-=HSN=- ADVOGADOS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de exoneração do encargo de fiel depositário sem qualquer tipo de condicionante. Por unanimidade, a Primeira Turma reiterou que a súmula 319 do STJ não admite condicionamento, principalmente porque há auxiliares da Justiça que podem exercer o encargo.

No caso em questão, o fiel depositário requereu sua exoneração e substituição do encargo por falta de condições necessárias para a manutenção dos bens penhorados. A Justiça paulista condicionou a substituição à indicação, pelo próprio depositário, de outra pessoa para assumir a tarefa mediante o devido compromisso formal.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, Luiz Fux, entregou na manhã de hoje (15) ao presidente do Senado, José Sarney, o documento preliminar com as proposições aprovadas pelo colegiado. A entrega marcou o encerramento da primeira etapa dos trabalhos.

Segundo o ministro, o presidente do Senado ficou muito satisfeito que a comissão tenha entendido a sua mensagem de inovação do ordenamento jurídico e priorizado a criação de instrumentos que agilizarão a prestação judicial e reduzirão o numero de demandas, sem afronta a qualquer cláusula constitucional.

Foram anunciados, nesta terça-feira (15), os próximos presidentes das Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) para 2010. A partir de fevereiro, no início do ano forense, o ministro Ricardo Lewandowski passa a presidir a Primeira Turma, e o ministro Cezar Peluso a Segunda Turma. Os anúncios foram feitos hoje pelo ministro Carlos Ayres Britto e pela ministra Ellen Gracie, atuais presidentes da Primeira e da Segunda Turma, respectivamente.

Ao anunciar seu sucessor, no início da última sessão ordinária de 2009 da Primeira Turma, o ministro Ayres Britto, que presidiu o colegiado em 2009, lembrou que a ideia do rodízio na Presidência das Turmas partiu do ministro Celso de Mello, quando o decano da Corte presidia a Segunda Turma.

“A cláusula de imunidade judiciária prevista no art. 142, inciso I, do Código Penal, relacionada à prática da advocacia, reveste-se da maior relevância, ao assegurar, ao advogado, a inviolabilidade por manifestações que haja exteriorizado no exercício da profissão, ainda que a suposta ofensa tenha sido proferida contra magistrado, desde que observado vínculo de pertinente causalidade com o contexto em que se desenvolveu determinado litígio.”

Esse foi um dos fundamentos do voto do ministro Celso de Mello, relator do Habeas Corpus (HC) 98237, seguido por unanimidade pelos membros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao julgar o pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em favor dos advogados Sérgio Roberto de Niemeyer Salles e Raimundo Hermes Barbosa a Turma extinguiu o processo penal instaurado contra os dois profissionais pelo Ministério Público Federal pela suposta prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação contra a honra do juiz titular da 9ª Vara Federal de São Paulo.

Seis entidades de classe ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4357, com pedido cautelar, contra as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, responsáveis pela promulgação da Emenda Constitucional nº 62/09. Tal norma alterou o artigo 100, da Constituição Federal, e acrescentou o artigo 97, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), tratando do regime de pagamento de precatórios.

Conforme a ADI, a emenda instituiu novo sistema de pagamento de precatórios e impõe regras restritivas “e inaceitáveis, principalmente porque limita e vincula o orçamento dos entes federativos na fixação de percentuais destinados a solver débitos oriundos de condenações judiciais transitadas em julgado”.

““Não é caso de liminar”, observou o ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, ao negar um pedido emergencial a dois candidatos que foram excluídos de concurso para o Ministério Público de Pernambuco. Segundo o ministro, a concessão da liminar sem audiência da autoridade coatora, o Conselho Nacional do Ministério Público, exigiria a presença concomitante da fumaça do bom direito e do perigo da demora na decisão.

“Nesse juízo prévio e sumário, os impetrantes não demonstraram o requisito do periculum in mora (perigo da demora)”, justificou. Ele considerou “por demais frágil” o argumento de que o perigo na demora da liminar consistiria no risco de “tumulto processual sem precedentes’” pelo fato de o Ministério Público do Estado de Pernambuco, seguindo determinação do CNMP, ter publicado aviso que retificou o edital do concurso. Segundo os candidatos, isso resultaria na convocação, a qualquer momento, de todos os interessados — mesmo aqueles que perderam prazo na oportunidade cabível — para ingressarem com recursos contra o resultado provisório da prova discursiva do certame.

“Por conduzir um processo criminal contra sócios de uma casa de câmbio paraguaia, o juiz federal Sérgio Moro, da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, deve responder ação por danos materiais no Paraguai. A ação foi ajuizada por Silvio Manuel Cuenca, presidente da empresa Tupi Cambios SA, que alegou ter sofrido prejuízos milionários depois que um processo por fraude no uso de contas CC5 começou a tramitar contra ele na Justiça Federal brasileira. A informação foi publicada no jornal paraguaio ABC Color.

Segundo o jornal, o juiz Atilio Saguier, titular da vara civil e comercial de Ciudad del Este, já despachou ofício à Justiça brasileira via Chancelaria para comunicar Moro do ajuizamento da ação, e pedir informações sobre o processo criminal contra os empresários paraguaios. Além do juiz, um outro funcionário da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região também foi acionado, de acordo com a notícia.

Indiscutível o papel que os juristas sempre tiveram como mola propulsora de transformações sociais, na luta por valores essenciais a todos os seres humanos como a Justiça e a Liberdade.

