-=HSN=- ADVOGADOS

“Houve fraude no 41º concurso para ingresso na magistratura feito pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em 2006. Esta é a conclusão do relator do processo sobre o caso no Conselho Nacional de Justiça, promotor Felipe Locke Cavalcanti. O julgamento, contudo, não terminou porque o conselheiro Técio Lins e Silva pediu vista dos autos.

Ao ler seu voto de 51 páginas na sessão nesta terça-feira (26/2), o relator afirmou que houve quebra de sigilo do conteúdo da prova, além de diversas outras irregularidades. Com isso, os 24 juízes aprovados, e que estão trabalhando, correm o risco de ter de deixar os gabinetes. Apesar de constar que o processo não foi lícito, Locke não chegou a uma conclusão em relação ao que deve ser feito. Não conseguiu decidir se todos os aprovados devem perder o cargo ou apenas aqueles que se beneficiaram com a fraude.

“Mesmo sem a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), a arrecadação em impostos e contribuições da Receita Federal bateu recorde em janeiro e atingiu R$ 62,596 bilhões. O resultado, divulgado hoje, superou o teto das estimativas de analistas (R$ 52 bilhões a R$ 56,9 bilhões). O valor mostra crescimento real (correção pela inflação) de 20,02% e nominal (preços correntes) de 25,5% em relação a janeiro do ano passado.

O resultado é o maior para meses de janeiro e o segundo maior da história, atrás apenas da arrecadação de dezembro de 2007 (R$ 65,986 bilhões).

“Brasília – O governo vai enviar ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (28) a proposta de emenda à Constituição da reforma tributária, sem alterações na carga de impostos, segundo o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

“A redução da carga [tributária], da folha de pagamento, da contribuição do empregador será feita por projeto de lei. Qualquer outro tipo de compensação será feito em outro mecanismo”, afirmou Jucá, ao deixar o encontro de líderes da oposição com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para discutir a reforma tributária, no Ministério da Fazenda.

“Artigo publicado no jornal “Folha de São Paulo” de 23/02/2008, respondendo afirmativamente à pergunta: A OAB SP pode elaborar lista com nomes de supostos violadores de direitos dos advogados?

Temos profundo respeito pelo Ministério Público e seus integrantes e buscamos manter um relacionamento harmonioso, respeitoso e leal. Em que pese estes fatores, a adjetivação empregada pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo ao se referir aos procedimentos adotados pela OAB SP – na defesa dos advogados contra a violação às prerrogativas profissionais – como sendo “iniciativas fascistas” ultrapassa os limites do bom senso e da urbanidade, sendo manifestamente injuriosa e difamatória. Também generaliza, atingindo e ofendendo toda a Advocacia, aliás, hoje integrada por muitos ex-promotores e ex-magistrados que honram nossas fileiras. A história da OAB não pode ser apequenada por discordâncias episódicas, até porque a divergência de teses e opiniões faz parte de nossas profissões – não a ofensa.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está sob nova Presidência. A ministra Denise Arruda assumiu hoje (26) o cargo e permanecerá no comando do órgão pelos próximos dois anos. Ela sucede o ministro Teori Albino Zavascki, que esteve na Presidência da Turma até o início de fevereiro deste ano.

A nova presidente da Turma foi saudada pelo decano do colegiado, ministro José Delgado, que destacou a amizade e o saber jurídico como grandes qualidades da ministra Denise Arruda. Ela integra o STJ desde novembro de 2003, ocasião em que passou a compor não só a Primeira Turma como a Primeira Seção do Tribunal.

A Primeira Turma julga questões relativas a Direito Público. Além da presidente e do decano, também integram o órgão os ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Zavascki.

A partir do próximo dia 27 de março, será cobrado o pagamento de custas judiciais em 26 tipos de processos de competência originária ou recursal do Superior Tribunal de Justiça. Os valores variam de R$ 50 a R$ 200. Ação rescisória, suspensão de liminar e de sentença, revisão criminal e medida cautelar, por exemplo, terão custo de R$ 200. Recurso especial, mandado de segurança de apenas um impetrante e ação penal custarão R$ 100. Reclamação e conflito de competência terão custo de R$ 50. Continuarão isentos de custas judiciais habeas data, habeas-corpus e recurso em habeas-corpus.

As regras do pagamento e a tabela com os valores estão na Resolução nº 1 de 16 de janeiro de 2008, a qual regulamenta a Lei n. 11.636/07, que criou as custas processuais no âmbito do STJ.