-=HSN=- ADVOGADOS

Em entrevista dada para o jornal O Globo, reproduzida no Conjur, o advogado Ives Gandra da Silva Martins explica sua contrariedade à extinta CPMF (Contribuição Provisória (quase permanente) sobre a Movimentação Financeira) registando que:

“Entrei com ação no Supremo porque é um tributo muito ruim. Por que, em 200 países, só três têm? Brasil, Argentina e Colômbia. Por que a União Européia, os Estados Unidos, os países desenvolvidos não adotam? Por que Ana Krueger, que foi vice presidente do FMI, diz que é o pior tributo do mundo? Porque ninguém tributa o próprio dinheiro. Dinheiro é instrumento de circulação. Tributa aquilo que o dinheiro pode comprar, a renda que obtemos com o dinheiro, a mercadoria que compramos. Nenhum país do mundo tributa além das operações, o patrimônio, a renda, a prestação de serviços e a circulação de bens.“

“Uma das principais características do controle da constitucionalidade na Suíça é seu poder limitado. A Constituição Federal (CF) daquele país prevê a sua supremacia sobre todas as leis federais. Entretanto, segundo estabelece o seu artigo 190, os tribunais e autoridades que aplicarem o direito, são obrigados a aplicar uma lei federal, mesmo quando a julgarem inconstitucional.

Esta informação foi prestada pelo presidente do Tribunal Federal da Suíça – que exerce, naquele país, papel comparável ao do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro -, Arthur Aschlimann, em palestra no STF sobre Controle de Constitucionalidade.

‘Companheiros’, circunda pela mídia notícia acerca da última ‘pérola’ proferida pelo Lula. Em outras, porém similares palavras, vale lembrar o que pronunciou o presidente brasileiro para o mundo:

Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello (foto) deu dez dias prazo para o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio Neto (AM), apresentar provas documentais de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se recusou a fornecer ao Legislativo informações sobre gastos com cartões corporativos da Presidência da República.

No despacho, Celso de Mello diz que os documentos são essenciais para que dê prosseguimento ao mandado de segurança impetrado pelo parlamentar com o objetivo de obrigar a Presidência a divulgar seus gastos com os cartões. Arthur Virgílio deu entrada com o mandado no Supremo no dia 13 último.

Buenos Aires – Em reunião privada no final da manhã de hoje (22), os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Cristina Kirchner falaram pela primeira vez sobre a crise energética argentina. De acordo com o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, foi uma conversa “franca”, e Lula deixou claro que o Brasil precisa dos 30 milhões de metros cúbicos de gás/dia que tem contratados com a Bolívia.

“Foi uma oportunidade para uma conversa franca, para que fossem colocadas as realidades de cada país, a visão que cada país tem. Isso foi colocado de uma maneira muito amistosa, mas também com clareza”, relatou, há pouco, o ministro, em entrevista coletiva. O tema será aprofundado amanhã em reunião trilateral de Lula e Cristina com o presidente boliviano, Evo Morales. Também participarão técnicos e ministros.

“A questão dos precatórios judiciais foi o principal assunto discutido entre o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, e o governador de São Paulo, José Serra, em reunião realizada na noite de quinta-feira (21), no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista. Atendendo a apelo feito pelo governador, o senador potiguar disse que trabalhará para agilizar a tramitação de proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do assunto.

A proposta (PEC 12/06), à qual estão apensadas outras seis proposições, tem como primeiro signatário o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e tem como relator o senador Valdir Raupp (PMDB-RO). A PEC determina, entre outras medidas, que os recursos aplicados no pagamento de precatórios serão equivalentes, no mínimo, a 3% da despesa primária líquida do ano anterior para a União, os estados e o Distrito Federal, e de 1,5% da mesma despesa e no mesmo período para os municípios.

Nada afasta meus pensamentos, nem a vontade de descrer, que a ‘questão’ tratada neste ‘post’ está diretamente relacionada à interesses político-econômicos movidos por ideologia ‘esquerdista’ que não se subordina aos recentes e evidentes escândalos acerca da subtração incompetente, inútil e, até, fraudulenta do patrimônio (dinheiro) público. Como já dizia um conhecido locutor jornalístico: “Isso é uma vergonha!”.

No meu entender toda razão assite ao mestre Hugo de Brito Machado. Sua assertiva (acerca do quórum legislativo) é, sem dúvida, a única que pode ser seguida pois concorde com os mandamentos legais, constitucionais e, certamente, democráticos. Tal assertiva, suponho, envolve e preserva, inclusive, a respeitabilidade do egrégio Pretório Excelso que deve ser o guardião da Carta Política.

A esperança é que o ilustre Ministro da egrégia Corte Suprema pátria, Marco Aurélio (foto), restaure e preserve a intenção, vontade e convivção do Congresso ao tomar suas decisões (in casu, quórum qualificado para aprovação de leis), respeitando-se, também, o texto constitucional que trata da hierarquia das leis.