Apenas a título de exemplo, se voltarmos os olhos para a Revolução Francesa, encontraremos entre os seus principais líderes os advogados Danton e Robespierre. Na Conjuração Mineira, ao lado do militar Tiradentes, figuravam o jurista, desembargador e procurador da Coroa Cláudio Manuel da Costa ou o magistrado Tomás Antonio Gonzaga.

Na luta contra o Estado Novo, além da ferrenha resistência dos estudantes do Largo de São Francisco, destacaram-se juristas de Minas Gerais, que se notabilizaram por escrever importante documento contra a tirania, que ficou conhecido como “Manifesto dos Mineiros”, lançado em 1943 e que representou um marco na derrocada da ditadura Vargas.

“Sem um marco civil para a internet e com decisões judiciais que proíbem pessoas de postar material que, na visão dos juízes, denigre a imagem alheia e é passível de censura, dois blogueiros resolveram trocar informações. Um foi proibido de citar o nome de uma brasileira que, segundo ele, já esteve na lista de procurados pela Interpol Dominicana. O outro foi proibido de falar do deputado estadual, do Mato Grosso, José Geraldo Riva (PP). Agora, o primeiro fala do deputado e a segunda, do caso da Interpol. A troca já tem até nome, chama-se “permuta de censura”.

De acordo com o Portal Imprensa, Fábio Pannunzio foi proibido por decisão judicial da 2ª Vara Cível de Curitiba de citar o nome Deise Zuqui, esposa de Alexandre Fernandes, preso no bojo da Operação Anarquia, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 em caso de descumprimento. Além de Fernandes, outras 10 pessoas são acusadas de formação de quadrilha e estelionato. Segundo o portal, a esposa, que entrou com ação contra o repórter, está foragida da Justiça e é acusada de ter participado do início do suposto esquema ilegal na República Dominicana.

“A Justiça de São Paulo considerou legítima uma crítica feita pela Revista Veja contra o empresário Luís Roberto Demarco em reportagem publicada no ano passado. Em decisão publicada nesta terça-feira (15/12), a 8ª Vara Cível da Capital extinguiu ação por danos morais movida pelo empresário contra a Editora Abril, que publica a revista, seu presidente Roberto Civita, o diretor de redação Eurípedes Alcântara e o redator-chefe Mario Sabino. O empresário terá ainda de pagar custas do processo no valor de R$ 5 mil. Cabe recurso.

Demarco alegou ter sido ofendido na reportagem Dez anos de cana para o banqueiro, publicada na edição do dia 6 de dezembro da revista e que analisava a condenação do banqueiro Daniel Dantas por corrupção ativa, decretada pela 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo. No texto, a revista ponderou as posições radicais contra e a favor de Dantas. “Estar ‘contra o banqueiro’ não confere atestado de honestidade a ninguém, como prova a biografia de alguns de seus adversários — entre eles, os profissionais da chantagem arregimentados na internet por Luiz Roberto Demarco, ex-sócio e inimigo fidagal de Dantas”, diz o trecho ao qual o empresário atribuiu mácula a sua honra. O empresário pediu indenização por danos morais, e que a sentença condenatória fosse publicada em uma das edições da revista.

“Está marcada para esta quarta-feira (16/12), às 11h, a nova eleição para a presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O Supremo Tribunal Federal anulou a votação em que o desembargador Paulo Otávio Baptista Pereira foi escolhido presidente, a pedido da desembargadora Suzana Camargo, eleita corregedora.

O vencedor desta eleição deve ser o desembargador Roberto Haddad, se cumprida a promessa do grupo de Baptista Pereira, o maior no tribunal, feita depois que sua vitória foi bloqueada pelo STF: como vingança, eleger Haddad. Devem concorrer, além de Haddad, Suzana Carmargo, André Nabarrete e Ramza Tartuce, os mais antigos da Corte. Segundo a assessoria de imprensa do tribunal, os concorrentes devem ser escolhidos na hora da votação.

Brasília, 15/12/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ajuizará hoje (15) Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda nº 62/09, promulgada na última quarta-feira, que alterou a forma de pagamento dos precatórios judiciais, instituindo um dos maiores ataques ao Estado Democrático de Direito desde o fim da ditadura militar. A Adin será ajuizada às 16h no Supremo Tribunal Federal. Antes, às 15h, Britto reunirá, na sede da OAB Nacional, as entidades que integraram a Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário contra o calote com o objetivo de detalhar os termos da ação. A reunião será realizada no 7º andar do edifício sede da OAB Nacional, em Brasília.

“O juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, foi afastado do julgamento sobre o caso do fundo MSI, suspeito de ter usado o Corinthians para lavar dinheiro. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região aceitou uma exceção de suspeição contra o juiz, feito pela defesa dos responsáveis pelo fundo, Boris Berezovski, Kia Joorabichian e Nojan Bedroun. Os desembargadores entenderam que De Sanctis não tem o distanciamento adequado para analisar o caso, que fica agora com seu juiz auxiliar, Márcio Rached Millani. A decisão é liminar, e o processo ainda pode voltar às mãos do titular da Vara.

O afastamento foi determinado principalmente porque De Sanctis extinguiu o pedido de exceção de suspeição feito pelos advogados dos reús. Como os acusados afirmaram que o juiz estava envolvido pessoalmente no caso, não poderia ser do próprio De Sanctis a decisão de barrar a alegação de suspeição.