-=HSN=- ADVOGADOS

“A decisão do novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, de aperfeiçoar a comunicação com a sociedade já está dando resultados. Os juízes e desembargadores foram estimulados e estão encaminhando à Comissão de Imprensa e Comunicação do tribunal decisões que, sem contrariar a lei e com base no interesse público, são informadas à imprensa.

Para esse trabalho, inédito em São Paulo, os desembargadores do TJ-SP já visitaram os principais veículos de comunicação do estado. O primeiro órgão a ser visitado foi a redação da revista eletrônica Consultor Jurídico. A Comissão visitou também as revistas Veja, Istoé, Época, Exame e Carta Capital. E ainda: as emissoras de rádio, jornais e redes de televisão.

“A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo homologou, nesta segunda-feira (24/4), o plano de recuperação extrajudicial da Gradiente. O plano já havia sido aprovado no fim de janeiro pelos acionistas da fabricante de eletroeletrônicos e, de acordo com a lei, precisava da aprovação de mais de 60% dos credores da companhia, que reclamam valores de aproximadamente R$ 400 milhões. A Justiça, por sua vez, precisava referendar a adesão dos credores. A notícia é do jornal Valor Econômico.

A decisão foi homologada pelo juiz Caio Marcelo Mendes de Oliveira, o mesmo que decidiu sobre o processo de recuperação judicial da Bombril. “O juiz foi bastante cauteloso, o que dá segurança aos investidores”, disse um investidor. “A homologação já poderia ter saído há mais tempo, mas ele fez questão de conversar com cada um dos credores para ter certeza de que o plano não teria reviravoltas”.

Por ser inviável a digitalização de grande volume de documentos essenciais à formação do agravo de instrumento, a maioria da Seção I de Dissídios Individuais do TST (SDI) aceitou a transmissão somente da petição desse recurso, via sistema eletrônico “E-Doc”, reformou decisão da Oitava Turma do TST.

A Oitava Turma manteve decisão da presidência do TST, que havia negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Serpro via sistema eletrônico “E-Doc”, alegando deficiência de traslado. Para os ministros da referida turma, faltaram peças obrigatórias e essenciais ao recurso, conforme estabelece o § 5°, do artigo 897 da CLT. O Serpro entregou esses documentos obrigatórios em momento posterior. Em sua avaliação, o artigo 7° da Instrução Normativa n° 30/2007, que regulamentou a Lei n° 11.419/06 (Informatização do Processo Judicial), dispensou a apresentação dos originais de petição enviada por intermédio do “E-Doc”. Isso porque, no peticionamento eletrônico, os documentos produzidos eletronicamente foram considerados originais. Contudo, ressaltou a ministra, a IN n° 30/2007, em nenhum momento, desobrigou o envio de documentos essenciais do recurso.

A atuação do advogado no foro, em regra, está condicionada à existência de um instrumento de mandato. Na ausência deste, tem-se por inexistentes todos os atos realizados por ele, porque considerado irregularmente constituído. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso da Piloto Locadora de Automóveis S/C Ltda., que pretendia a admissibilidade de seu recurso pelo STJ.

No caso, a empresa recorreu de decisão do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de que não foi juntada a procuração do advogado na petição de contrarrazões ao recurso especial.

Apesar de estar registrado na OAB/SP, com o nome atual, desde 08/04/1980, o escritório completa hoje (24/05/2010) seus 53 (cinqüenta e três) anos de existência.

Um grande abraço a todos os clientes, amigos, colegas, operadores do direito e público em geral que fizeram ou fazem parte dessa nossa história.

O escritório Hélio da Silva Nunes e Advogados Associados agradece a todos e, em especial, ao mestre, insigne Advogado e fundador do escritório Hélio da Silva Nunes.

Condenar assassinos, prender estupradores e identificar terroristas, criar famílias, apontar pais de filhos desconhecidos, gerar direitos de herança e laços eternos. A descoberta da molécula da vida revolucionou a perícia forense e o direito à identidade. Em 2010, o exame de DNA completa 25 anos de criação. Os magistrados comemoram o seu uso como uma das ferramentas mais seguras já desenvolvidas pela ciência e capaz de auxiliar na tarefa de fazer justiça.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), casos definidos pela técnica passaram a ser julgados na década 90, grande parte deles relativos ao Direito de Família. Gradativamente, a popularização do teste e a redução do custo do exame de DNA levaram filhos sem paternidade reconhecida a buscarem o seu direito à identidade.

“Empresa pública que presta serviço público e não atividade econômica em sentindo estrito e usa carros para distribuição de mercadoria é isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal isentou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de pagar o IPVA dos seus veículos.

A ECT questionou cobranças feitas pelo estado de Goiás referentes ao tributo. A empresa fundamentou seu pedido na imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150 da Constituição Federal. Porém, o juiz federal da 4ª Vara de Goiânia concedeu a tutela antecipada.

Brasília, 21/05/2010 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou na edição do Diário da Justiça de hoje (21), de número 96, o Provimento número 139/10, que altera dispositivos do Provimento nº 102/2004, que dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados para integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos. O provimento foi publicado na página 20 do Diário da Justiça:

PROVIMENTO N.º 139/2010

Altera dispositivos do Provimento n. 102/2004, que “Dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos”.

