-=HSN=- ADVOGADOS

“A decisão foi anunciada durante a abertura do ano do ano judiciário no Palácio da Justiça de São Paulo. “Suspendemos os saques para poder fazer um balanço das despesas”, disse.

Na coletiva dada após o evento, Serra negou que tema uma possível CPI, pedida na sexta-feira pelo PT, e declara que, devido às controversias levantadas, seu governo está fazendo “um reexame geral do uso destes cartões”, disse. Serra declarou que, até agora, não viu evidências de mau uso dos cartões, mas admite que pode haver irregularidades.

Segundo o governador, todos os gastos são “públicos e registrados no site da Assembléia Legislativa e no Tribunal de Contas desde o final de 2000”.

O governador ainda alfinetou o PT e o governo federal. “O caso é muito diferente do federal. Não há conta secreta e o nosso cartão é de débito, não de crédito”, disse. Segundo Serra, “o PT, como já é tradicional, utilizou isso como cortina de fumaça” para tirar o foco da investigação do governo federal.

Gastos

A liderança do PT na Assembléia divulgou na quinta-feira, dia 7, que os gastos nos cartões do governo de São Paulo atingiram um total de R$ 108 milhões em 2007. Entre os valores aparecem R$ 597 para a Spicy, loja de produtos domésticos, e R$ 977,00 na Presentes Mickey, além de 19 saques acima de 200 mil reais realizados por duas funcionárias da Secretaria de Saúde.”

“Ao sinalizar que a isenção da Cofins para sociedades civis prestadoras de serviços em área profissional regulamentada, prevista em lei complementar, poderia ser revogada em lei ordinária, o Supremo Tribunal Federal, além da má notícia ao mercado, trouxe também uma certa confusão.

Sociedades de advogados que haviam obtido o reembolso da contribuição — e rateado os valores com sócios que já não estão na casa ou morreram — vêem-se diante de ameaçadoras ações rescisórias ajuizadas pela União. Quem não chegou a depositar, escorado em decisões judiciais ou por conta própria, faz contas arregaladas, com medo da falência. “Se o fim da isenção tiver efeito retroativo, muitas empresas podem quebrar”, alerta Antônio Corrêa Meyer, presidente do Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogado). “E não há necessidade disso. O governo bate recordes de arrecadação todos os meses. Não precisa buscar essa receita.”

“A sessão desta segunda-feira, dia 11, da Corte Especial marcou a despedida do ministro Francisco Peçanha Martins, que após 17 anos de magistratura deixa o Superior Tribunal de Justiça ao completar 70 anos de idade. Peçanha Martins agradeceu as homenagens recebidas, destacando que encerra mais uma jornada de sua vida com a força do saber adquirido, a sensação do dever cumprido e a certeza de que poderá desfrutar da amizade de todos.

Escolhido para falar em nome da Corte, o decano do STJ, ministro Nilson Naves, relembrou a trajetória profissional do ministro Peçanha Martins, marcada por sua paixão pela Justiça, pelo Direito e pela democracia, e que dia após dia interpretou a Lei e aplicou o Direito com maestria. “Quero expressar o reconhecimento de todos pelos relevantes serviços prestados em defesa da Justiça”, ressaltou Nilson Naves.

“Estamos às portas de mais um Exame de Ordem e como de costume, novamente é trazida à baila a questão da aprovação no exame, ou melhor, da reprovação no exame.

Na base das discussões temos o tripé instituições de ensino jurídico, alunos e a própria OAB, sendo que para as instituições seu conteúdo prepara os alunos para carreiras jurídicas, no entanto, a OAB exige dos examinandos, recém-formados, conhecimento prático de um profissional já habilitado e com experiência de anos de profissão.

Para a OAB as faculdades não estão desempenhando seu papel a contento, pois o mínimo que se espera de um bacharel é que esteja apto a responder questões básicas contidas no conteúdo requerido no Exame de Ordem.

Saiu no Conjur de hoje um artigo com o título presente e com o seguinte subtítulo: “Advogado é responsável por muitas deficiências da Justiça”. Segundo consta, o artigo foi escrito pelo advogado Paulo Afonso da Motta Ribeiro, membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR. Íntegra abaixo.

“A seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil elaborou e apresentou à comunidade jurídica um diagnóstico do Poder Judiciário no Paraná. A contribuição da seccional é extremamente valiosa e útil como mecanismo estatístico para reflexão sobre as deficiências da Justiça paranaense. A expectativa é a de que as autoridades prestigiem o estudo e apontem soluções para o aprimoramento da prestação jurisdicional. O advogado, entretanto, também é igualmente responsável por muitas das deficiências apontadas pelo diagnóstico.

Não nos furtemos aos erros. Sabemos, todos nós advogados, que detemos prestigiado lugar na Carta Constitucional (artigo 133) como auxiliares indispensáveis à administração da Justiça e, justamente por isso, incumbe a nós a responsabilidade de fazê-la, a cada dia, maior e melhor.

