-=HSN=- ADVOGADOS

Quando vi não acreditei. Desconfiava que isso existia, pela ideologia dominante no Poder, principalmente contra aqueles que não se ‘enquandram’ nos planos ‘ideológicos’ egoístas e maculados por ‘segundas intenções’, quiçá ditatoriais; entretanto, chegar nas vias de fato e dar publicidade a tal ato, disparado contra pessoa de manifesta lisura como o nobre Ministro Marco Aurélio, é espancar e calar a democracia tornando letra morta a Carta Política pátria. Ministro, apoio-lhe incondicionalmente. Não deixe que atitudes como essas tirem a seriedade de suas convicções e conclusões sempre espelhadas no seu alto e notório conhecimento jurídico e reputação ilibada. “Chumbo” neles, Ministro. (em relação às recentes indisposições com o presidente lula, também)

“A OAB reiterou mais uma vez, em nota, o seu temor pelas escutas telefônicas sem autorização judicial. A vítima do grampo desta vez foi o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. O ministro foi grampeado quando visitou o Rio de Janeiro, em novembro de 2005. O fato veio à tona depois que o representante de Relações Institucionais da Oi Fixo (antiga Telemar), Arthur Madureira de Pinho, confirmou à CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas que o ministro foi mesmo grampeado.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Ellen Gracie, juntamente com o vice-presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, reuniram-se na manhã desta quinta-feira (28) com o presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Luiz Alberto Moreno.

O encontro teve como objetivo acertar detalhes de um programa de cooperação entre STF, CNJ e BID, com vistas a financiar projetos voltados para o Judiciário. O acordo surgiu a partir da carta de intenção entregue pela ministra Ellen Gracie na sede do Banco, em Washington, nos Estados Unidos, no ano passado, com proposta de aporte de recursos do BID. Inicialmente, três projetos serão contemplados com o apoio do programa de cooperação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, liminarmente, decisão da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou ilegal a greve dos advogados públicos federais, deflagrada no dia 17 de janeiro deste ano, contra descumprimento de acordo salarial firmado dia 1º de novembro por parte do governo federal. O pedido, negado pelo ministro Ricardo Lewandowski, foi requerido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Reclamação (RCL) 5798.

De acordo com a OAB, a 16ª Vara teria ofendido autoridade de decisão do Supremo que, ao julgar os Mandados de Injunção (MIs) 670, 708 e 712, declarou que a regulamentação do direito de greve aplica-se não só às partes envolvidas nessas ações, mas, por sua natureza, também a todo serviço público. O conselho ressalta ser indiscutível que “o exercício do direito fundamental à greve no serviço público civil tornou-se viável mediante a aplicação analógica do disposto na Lei 7.783/89 [lei de greve vigente no setor privado]”.

“O governador José Serra assinou hoje, dia 28/02, contrato de financiamento de U$ 30 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para a conclusão da Etapa II do Programa de Recuperação de Rodovias. Os recursos que serão alocados pelo BID serão somados aos U$ 30 milhões do Tesouro Estadual já aportados. O total do Programa é de U$ 60 milhões, as obras estão contratadas e em pleno andamento, com previsão de conclusão para dezembro, deste ano.

Serão recuperados 156,4 quilômetros de estradas. Estão contempladas nesta segunda fase 16,8 quilômetros da SP-125 entre Alto da Serra e Ubatuba; 14,6 quilômetros da SP-133 entre a Via Anhangüera e Cosmópolis; 39,1 quilômetros da SP-255 entre Araraquara e Boa Esperança do Sul; 41,8 quilômetros da SP-425 entre José Bonifácio e Rio Tietê; 21,1 quilômetros da SP-294 entre Iacri e Osvaldo Cruz; e, 23 quilômetros da SP-294 entre Osvaldo Cruz e Adamantina.

A proposta de reforma tributária está tendo boa receptividade no Congresso Nacional porque interessa a toda a Nação e não somente a um partido político ou ao governo. Foi o que disse nesta quinta-feira (28) o ministro da Fazenda, Guido Mantega, após a entrega oficial ao presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, do texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) que tem por meta simplificar o sistema tributário, principalmente sobre produtos e serviços.

Ao falar à imprensa, Guido Mantega destacou um ponto que considera importante na reforma tributária, que já começa a tramitar no Congresso Nacional: o fim da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre bens de capital. Atualmente, a alíquota varia de 3% a 7,6%.

Já está funcionando o serviço da Casa Civil que permite aos internautas receber por e-mail alterações e novidades na legislação federal. O serviço é chamado de Sistema Push.

Para receber as informações no seu e-mail, o usuário tem de se cadastrar aqui.

No site da Presidência da República, ele também encontra todo o conteúdo da legislação federal, que reúne códigos, leis, decretos, medidas provisórias, decretos-leis, projetos de lei, propostas de emendas à Constituição, além da própria Constituição Federal. O acesso a essa base é público e gratuito.

“O contribuinte com direito a compensar os valores decorrentes de tributos cobrados indevidamente pode escolher entre a compensação e a restituição via precatório. Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) ao julgar incidente de uniformização movido por contribuinte que teve reconhecido o direito de devolução do imposto de renda recolhido a maior no resgate de contribuições de previdência privada.

O acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Sergipe determinou a restituição do indébito por meio da compensação. Inconformado, o autor ingressou com incidente de uniformização alegando divergência da decisão com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual garante a possibilidade de restituição via precatório.

Com reajuste de 8,52% sobre o valor atual (R$ 380,00), novo salário mínimo atinge montante de R$ 412,40 (quatrocentos e doze reais e quarenta centavos) e passa a vigorar a partir de sábado próximo, dia 01/03/2008.

Ao despedir-se, na manhã desta quinta-feira (28), do ministro da Fazenda, Guido Mantega,que trouxe ao Congresso a proposta de reforma tributária do governo, o presidente do Senado, Garibaldi Alves, afirmou que, havendo vontade política, nada impede o Legislativo de conduzir essa reforma e os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Cartões Corporativos.

Garibaldi definiu a proposta trazida por Mantega como “uma aspiração de toda a sociedade brasileira, de todos aqueles que se constituem em produtores de riquezas, entre eles os próprios trabalhadores”. Disse que todo o país sente a necessidade de uma reforma tributária e que o momento adequado para executá-la é agora, quando o Brasil está crescendo e tornando-se mais apto a atender à crescente demanda por maior distribuição de renda.