11 fev 2010 @ 6:52 PM
Com apenas quatro votos contrários, a Corte Especial do STJ reconheceu a possibilidade de decretação da prisão preventiva de governador sem autorização do respectivo Legislativo.
O entendimento majoritário dos ministros, rejeitando a questão de ordem apresentada pelo ministro Nilson Naves, é o de que a autorização somente se faz necessária quando do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
Votaram pela necessidade de autorização, além de Nilson Naves, os ministros Castro Meira, Teori Albino Zavascki e João Otávio de Noronha.
Fonte: STJ
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