O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Leo Lima, expediu nesta quinta-feira, 8/4, o Ato nº 17/2010-P, regulando o ingresso nas dependências do Judiciário Estadual. O acesso de todas as pessoas aos prédios da Justiça, inclusive magistrados e servidores, será efetuado pelas portas detectoras de metais. A medida tem como critérios a segurança absoluta de todos os usuários da Justiça e o princípio da isonomia na forma de ingresso.
Não estão sujeitos às regras, desde que devidamente identificados, portadores de necessidades especiais que necessitem de equipamentos para locomoção ou daqueles que utilizarem aparelhos marca-passo.
Ficam revogadas disposições em contrário, alterando-se o Ato 10/2004-P. A ordem entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte à data de sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico, o que ocorrerá nos próximos dias.
ATO N.º 017/2010-P
ALTERA O ATO N.º 10/2004-P, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ACESSO AOS PRÉDIOS DO PODER JUDICIÁRIO DE PORTADORES DE ARMAS DE FOGO OU DE QUAISQUER OUTROS OBJETOS QUE APRESENTEM AMEAÇA À SEGURANÇA.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LEO LIMA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ATENDER AO QUE CONSTA NO PROCESSO Nº 139-10/000083-7,
RESOLVE:
ART. 1º O § 1º DO ARTIGO 1º DO ATO Nº 10/2004-P, MANTIDOS OS SEUS INCISOS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“§ 1º NÃO SE APLICA ESTE DISPOSITIVO ÀS SEGUINTES AUTORIDADES, FUNCIONÁRIOS E EMPREGADOS, DESDE QUE DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS:”
ART. 2º O § 1º DO ARTIGO 2º DO ATO Nº 10/2004-P PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“§ 1º NÃO ESTÃO SUJEITAS À REGRA CONTIDA NO CAPUT, DESDE QUE DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS, PESSOAS QUE, EM DECORRÊNCIA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, UTILIZEM EQUIPAMENTOS AUXILIARES PARA LOCOMOÇÃO E AS PORTADORAS DE APARELHOS MARCA-PASSO.”
ART. 3º FICAM REVOGADOS OS INCISOS I, II, III, IV E V DO MENCIONADO § 1º DO ARTIGO 2º DO ATO Nº 10/2004-P.
ART. 4º O § 2º DO ARTIGO 2º DO ATO Nº 10/2004-P PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“§ 2º NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 1º DESTE ARTIGO, SERÁ EFETUADA REVISTA PARA A VERIFICAÇÃO DE POSSE OU NÃO DE ARMA DE FOGO E DE OUTROS OBJETOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DESTE ATO.”
ART. 5º ESTE ATO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA, 24 DE MARÇO DE 2010.
DESEMBARGADOR LEO LIMA
PRESIDENTE
Fonte: Correio Forense
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