-=HSN=- ADVOGADOS

“O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, afirmou nesta terça-feira (2/2), em discurso feito no Congresso Nacional, que a morosidade do Judiciário “é um mito” e que a lentidão mencionada pelos críticos é “pontual e concentrada”.

De acordo com informações da Agência Estado, na solenidade de abertura dos trabalhos deste ano do Legislativo, o ministro disse que o Judiciário tem feito esforço para ser mais ágil, eficiente e acessível à população e que esse é o caminho que continuará sendo seguido.

“O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve anunciar o nome do novo ministro da Justiça no início da próxima semana. De acordo com o ministro Tarso Genro, que ocupa o cargo até o dia 10 de fevereiro, o anúncio deve ocorrer três dias antes de sua saída oficial. As informações são da Agência Brasil.

Na reunião desta terça-feira (2/2), foram citados dois nomes para ocupar a função: o atual secretário executivo, Luiz Paulo Barreto, e o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). Na mesma ocasião, também foi oficializado o pedido de saída de Tarso Genro que é pré-candidato do PT ao governo do Rio Grande do Sul.

“É inconstitucional a previsão de incidência de ISS sobre a locação de bens móveis. O entendimento é da Vara da Fazenda Pública de Barueri (SP), que afastou a cobrança de ISS sobre a importação de software e sua comercialização no mercado interno ou externo por uma empresa de tecnologia com sede na cidade. Cabe recurso.

A Lei Complementar 116, de 2003, que regula as hipóteses de incidência de ISS, traz em sua lista o licenciamento de uso de software como hipótese de cobrança do imposto. No entanto, o juiz entendeu que esta prescrição legal só é aplicável quando o software é desenvolvido sob encomenda por um determinado cliente, com a finalidade de atender a uma demanda especial deste cliente. Quando, por outro lado, o software é licenciado em escala a inúmeros clientes, não há que se falar em prestação de serviços, não sendo devido, portanto, o ISS.

“Se até pouco tempo, os departamentos jurídicos das empresas eram muito demandados para apagar incêndio, hoje, há um movimento maior em direção à prevenção e orientação. O quadro foi traçado pela especialista em Direito do Consumo, a advogada Andressa Barros, que falou sobre as tendências do trabalho dos departamentos jurídicos e da parceria com os escritórios terceirizados no seminário Demandas Consumeristas nos Procons e nos Juizados Especiais Cíveis, nessa terça-feira (2/2), no Rio de Janeiro.

Segundo a advogada, o setor jurídico tem se relacionado com outras áreas da empresa para mapear os problemas que são levados ao Judiciário e informar as demais áreas sobre posturas ou mesmo detalhes de contratos que podem ser aprimorados. Andressa disse que percebe uma opção dos departamentos jurídicos pela terceirização em ações de contencioso, tributário e penal, por exemplo. Para ajudar o setor jurídico da empresa, o terceirizado precisa ser um parceiro. Olhando de cima, diz, o departamento jurídico poderá identificar e gerenciar os problemas, além de orientar o trabalho e adequá-lo ao que a empresa pretende, qual imagem que quer ter no Judiciário e como vai lidar com as ações.

“O Supremo Tribunal Federal arquivou a notícia-crime apresentada pelo radialista Afanásio Jazadji contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele acusava o chefe do Executivo de crime de responsabilidade no processo de aquisição do grupo Brasil Telecom pela empresa Oi, que formou a supertele BrOi. A decisão do ministro Carlos Britto, de dezembro, foi publicada nessa segunda-feira (1º/2) no Diário Oficial.

O jornalista pediu que o Supremo tomasse as providências cabíveis para responsabilizar criminalmente o presidente da República pela prática de atos que atentam contra a Constituição Federal, por infração à lei orçamentária e por improbidade administrativa.

“A manifestação do Ministério Público apresentada depois da defesa do ex-reitor da Universidade de Brasília, Timothy Mulholland, foi suspensa nesta terça-feira (2/2). A decisão foi tomada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus ao ex-reitor. As informações são da Agência Brasil.

Desta maneira, a defesa de Mulholland obtém novamente o direito ao contraditório. O ex-reitor é acusado de ter cometido crimes de peculato e de formação de quadrilha. De acordo com a denúncia, ele desviou recursos públicos arrecadados pela UnB.