Para os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as operadoras de seguros privados de assistência à saúde devem estar inscritas nos conselhos regionais de Medicina e Odontologia para obterem o registro de funcionamento perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Turma, por maioria, seguiu o entendimento da relatora, ministra Eliana Calmon.

No caso, a Bradesco Saúde S.A. e outras seguradoras recorreram de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que entendeu ser obrigatória a inscrição nos conselhos regionais. Alegaram que as companhias seguradoras de saúde não são obrigadas ao registro, pois a atividade básica que exercem é unicamente financeira, baseada no reembolso das despesas médico-hospitalares dos seus segurados, sem nenhuma relação com o exercício da medicina ou da odontologia.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão de juiz que determinou, de ofício, oitiva de testemunha que não havia sido arrolada nem pela acusação nem pela defesa. Embora reconheçam a iniciativa probatória do juiz, os ministros entenderam que essa atividade somente deve ser exercida a partir da existência de dúvida razoável sobre ponto relevante do processo, mas que não é aceitável a adoção de posição supletiva à do órgão de acusação.

O tema foi discutido no julgamento de habeas corpus impetrado por um homem acusado de falsificação de documento público. Sua defesa sustentou a tese de crime impossível, sob o fundamento de falsificação grosseira incapaz de produzir lesão. Nenhuma testemunha foi arrolada pela defesa ou pelo Ministério Público. A oitiva foi determinada pelo juiz.

“A Semana da Conciliação do Tribunal da Regional do Trabalho da 15ª Região resolveu 48% dos casos que atendeu. De 7.600 audiências, mais de 3.600 resultaram em acordos. Os valores envolvidos nos acordos foi de R$ 42 milhões. A campanha aconteceu entre os dias 10 e 14 deste mês.

Visto americano

A seccional paulista da OAB firmou Termo de Cooperação com o consulado americano em São Paulo que visa a facilitar a retirada de visto por seus filiados que pretendem viajar para os Estados Unidos. A tramitação burocrática do pedido de visto será feita em uma unidade de atendimento, que funcionará no prédio da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Rua Benjamin Constant,75), que também faz parte do acordo.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, em parte, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o desembargador Mauro José do Nascimento Campello, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). A Corte acompanhou, por unanimidade, o voto do ministro relator Teori Albino Zavascki, que rejeitou a denúncia com relação ao crime de responsabilidade, mas a recebeu em relação ao crime de concussão (vantagem exigida por servidor público).

Os ministros decidiram ainda afastar o desembargador do exercício de suas funções pelo prazo de um ano (sendo possível prorrogá-lo) e receber, também pelo mesmo crime, a denúncia contra Larissa Mendes Campello (ex-mulher), Clementina Mendes (ex-sogra) e Valderlaine Maia Martins (ex-servidora).

BRASILIA – A Confederação Nacional da Indústria (CNI) vai propor aos principais pré-candidatos à Presidência da República que o setor seja tratado com prioridade pelos governos. A entidade propõe uma série de medidas para garantir o crescimento anual do Produto Interno Bruto em 5,5% ao ano, o que permitiria o aumento da renda per capita em 4,5%, por ano. Assim, a renda per capita poderia dobrar em 15 anos, em vez dos 21 anos atuais. O encontro com os pré-candidatos está marcado para terça-feira (25), na sede da CNI, em Brasília.

De acordo com o documento A Indústria e o Brasil – Uma Agenda para Crescer Mais e Melhor, divulgado hoje (20) pela CNI, a renda subiria dos atuais US$ 10.465 para US$ 20 mil em 2025, equiparando-se ao patamar de Portugal, da Arábia Saudita e Hungria. Em 2040, a renda brasileira aumentaria para US$ 40 mil, semelhante à do Canadá, da Holanda e da Islândia.

Nos contratos de mútuo (empréstimo de dinheiro) em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. O entendimento foi pacificado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de dois recursos especiais impetrados pelo Unibanco. Os processos foram apreciados em sede de recurso repetitivo.

Em ambos os casos, o Unibanco recorreu de decisões desfavoráveis proferidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). As ações envolviam revisão de contratos bancários. Nos dois episódios, os autores – uma construtora e uma empresa de transportes – contestaram a legalidade de o banco alterar unilateralmente o contrato, definindo a taxa de juros não prevista anteriormente. Na ausência do índice, o Unibanco estipulou, por conta própria, a cobrança pela taxa média de mercado. Para as empresas, houve abuso da instituição financeira, já que esta teria de se sujeitar ao limite de 12% ao ano para juros remuneratórios. Os pedidos foram julgados procedentes na Justiça estadual.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve sentença que autorizou a execução de penhora de R$ 1 milhão de depósito judicial da empresa MGS Minas Gerais Administração e Serviços S.A., decorrente de arresto (apreensão de bens ou de determinados valores). A sentença restabelecida foi proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte (MG), em ação proposta pela Pires de Moraes e Advogados Associados S/C contra a MGS.

O julgamento do recurso teve como novidade o fato de, pela primeira vez, ser discutido, no âmbito do STJ se é necessário ou não existir intimação específica para conversão de arresto em penhora. A empresa MGS alegou que houve ausência do auto de penhora e que, em razão disso, a decisão do juiz da execução teria contrariado o que estabelece o Código de Processo Civil (CPC), motivo pelo qual recorreu ao Superior Tribunal de Justiça.