“A questão dos precatórios judiciais foi o principal assunto discutido entre o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, e o governador de São Paulo, José Serra, em reunião realizada na noite de quinta-feira (21), no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista. Atendendo a apelo feito pelo governador, o senador potiguar disse que trabalhará para agilizar a tramitação de proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do assunto.
A proposta (PEC 12/06), à qual estão apensadas outras seis proposições, tem como primeiro signatário o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e tem como relator o senador Valdir Raupp (PMDB-RO). A PEC determina, entre outras medidas, que os recursos aplicados no pagamento de precatórios serão equivalentes, no mínimo, a 3% da despesa primária líquida do ano anterior para a União, os estados e o Distrito Federal, e de 1,5% da mesma despesa e no mesmo período para os municípios.
– O governador José Serra pediu para que as propostas que tratam dos precatórios pudessem tramitar com a maior celeridade possível, de modo que seja criado um regime especial para o pagamento desse tipo de dívida. Vou conversar com o presidente da CCJ, o senador Marco Maciel, para que possamos ter o andamento dessas propostas – afirmou Garibaldi Alves Filho.”
Fonte: Agência Senado
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