-=HSN=- ADVOGADOS

“Foi interrompido por um pedido de vista o julgamento que analisava a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública contra o prefeito de Viçosa, em Minas Gerais, Antônio Chequer. O MP pede anulação do contrato de compra assinado pelo político e a devolução de valores aos cofres públicos. Após o voto do ministro Eros Grau, que negou a legitimidade do MP para propor a ação, o ministro Dias Toffoli pediu vista.

O Recurso Extraordinário chegou ao Supremo depois que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou a ação do MP para anular um contrato de compra assinado pelo então prefeito. O MP também pedia que o político devolvesse aos cofres púbicos os valores referentes ao contrato, que teriam causados danos a terceiros. Para o Tribunal mineiro, o MP não tem legitimidade para propor este tipo de ação, que também é imprópria a utilização deste tipo de ação para buscar restituição ao erário de dinheiro desviado por ato administrativo.

“Produtos alimentícios transgênicos devem ter a informação no seu rótulo. Com esse entendimento, o juiz da 3ª Vara Federal do Piauí, Régis de Souza Araújo, julgou procedente Ação Civil Pública do Ministério Público Federal e determinou que a Bunges Alimentos coloque a informação no rótulo.

O juiz considerou ilegal o artigo 2º do Decreto 4.680/2003 que limita a obrigatoriedade da informação da presença de transgênicos nos rótulos dos produtos que tivessem até 1% de OGM em sua composição. De acordo com a decisão, a União deve passar a exigir que os produtos contenham embalagem que informe de maneira clara a existência de transgênicos. Para isso, deve usar órgãos de fiscalização e controle.

“Empregado terceirizado, que trabalha em serviços vinculados à atividade-fim da empresa, tem vínculo direto com o tomador de serviços. Neste caso, a terceirização é ilícita. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu vínculo entre a Vivo S/A e o empregado contratado por uma prestadora de serviços.

A ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora na Turma, esclareceu que não se pode conferir a aplicação dos artigos 25 da Lei 8.987/95 e 94 da Lei 9.472/97 à abrangência do TRT em seu acórdão. Isso porque, embora tais dispositivos permitam a terceirização, sem que isso configure qualquer tipo de irregularidade no cumprimento do contrato administrativo celebrado, essa permissão não impede que se analise a ocorrência de fraude trabalhista da terceirização ilegal. A ministra ainda cita o artigo 9º da CLT sobre a nulidade de pleno direito aos atos praticados com o objetivo de fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

“Estudantes da Faculdade de Direito da USP vão contestar a decisão da diretoria de não abrir processo administrativo contra o professor de Direito Civil, Carlos Alberto Dabus Maluf. Em representação arquivada pelo então diretor João Grandino Rodas, três universitários afirmam que o professor plagiou nove autores na tese que apresentou para concorrer à vaga que ocupa hoje.

A Comissão de Sindicância, formada pelo professor Rogério Cruz e Tucci e duas professoras da Faculdade de Saúde Pública, concluiu que houve “gravíssima irregularidade formal” na apresentação da tese, mas os consultores jurídicos da USP entenderam que o professor apontou as fontes de pesquisa.

“A mulher nordestina, com idade de 35 a 44 anos, sem instrução ou com primeiro grau incompleto e com renda de até R$ 1.000,00, acredita que não paga impostos em suas compras do cotidiano. É o que detectou a pesquisa que mede o Índice de Confiança na Justiça, da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas. A pesquisa ouviu as mesmas 1.581 pessoas das edições anteriore, em sete capitais, Belo Horizonte, Brasília, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

Brasília, 04/02/2010 – A ação ajuizada junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Seccional da OAB do Rio de Janeiro na forma de Procedimento de Controle Administrativo (PCA), visando à revogação de resolução do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que instituiu o “Exame de Admissão do Quinto Constitucional”, tem como relator o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti. O PCA, que recebeu o número 0000730-89.2010.2.00.000, já está concluso com o relator para a decisão em caráter liminar pedida pela OAB.

Assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, a ação que requer a revogação da Resolução 001/2010, que instituiu uma espécie de exame de ingresso no TJ fluminense direcionado aos integrantes das classes dos advogados e do Ministério Público. No entendimento da OAB, a Resolução viola frontalmente a Constituição Federal.

O Sol está a estudar uma parceria com o jornal O Estado de S. Paulo. Ao que o M&P apurou, até ao final do mês uma delegação “ao mais alto nível” do semanário português deverá encontrar-se com responsáveis do diário brasileiro com vista a “combinar os termos de uma parceria”. Em cima da mesa estará igualmente a abertura de uma delegação do semanário português neste país lusófono, mercado onde o Sol tem mostrado interesse em marcar presença, no âmbito da estratégia de expansão do título nos países de língua oficial portuguesa, iniciada após a aquisição da maioria do capital do jornal pelos angolanos da Newshold.

A presença do jornal em Angola, país onde tem uma delegação de seis pessoas, é um dos argumentos que o Sol leva para a mesa de negociações com o Estadão.O Sol, recorde-se, além de Angola é distribuído em Cabo Verde e, desde o passado dia 29 de Janeiro, em Moçambique, este último através de uma parceria com o grupo local de comunicação social privado Soico, tal como noticiou em primeira mão o M&P.

Brasília, 04/02/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Junior, concederá às 10h de amanhã (05) entrevista coletiva na sede do Conselho Federal da entidade, em Brasília, sobre o escândalo de pagamento de propinas que ficou conhecido como “Mensalão do DEM” e que se agrava a cada semana. A OAB ingressa amanhã na Justiça Federal com ação civil pública requerendo a indisponibilidade dos bens do governador José Roberto Arruda (DF), deputados distritais e secretários envolvidos. A sede da OAB Nacional fica localizada no Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, lote 1, em Brasília.

Fonte: OAB