-=HSN=- ADVOGADOS

Em entrevista dada para o jornal O Globo, reproduzida no Conjur, o advogado Ives Gandra da Silva Martins explica sua contrariedade à extinta CPMF (Contribuição Provisória (quase permanente) sobre a Movimentação Financeira) registando que:

“Entrei com ação no Supremo porque é um tributo muito ruim. Por que, em 200 países, só três têm? Brasil, Argentina e Colômbia. Por que a União Européia, os Estados Unidos, os países desenvolvidos não adotam? Por que Ana Krueger, que foi vice presidente do FMI, diz que é o pior tributo do mundo? Porque ninguém tributa o próprio dinheiro. Dinheiro é instrumento de circulação. Tributa aquilo que o dinheiro pode comprar, a renda que obtemos com o dinheiro, a mercadoria que compramos. Nenhum país do mundo tributa além das operações, o patrimônio, a renda, a prestação de serviços e a circulação de bens.“

“Uma das principais características do controle da constitucionalidade na Suíça é seu poder limitado. A Constituição Federal (CF) daquele país prevê a sua supremacia sobre todas as leis federais. Entretanto, segundo estabelece o seu artigo 190, os tribunais e autoridades que aplicarem o direito, são obrigados a aplicar uma lei federal, mesmo quando a julgarem inconstitucional.

Esta informação foi prestada pelo presidente do Tribunal Federal da Suíça – que exerce, naquele país, papel comparável ao do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro -, Arthur Aschlimann, em palestra no STF sobre Controle de Constitucionalidade.

‘Companheiros’, circunda pela mídia notícia acerca da última ‘pérola’ proferida pelo Lula. Em outras, porém similares palavras, vale lembrar o que pronunciou o presidente brasileiro para o mundo:

Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello (foto) deu dez dias prazo para o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio Neto (AM), apresentar provas documentais de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se recusou a fornecer ao Legislativo informações sobre gastos com cartões corporativos da Presidência da República.

No despacho, Celso de Mello diz que os documentos são essenciais para que dê prosseguimento ao mandado de segurança impetrado pelo parlamentar com o objetivo de obrigar a Presidência a divulgar seus gastos com os cartões. Arthur Virgílio deu entrada com o mandado no Supremo no dia 13 último.