São Paulo – O Ministério Público Federal no município de Guarulhos (SP) ajuizou hoje (18) ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Justiça Federal determine que o Brasil empregue o princípio jurídico da reciprocidade no controle do ingresso de cidadãos espanhóis no país. As informações são da Procuradoria da República no estado de São Paulo.
Na ação, o MPF pede que a União passe a adotar em todos os portos e aeroportos os mesmos requisitos que atualmente estão sendo exigidos pela Espanha para a entrada de brasileiros no país.
Em seu pedido, o procurador critica a postura do governo federal e justifica a necessidade de intervenção do Judiciário.
“Alguns episódios recentes somente reforçam a idéia de que o Judiciário, como guardião de princípios e direitos fundamentais, deve intervir no caso concreto, dando tratamento, reitera-se, uniforme e jurídico a uma questão que não vem sendo tratada de maneira muito clara e objetiva pelo Poder Executivo até o momento”, diz o pedido.
Matheus Magnani menciona casos de brasileiros que teriam sido impedidos de entrar na Espanha “injustamente” e ressalta que antes da repatriação os brasileiros são submetidos a “todo tipo de humilhação, maus-tratos e afrontas covardes”.
No entendimento do procurador, a postura das autoridades migratórias espanholas é uma afronta aos direitos humanos.
“Talvez haja em algum lugar do globo, nesse dado momento, um prisioneiro de guerra que esteja a receber tratamento mais digno do que um brasileiro que, nesse mesmo e coincidente momento, esteja em solo espanhol aguardando sua a repatriação rumo ao Brasil”, afirma na petição inicial.
O procurador pede que o princípio da reciprocidade seja adotado imediatamente, por liminar – caso seja atendido, os novos procedimentos para entrada de espanhóis serão adotados antes mesmo do julgamento final da ação.
“É lícito à Espanha, valendo-se de sua soberania, restringir a entrada de estrangeiros em suas fronteiras. O que é vedado, todavia, ao povo espanhol, é, num primeiro momento fechar as fronteiras de seu país ao povo do Brasil e, em seguida, pretender livre e irrestrito acesso justamente ao solo brasileiro”, alega o procurador.
O autor da ação, procurador da República Matheus Baraldi Magnani, solicita a aplicação rigorosamente igual no Brasil das regras de entrada impostas na Espanha para brasileiros, que são passaporte válido por ao menos mais seis meses; comprovante de reserva ou carta-convite do morador que o receberá; confirmação de reserva de viagem organizada, com itinerário; bilhete de volta; ter ao menos 57,06 euros por dia de permanência, por pessoa (o montante total mínimo é de 513,54 euros).
É exigido ainda do estrangeiro para entrar na Espanha que tenha seguro médico internacional ou com cobertura no exterior com, no mínimo, garantia de repatriação em caso de doença grave ou acidente e cobertura de 30 mil euros; o convite para eventuais feiras, reuniões, convenções, etc, com nome da empresa que convida, duração da estadia e propósito; o comprovante de matrícula de eventuais cursos teóricos ou práticos; não estar sujeito à proibição de entrada; que o cidadão não indique perigo à saúde pública, à ordem pública, à segurança nacional ou às relações internacionais entre os países; e que não tenha esgotado o período de permanência de três meses a contar da primeira data de entrada.
No dia 6 deste mês – um dia após 30 brasileiros terem sido barrados no aeroporto de Madri – o Ministério das Relações Exteriores divulgou nota manifestando inconformidade do governo com as medidas tomadas pelas autoridades imigratórias espanholas e dizendo que analisaria “a adoção de medidas apropriadas em resposta ao ocorrido, tendo em conta, inclusive, o princípio da reciprocidade”.
O assunto deve ser tratado pelos dois governos em reunião após a Páscoa. O encontro foi proposto pelo do ministro das Relações Exteriores da Espanha, Miguel Angel Moratinos, ao chanceler Celso Amorim.
A data e o local da reunião ainda não foram definidos.
Fonte: Agência Brasil