-=HSN=- ADVOGADOS

Nada afasta meus pensamentos, nem a vontade de descrer, que a ‘questão’ tratada neste ‘post’ está diretamente relacionada à interesses político-econômicos movidos por ideologia ‘esquerdista’ que não se subordina aos recentes e evidentes escândalos acerca da subtração incompetente, inútil e, até, fraudulenta do patrimônio (dinheiro) público. Como já dizia um conhecido locutor jornalístico: “Isso é uma vergonha!”.

No meu entender toda razão assite ao mestre Hugo de Brito Machado. Sua assertiva (acerca do quórum legislativo) é, sem dúvida, a única que pode ser seguida pois concorde com os mandamentos legais, constitucionais e, certamente, democráticos. Tal assertiva, suponho, envolve e preserva, inclusive, a respeitabilidade do egrégio Pretório Excelso que deve ser o guardião da Carta Política.

A esperança é que o ilustre Ministro da egrégia Corte Suprema pátria, Marco Aurélio (foto), restaure e preserve a intenção, vontade e convivção do Congresso ao tomar suas decisões (in casu, quórum qualificado para aprovação de leis), respeitando-se, também, o texto constitucional que trata da hierarquia das leis.

“Em sessão do Congresso Nacional nesta quinta-feira, foi lido o requerimento do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar irregularidades no uso de cartões corporativos pelo governo. Agora, os líderes dos partidos têm um prazo de cinco dias para indicar os integrantes da CPMI. O PMDB já indicou o senador Neuto de Conto (PMDB-SC) para presidi-la, e o PT escolheu o deputado Luiz Sérgio (RJ) para o cargo de relator. Carlos Sampaio disse acreditar que na próxima quinta-feira possa ser realizada a primeira reunião da CPMI.

O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), afirmou após que, caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva torne públicas todas as informações sobre uso do cartão corporativo pela Presidência da República, a oposição desistirá de qualquer CPI sobre o assunto. Segundo ele, o fato de o comando de uma CPMI estar nas mãos do governo significa que as investigações não serão profundas.

“O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal enviou nota à Consultor Jurídico contestando e esclarecendo informações constantes da reportagem A defesa no ataque — Experiência de politizar advocacia pública fracassa, publicada pelo site (Conjur) nesta terça-feira (19/2).

Na reportagem se afirma que “André Dantas Amaral, lotado no gabinete da AGU, dividia sua funções com as de secretário-geral da Anauni. Amaral, ocupando cargo em comissão, estaria repassando informações do órgão ao comando de greve”.

“O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), anunciou nesta quinta-feira que o Executivo enviará o projeto de reforma tributária ao Congresso até o fim da semana que vem. Segundo Fontana, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresentou o anteprojeto da reforma na reunião desta manhã do Conselho Político, no Palácio do Planalto.

O líder afirmou que o governo não vai propor o retorno da CPMF. No entanto, Fontana, que é médico, integrante da Frente Parlamentar da Saúde e ex-secretário municipal de Saúde, disse que vai pessoalmente trabalhar para aprovar uma nova contribuição sobre movimentação financeira, com alíquota de 0,2%, para aumentar o aporte de recursos para o setor. O novo tributo, na avaliação do parlamentar, poderia trazer entre R$ 15 bilhões e R$ 20 bilhões.