“Integrantes da base governista e da oposição fecharam um acordo para a instalação da CPI dos Cartões Corporativos. Depois de insistir na criação de uma CPI só de senadores, os governistas concordaram em apoiar a proposta da oposição de instalar uma comissão mista – formada por senadores e deputados federais. O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), autor do requerimento para a criação da CPI, esclareceu à base aliada que a investigação não será partidária e vai incluir o governo Fernando Henrique Cardoso.

“Eu propus no dia 28 de janeiro deste ano uma CPI mista que investigasse o uso dos cartões corporativos desde a sua criação. O problema é que alguns, inclusive o senador Romero Jucá, estavam entendendo que essa CPI mista iria investigar apenas o governo Lula”, disse. Ele garante que essa não era sua intenção ao apresentar o requerimento. Sampaio lembrou que o cartão corporativo foi criado em 1998 e passou a ser utilizado em 2001. “É natural, portanto, que a investigação retroaja até 1998, data em que o cartão foi criado”, afirmou.

Com o acordo, Carlos Sampaio disse que está autorizado a colher as assinaturas que ainda faltam para a criação da CPI entre os parlamentares da base governista. São necessárias 171 assinaturas de deputados e 27 de senadores. A CPI terá duração de 3 meses prorrogáveis por mais três. Pelo regimento do Congresso, os dois maiores partidos terão direito a indicar o presidente e o relator da Comissão.”

“Já se encontra na Mesa Diretora do Senado, aguardando deliberação, requerimento de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) solicitando informações à Casa Civil da Presidência da República a respeito dos custos de manutenção de veículos para atender a filha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Lurian Cordeiro, na cidade de Florianópolis (SC).

A Mesa também deve deliberar, em uma de suas próximas reuniões, sobre outro requerimento apresentado pelo senador Alvaro Dias, desta vez solicitando informações ao Ministério das Relações Exteriores a respeito de um suposto carro colocado à disposição do ex-chefe da Casa Civil do governo Lula, José Dirceu, pela embaixada brasileira em Madri.

A Mesa também deverá analisar outros requerimentos de Alvaro Dias pedindo detalhadas informações aos ministérios – da Cultura; do Turismo; da Previdência e Assistência Social; do Esporte; da Ciência e Tecnologia; da Saúde e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- e às Secretarias Especiais de Aqüicultura e Pesca e de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, sobre os gastos com cartões corporativos. Detalhe: o senador pede cópias de extratos e outros documentos que considera pertinentes aos gastos com cartões corporativos.

Todos os requerimentos já foram lidos em Plenário. Agora, a Mesa vai designar um relator para analisar as solicitações que, se aprovadas, serão encaminhadas aos respectivos órgãos.”

“Um acordo concretizado na manhã desta segunda-feira (11) entre o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) garantiu que seja mista a comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigará gastos irregulares com cartões corporativos. As assinaturas para a criação da CPI mista já estão sendo colhidas e a expectativa de Jucá é que o requerimento seja protocolado no Congresso Nacional ainda nesta segunda-feira (11) ou, no máximo, na terça-feira (12).

Pelo acordo, o requerimento de criação da CPI será o que foi preparado pelo deputado Carlos Sampaio e que já circula no Congresso desde o dia 28 de janeiro. Como informou o deputado, foi feito um acréscimo de informação que garantiu o acordo. O texto original dizia que as investigações abrangeriam o período desde a criação dos cartões corporativos até a presente data. Agora foi incluído no texto o número e a data do decreto que criou os cartões, ainda durante o governo Fernando Henrique Cardoso: Decreto 2.809, de 1998. Romero Jucá afirmou que a convergência de idéias permitiu a evolução da negociação e o consenso.

Dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica com Certificação Digital no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

A Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso da competência prevista no art. 363, I, do Regimento Interno, considerando o disposto no parágrafo único do art. 154 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei n.º 11.280, de 16/2/2006, e na Lei n.º 11.419, de 19/12/2006, e tendo em vista o decidido na Sessão Administrativa de 17/9/2007 sobre o Processo nº 329.890,

Resolve:

Art. 1º – Fica instituído o peticionamento eletrônico com certificação digital para a prática de atos processuais nos autos que tramitam, por meio físico ou eletrônico, no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

“O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reúne nesta terça-feira, dia 12, às 18h, para eleição dos três nomes que comporão a lista de candidatos a ministro do Tribunal. A vaga, aberta pela aposentadoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, no ano passado, destina-se a advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A entidade encaminhou, em dezembro passado, ao presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, a lista com os seis nomes dos concorrentes, aprovados pelo Conselho Federal da OAB. São eles: Roberto Gonçalves de Freitas Filho, do Piauí; Flávio Cheim Jorge, do Espírito Santo; Marcelo Lavocat Galvão, do Distrito Federal; Orlando Maluf Haddad, de São Paulo; Cezar Roberto Bitencourt, do Rio Grande do Sul; e Bruno Espiñeira Lemos, da Bahia.