-=HSN=- ADVOGADOS

Devido à veiculação de falso e-mail na Internet atribuído à suposta conta do Supremo Tribunal Federal (promotoria-info@-stf.gov.br), com a informação de “Intimação a comparecimento em audiência” no campo “Assunto”, o STF informa que o sistema de informática da Corte não envia mensagens de tal natureza.

A Secretaria de Tecnologia da Informação do STF esclarece que:

– o STF não envia e-mails de qualquer espécie a pessoas não-cadastradas nos sistemas do Tribunal (ex. STF Push);

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, recebeu denúncia contra o deputado federal Edmar Moreira. Os ministros analisaram o Inquérito 2584, instaurado pelo Ministério Público Federal, para apurar a suposta prática do crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias cometidos por ele e por sua sócia Júlia Fernandes Moreira.

Ação penal

Com a decisão, o inquérito é transformado em ação penal, que terá trâmite no próprio STF a fim de que seja examinada a ocorrência do crime imputado ao parlamentar. Edmar Moreira, por ser deputado federal, conta com foro especial em razão do cargo que ocupa.

“A Fazenda Pública deve se manifestar sobre eventual interrupção do prazo prescricional antes da decretação de prescrição intercorrente de ofício pelo Juízo. O entendimento é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que determinou que um processo de execução fiscal da Fazenda Pública do município de Cuiabá, que havia sido prescrito, mantenha sua tramitação.

Para o desembargador José Silvério Gomes, é necessário ser observada a norma contida no parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, que determina a intimação, antes do reconhecimento da prescrição de ofício, da Fazenda Pública para manifestar-se sobre possíveis causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Segundo o desembargador, apesar de ser possível a caracterização da prescrição intercorrente do crédito tributário, conforme vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, deve haver a oitiva prévia da Fazenda Pública.

“A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que domésticas que trabalham por até três dias por semana na mesma casa, independentemente do tempo em que mantenham essa rotina, não têm direitos trabalhistas, como férias e 13º salário. Assim, o TST entende que as diaristas não precisam ser registradas em carteira. As informações são do jornal Agora São Paulo.

A decisão consolida outras sobre o mesmo tema dentro do próprio TST – que reconhecem o vínculo empregatício apenas quando há continuidade na prestação dos serviços. Dessa forma, o tribunal afirma que, para que a diarista tenha os seus direitos trabalhistas garantidos, o serviço deve ser prestado de “forma ininterrupta, no decorrer da semana, relevando-se, tão somente, o descanso semanal”.

“O médium Rubens de Faria Júnior, que diz receber o espírito do doutor Fritz, foi condenado a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais para Guilherme Moreira. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que condenou o médium devido a uma cirurgia espiritual mal sucedida, em novembro de 1996.

De acordo com o processo, Guilherme Moreira sofria dores nas costas e por isso procurou atendimento no Hospital Geral de Nova Iguaçu (RJ). Como as dores não cessaram, ele se dirigiu então ao local onde Faria Júnior costumava atender as pessoas.

“O Judiciário paulista escolheu os nomes dos procuradores de Justiça Luiz Antonio Cardoso, Nilton Luiz de Freitas Baziloni e José Luiz Mônaco da Silva para compor a lista tríplice de onde sairá o novo desembargador do Tribunal de Justiça pelo quinto constitucional do Ministério Público. Cardoso ficou em primeiro lugar com 20 votos, seguido de Nilton Baziloni, com três, e Mônaco, com 12. O vencedor irá ocupar a cadeira que pertenceu ao desembargador René Nunes.

A escolha foi feita pelo Órgão Especial do TJ a partir de seis nomes indicados pelo Ministério Público. O colegiado precisou de duas votações para completar a lista tríplice. Na primeira, escolheu Cardoso e Nilton, mas o terceiro indicado não conseguiu o número mínimo de votos. Na segunda, José Luiz Mônaco recebeu a aprovação da maioria dos desembargadores, com 12 votos. A lista está com o governador José Serra, a quem cabe indicar o ocupante da vaga.