15 fev 2008 @ 8:11 PM 

“Para receber valor pago indevidamente, paulistanos devem refazer cadastro na prefeitura. Extravio de documentos do recadastramento de imóveis gerou reajuste maior.

Os paulistanos que receberam um aumento indevido no IPTU deste ano e já pagaram alguma parcela ou o valor integral do carnê poderão ter de volta o valor pago a mais. Para isso, eles devem refazer a atualização cadastral. Um novo carnê será gerado, compensando o valor que já foi pago e posteriormente disponibilizando possíveis créditos.

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Posted By: TFSN
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 15 fev 2008 @ 12:20 PM 

“Um buraco no meio da via pública, um assalto à mão armada dentro de um banco e um urubu sugado pela turbina do avião que atrasou o vôo de centenas de pessoas. Todas essas situações geram pedidos de indenização, muitos dos quais chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foram julgados com base num tema muito comum no Direito: o caso fortuito ou de força maior.

O Código Civil brasileiro diz que o caso fortuito ou de força maior existe quando uma determinada ação gera conseqüências, efeitos imprevisíveis, impossíveis de evitar ou impedir: CASO FORTUITO + FORÇA MAIOR = FATO/OCORRÊNCIA IMPREVISÍVEL OU DIFÍCIL DE PREVER QUE GERA um ou mais EFEITOS/CONSEQÜÊNCIAS INEVITÁVEIS. Portanto pedidos de indenização devido a acidentes ou fatalidades causadas por forças da natureza podem ser enquadrados na tese de caso fortuito ou de força maior.

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Posted By: TFSN
Last Edit: 23 fev 2008 @ 12:14 AM

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 15 fev 2008 @ 10:47 AM 

“A Federação das Associações de Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) classificou como “ofensa maior a democracia” a decisão do Superior Tribunal de Justiça de não aprovar nenhum nome da lista sêxtupla encaminhada pela OAB para vaga de ministro pelo quinto constitucional. Em nota oficial, a Federação afirma que a posição do STJ “viola não só a normas constitucionais, mas seu próprio Regimento Interno”.

Na terça-feira (12/2), nenhum candidato conseguiu, após três votações, indicações suficientes para integrar a lista tríplice que seria enviada ao presidente Lula. Foi a primeira vez que isto aconteceu no STJ. Para a Fadesp, o STJ quer “interferir nos critérios de elaboração da lista sêxtupla que é prerrogativa exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil, prestando desserviço nefando à consolidação do processo democrático brasileiro e desbordando dos limites de sua competência”.

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Posted By: TFSN
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