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Até o dia 19, poderão ser encaminhadas emendas à proposta e, no dia 24, o relator deve apresentar o parecer. Caso haja pedido de vista, matéria será votada pelo colegiado no início de março.

Para Casagrande, código atual contribui para o aumento da impunidade no país

O projeto de lei de reforma do Código de Processo Penal (CPP), já aprovado em comissão especial, começou a tramitar ontem na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Até o dia 19 poderão ser apresentadas emendas à proposta. O relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), deverá apresentar o parecer final no dia 24, quando a matéria poderá ser submetida a votação no colegiado. Caso haja pedido de vista, a votação na CCJ ficará para o dia 3 de março. Depois da manifestação da comissão, a proposta seguirá para o Plenário do Senado, e, se aprovada, irá ao exame da Câmara.

Casagrande, que também foi relator da comissão especial, afirmou durante exposição à CCJ que o atual CPP, em vigor desde 1941, tem servido de instrumento para protelar as decisões da Justiça, “alimentando, por consequência, a impunidade e a criminalidade no país”.

Sobrecarga

Segundo o senador, o projeto procura resgatar a essência do habeas corpus. Ele observou que essa garantia constitucional vem sendo desvirtuada para protelar o processo judicial e sobrecarregar os tribunais superiores.

Informou que foram protocolados 3.648 pedidos de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2008. Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ) registrou, no mesmo ano, o ingresso de 26.973 requerimentos de habeas corpus.

Casagrande explicou que as mudanças sugeridas no CPP – baseadas no modelo acusatório – buscam garantir a imparcialidade do órgão julgador e a presunção de inocência do acusado.

Entre as principais medidas propostas, está a figura do juiz das garantias, que intervirá apenas quando a investigação atingir direitos fundamentais do investigado e irá decidir sobre as medidas cautelares e probatórias no inquérito policial. Pelo projeto, esse magistrado será o responsável final pelo controle da legalidade da investigação e ficará encarregado de decidir sobre pedido de arquivamento, hoje a cargo do juiz vinculado ao processo.

O novo CPP também amplia o rol de medidas cautelares, atualmente restritas a prisão, liberdade provisória e fiança.

Eduardo Suplicy (PT-SP) e Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) parabenizaram Renato Casagrande pelo trabalho de reformulação do Código de Processo Penal.

Suplicy aproveitou para assinalar preocupação da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) de que o novo CPP suprima o poder de instrução complementar do juiz da ação penal. O relator afirmou que a apreensão da entidade não procede, porque a proposta não cerceia, mas assegura toda liberdade para atuação do juiz.

Fonte: Agência Senado