“Em sessão do Congresso Nacional nesta quinta-feira, foi lido o requerimento do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar irregularidades no uso de cartões corporativos pelo governo. Agora, os líderes dos partidos têm um prazo de cinco dias para indicar os integrantes da CPMI. O PMDB já indicou o senador Neuto de Conto (PMDB-SC) para presidi-la, e o PT escolheu o deputado Luiz Sérgio (RJ) para o cargo de relator. Carlos Sampaio disse acreditar que na próxima quinta-feira possa ser realizada a primeira reunião da CPMI.

O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), afirmou após que, caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva torne públicas todas as informações sobre uso do cartão corporativo pela Presidência da República, a oposição desistirá de qualquer CPI sobre o assunto. Segundo ele, o fato de o comando de uma CPMI estar nas mãos do governo significa que as investigações não serão profundas.

“O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal enviou nota à Consultor Jurídico contestando e esclarecendo informações constantes da reportagem A defesa no ataque — Experiência de politizar advocacia pública fracassa, publicada pelo site (Conjur) nesta terça-feira (19/2).

Na reportagem se afirma que “André Dantas Amaral, lotado no gabinete da AGU, dividia sua funções com as de secretário-geral da Anauni. Amaral, ocupando cargo em comissão, estaria repassando informações do órgão ao comando de greve”.

“O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), anunciou nesta quinta-feira que o Executivo enviará o projeto de reforma tributária ao Congresso até o fim da semana que vem. Segundo Fontana, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresentou o anteprojeto da reforma na reunião desta manhã do Conselho Político, no Palácio do Planalto.

O líder afirmou que o governo não vai propor o retorno da CPMF. No entanto, Fontana, que é médico, integrante da Frente Parlamentar da Saúde e ex-secretário municipal de Saúde, disse que vai pessoalmente trabalhar para aprovar uma nova contribuição sobre movimentação financeira, com alíquota de 0,2%, para aumentar o aporte de recursos para o setor. O novo tributo, na avaliação do parlamentar, poderia trazer entre R$ 15 bilhões e R$ 20 bilhões.

“O caminho para se chegar ao pagamento de indenização pelo seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT) pode ser uma novela burocrática que, quando termina, nem sempre atende às expectativas do cidadão. Na busca por esse direito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicou um caminho possível para o ressarcimento de indenizações devidas pelo DPVAT, mas pagas a menor. Nesses casos, o Ministério Público (MP) pode ajuizar ação contra a seguradora para que a diferença seja paga aos beneficiários.

O caso concreto chegou ao STJ depois que o MP de Goiás, por meio de inquérito civil, avaliou que mais de cem mil beneficiários do DPVAT podem ter recebido quantias inferiores àquelas efetivamente devidas. A questão foi decidida pela Terceira Turma, que seguiu por unanimidade o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi. A posição da ministra reconhece tanto a legitimidade do MP para propor esse tipo de ação como o seu interesse na defesa dos interesses individuais homogêneos disponíveis (aqueles decorrentes de uma origem comum) dos beneficiários do DPVAT.

“Esta quarta-feira, dia 20, marca a estréia do ministro Massami Uyeda na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como representante da Segunda Seção do tribunal.

Ao dar as boas-vindas ao novo integrante, o presidente da instituição, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, ressaltou as qualidades do magistrado. “Sabemos que, com a experiência que tem, não só na magistratura, mas também no magistério, irá em muito contribuir para enriquecer o aperfeiçoamento de nossos trabalhos”, afirmou.

Órgão máximo do Tribunal, a Corte Especial é composta por 21 ministros, além do presidente, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho. Integram o colegiado o vice-presidente, ministro Humberto Gomes de Barros; o coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Gilson Dipp; o corregedor nacional de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, além dos seis ministros mais antigos de cada uma das três seções do Tribunal.”

“A Carta Magna de 1988, denominada por Ulysses de “Constituição Cidadã”, trouxe benefícios e garantias, notadamente quanto aos direitos individuais que, durante o período de exceção do qual estávamos virando a página, foram tão aviltados.

De outra sorte, introduziu mudanças quanto à composição dos nossos tribunais, inclusive dos superiores. Assegurou que seriam compostos por magistrados, procuradores e por advogados, democratizando o acesso ao Judiciário e com a participação de advogados experientes para a composição heterogênea das cortes. Em síntese.

Quanto às indicações dos advogados e procuradores, estabeleceu-se a proporcionalidade com base no chamado Quinto Constitucional, cabendo às entidades representativas a responsabilidade pelas indicações, de acordo com a abertura da vaga respectiva.

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem novo presidente. O ministro Sidnei Beneti estreou no comando do órgão na sessão de julgamentos realizada na tarde desta terça-feira, dia 19. Ele chegou ao STJ em dezembro de 2007 e ocupará, pelo período de dois anos, a presidência da Turma.

O ministro Beneti assumiu a função deixada pelo ministro Humberto Gomes de Barros, que presidia o órgão até a semana passada, quando tomou posse como vice-presidente do STJ, o que o obrigou a abandonar as sessões de julgamento de Turma e Seção. O ministro Gomes de Barros segue integrando a Corte Especial.

Além do ministro Beneti, compõem também a Terceira Turma os ministros Ari Pargendler e Nancy Andrighi. Há duas vagas abertas.”