processual.

O magistrado português destacou que, atualmente, está em implantação naquele país o sistema Citius, que substituirá o atual sistema, o Habilus. “O novo sistema permitirá a ‘desmaterialização’ de processos, convertendo-os todos em arquivos digitais”, destaca. Segundo Marinho, é importante não negar o passado quando se parte para a inovação, sendo que essa se construirá em camadas. “Temos trabalhado para tornar o processo virtual tão confiável quanto o de papel, como, por exemplo, nosso sistema de autenticação única, que permite acesso à base de dados sobre automóveis, antecedentes criminais, processos etc.”, ressalta.

Em sua função jurisdicional, o juiz pode ser responsabilizado diretamente por eventuais equívocos sem comprometer a própria independência e a segurança jurídica do processo judicial? A questão foi trazida à discussão pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Conselho Superior da Magistratura de Portugal, Luis António Noronha Nascimento, durante a continuação da sessão plenária da Cúpula de presidentes, na 14ª Cúpula Judicial Ibero-Americana, que está sendo realizada no Superior Tribunal de Justiça.

Segundo o magistrado português, a responsabilidade direta deve ser do Estado, que poderia, posteriormente, abrir processo contra o juiz, que somente responderia à ação se o Conselho Nacional de Justiça desse autorização. O presidente do Supremo Tribunal português chamou, atenção, ainda, para o ponto do documento a ser assinado amanhã que trata do devido processo legal, enfatizando que os prazos para a resposta judicial devem ser razoáveis para os conflitos serem efetivamente solucionados.

O site do jornal O Globo divulgou, nesta terça-feira (4/3), que o PT resolveu processar o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal e também presidente do Tribunal Superior Eleitoral. O PT acusa o ministro de desrespeitar o artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura, que proíbe o juiz de “manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento”.

A ação se refere à declaração de Mello sobre o programa Territórios da Cidadania, lançado pelo governo na semana passada. O ministro disse que iria analisar eventuais pedidos de partidos contra o caráter eleitoreiro do programa. Ao Jornal Folha de S.Paulo, Marco disse: “Temos de aguardar que os que se sintam prejudicados recorram ao Poder Judiciário. Em tese fica muito difícil eu me pronunciar”.